crime comum e crime próprio
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 26. Nos casos de licença ou vaga, o próprio Conselho elegerá o substituto para servir ... em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? ... a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para o ...
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Afastar ou procurar afastar licitante
... Parte da doutrina sustenta que o crime descrito é formal e, portanto, não exige ... Cuida-se de um crime comum e não próprio. Não impede, no entanto, que, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-lei nº 1.593, de ... de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-33.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 9.1 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM ... 9.1.1 INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) ... 1.1 Tipo objetivo ... Neste crime de perigo comum pune-se com pena de reclusão, ... obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; 2) se o incêndio for praticado em ...
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ... legislação penal comum (artigo 6, item 2, e e f, da norma convencional) ... a lavratura de termo próprio ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DASPROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA.ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... ão fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o valor, para a ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
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Acordao N° 1316417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Emprego de meio do qual resulta perigo comum (cinco vezes). Lesão corporal leve (duas vezes). Lesão corporal qualificada (uma vez). Colisão de automóveis. Dolo eventual. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados.
... EMPREGO DE MEIO DO QUAL RESULTA PERIGO COMUM (CINCO VEZES) ... LESÃO CORPORAL LEVE (DUAS ... CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. RECURSO ... 9. Deve ser aplicado o concurso formal próprio (CP, artigo 70, "caput", primeira parte) entre os ... -
Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA.1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃODOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DACF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃORETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIADE...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Além disso, obteve benefício em seu próprio nome, grafado propositalmente de forma errada, ... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... , o crime eleitoral trata-se de crime comum, não se confundindo com o crime político, sendo ... -
Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE. SIMETRIA COM O DELITO DE ... por crime comum ... 10. Os compromissos do art. 96, da lei de ... a lavratura de termo próprio ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... transitada em julgado, pelo cometimento de crime de natureza dolosa, percebendo nessa situação o ... I - movimentado por interesse próprio; ... II - desligado de curso ou escola por falta ... á estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal ... § 1º Na ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOPENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME.PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM (TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... ém inovações do capítulo reservado a tal crime. A pena (que passa a ser de reclusão de um a ... ao fi nanciamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio. (Vide artigo 354-A do Código ... da apropriação indébita de coisa comum. Posição da qual discordamos, e apresentamos a ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... de estupro, antes considerado um crime próprio , em crime comum ... EBOOK MANUAL DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido ... O próprio cartel das empreiteiras e o ajuste fraudulento de ...
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Concurso de crimes
9. CONCURSO DE CRIMES ... FALAMOS DE UM CRIME QUE PODE SER PRATICADO POR MAIS DE UM SUJEITO E ... Próprio / perfeito ... Impróprio / imperfeito ... e comum (art. 71, caput) ... Crime específico (art ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... ão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , para fins específicos, declarados no próprio ato ... 2) alistamento - Ato prévio à ... ço Militar", constante de legislação comum, anterior ... 18) exclusão - Ato pelo ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC