crime de dano ao patrimônio público
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Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. 1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime
...AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO DISTRITO FEDERAL E . TERRITÓRIOS\xC2"...CRIME. . BEM PÚBLICO. DANO" SIMPLES. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. . COMPET\xC3"...patrimônio" público . distrital configuram crime \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico. CAPÍTULO ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ...Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:. I - por tutor, curador, síndico, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2o O juiz poderá substituir a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, ...§ 2º Se o crime...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ...ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. § 2º A ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e ...I - resultar:. a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ...III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ..., e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0026356-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...DANO...LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME" EM TESE. AMPLA . DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a ... ou acidental que ocasione risco potencial, dano ao meio ambiente ou à saúde humana;. XV - lixo: ... as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes ... das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes. ARTIGO 28. O ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou ... em índices ou taxas de conhecimento público; e. VIII – a forma, a periodicidade e o local ...“Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
..., sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial:. I – no âmbito do domicílio ou ..., comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;. IV – fornecer ... vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Art. 17. Em ...§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar ...h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado ..., caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ... determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de ...ômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. X - ... apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no ...ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;. c) a prevenção e a correção de ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ...
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Acórdão Nº 0001138-35.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 DA LCP. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO PREENCHIDAS. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DELITO DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO EMERSON RIBEIRO BORGES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Para...
... POSTAL (DPE) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) INTERESSADO : WENDER RIBEIRO BORGES ... CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0000452-95.2016.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) ENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO DISPARAR CONTRA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO...
... GOMES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) . ... F22, destruiu coisa alheia, causando dano contra o patrimônio do Município de Balneário ... (evento 86) postulou sua absolvição do crime de dano ao patrimônio público, alegando ser ... -
Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...DANO" QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA \xC2" O . PATRIMÔNIO... proteger o patrimônio público de . ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... da União, a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, ... naturais que tenham sido condenadas por crime:. I - contra a administração pública ou o ... falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou. III - rejeição da prestação ...
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Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA DO PATRIMONIALIDADE. DANO A DELEGACIA DE POLÍCIA. VULNERAÇÃO DE BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURAN
...RECURSO. DANO...FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA. . INAPLICABILIDADE. . ... pelo cometimento de suposto crime" de extorsão . anteriormente praticado.\xC2"..., afronta unicamente o patrimônio" privado, sendo . plenamente possível \xC2"... -
Acórdão Nº 5007648-07.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). CRIMES DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PARECER DA PROCURADORIA-GERAL...
... (OAB SC041102) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) . ... coisa alheia móvel pertencente ao patrimônio público do Estado, visto que danificou a caixa e ... Cristian da Silva Paulo pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997 e ... fático; b) no que tange o delito de dano ao patrimônio público, deve ser afastada a ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido ...dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, ... deste artigo quando houver interesse público a ser resguardado. § 2º O disposto neste artigo ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. Uso Indevido de Informação Privilegiada. Art. ...
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Acórdão Nº 5000547-60.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PAD N. 176/18 E N. 97/19) QUE CONCLUÍRAM PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DE DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E APREENSÃO DE OBJETO ILÍCITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DEVE SE RESTRINGIR À REGULARIDADE DO...
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ... condutas faltosas, quais sejam, prática de crime" de dano causado ao patrimônio público e apreens\xC3"... -
Acórdão Nº 5018724-57.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (ART. 52, CAPUT, DA LEI N. 7.210/84), DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA BASE. ACOLHIMENTO. CRIME DA DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III, DO...
... (OAB SC038401) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) ... na prática de fato definido como crime doloso (dano ao patrimônio público - art. 163, ...