Crime de perigo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado ... § 2º É vedado o ...
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Oferecer bebida alcoólica a menor é crime de perigo abstrato, diz TJ-AC
Oferecer bebida alcoólica a menor é crime de perigo abstrato
Por entender que oferecer bebida alcoólica a menor de 18 anos é crime de perigo abstrato — que não exige a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto —, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve sente... -
Acórdão nº 2014/0124845-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 310 CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito descrito no art. 310 do CTB é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. 2. A matéria objeto
... AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. CRIME DE ... ABSTRATO. ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... descrito no art. 310 do CTB é crime de perigo ... abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial ... -
Acórdão nº 2015/0121066-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPICIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME DE ... perigo" abstrato são os que prescindem de ... comprovação \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0109274-7 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME" DE ... PERIGO ABSTRATO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0252897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0311939-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REVALORAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIAL LESIVO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. CONTEXTO DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, ... -
Acórdão nº 2015/0284712-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FABRICAÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO E VENDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL E POR LAUDO REALIZADO NO LOCAL DO FATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há...
... ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO ... IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0044594-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME DE ... perigo" abstrato são os que prescindem de ... comprovação \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de munição apreendida em poder do agente, constituindo crime de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE ... PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0213091-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0232918-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME" DO ... ART. 310 DO CTB. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2015/0250303-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ...
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Acórdão nº 2016/0210246-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0036372-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ...
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Acórdão nº 2011/0222364-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ...
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Acórdão nº 2016/0186287-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITO. ... PERICIAL. ... DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0215565-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. EXAME INVIÁVEL NESTA SEDE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSABILIDADE DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão de modificação do julgado...
... ção o resultado naturalístico ou efetivo perigo" de ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ... 1º O emprêgo de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de modo algum será ...
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Acórdão nº 2014/0300720-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. CRIME ... perigo concreto, sendo necessária a ocorrência ...
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Acórdão nº 2014/0132364-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE ... PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE ...