crime de responsabilidade presidente da republica
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Direito Constitucional
... , não haverá sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não ... eletividade, temporarie-dade e responsabilidade do governante ... (B) a forma republicana de ... (E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...
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Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONDIÇÃO DE ... PRESIDENTE DA ... ência do reconhecimento da prática de crime de ... responsabilidade - perda do cargo e ... -
Direito Constitucional
... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... severas para os crimes de responsabilidade ... (E) Porque foi promulgada por Assembleia ... criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou ... que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Superiores, do Procurador-Geral da República e dos membros do Poder Legislativo; e ... d) ... a) do Presidente, Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Decisão da Presidência nº 33920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... IMPUGNAÇÃO AO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que recebeu DENÚNCIA, OR SUPOSTO CRIME DE RESPONSABILIDADE, OFERECIDA CONTRA A E DA REPÚBLICA ... IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL, POR DEPUTADO ...
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Decisões Monocráticas nº 6621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... estabelecido na Constituição da República face a responsabilização por crime de ilidade do Vice-Presidente da República ... É o relatório ... Dispõe o ...
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Decisão monocrática Nº 37866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... âmara dos Deputados, na pessoa de seu Presidente, Arthur César Pereira de Lira, sob alegação de ... sobre a ocorrência de crimes de responsabilidade pelo Presidente da República, Jair Messias ... j) à prática do crime de racismo e correlatos; ... k) à ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional ... que seja de sua competncia e responsabilidade ou de seus subordinados ... ARTIGO 4 ... A falta, tambm prevista na lei penal, como crime, prescrever juntamente com este ... ARTIGO ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... processo legislativo, como ocorre na República Federal da Alemanha, em que várias matérias ... a tomada de compromisso e a posse do presidente da República ... @@4.2 Congresso Nacional ... responda ou, em seu nome, assuma responsabilidade pecuniária (art. 70, parágrafo único) ... a instauração de processo criminal por crime comum ou de responsabilidade contra o presidente ...
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Decisão da Presidência nº 33838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... Junior (PC do B/MA) contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados consistente no não ... âmite de eventual processo e julgamento por crime de responsabilidade contra a Presidente da ... sobre o mandato do Presidente da República ... Pontua tratar-se de questão de relevo tal ...
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Decisão da Presidência nº 6621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... estabelecido na Constituição da República face a responsabilização por crime de ilidade do Vice-Presidente da República ... É o relatório ... Dispõe o ...
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Direito Constitucional
... (B) a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por ... mediante proposta exclusiva do Presidente da República; de um terço, no mínimo, dos ... compelir o Estado a arcar com a responsabilidade" de tratamento de saúde. (E) após a promulga\xC3" ... 5º da CF, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ...
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Decisão da Presidência nº 22124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2015
... por Deputados Federais contra ato do Presidente" da Câmara dos Deputados consubstanciado na decis\xC3" ... (A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de ... de impeachment contra a Presidente da República e em que levantadas dúvidas quanto ao ... relativas à tramitação da denúncia por crime de responsabilidade na Casa ... Nessa linha, ...
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Decisão da Presidência nº 22124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... Roberto Severo Pimenta contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados que reputam contrário ... (A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de ... de impeachment contra a Presidente da República e em que levantadas dúvidas quanto ao ... relativas à tramitação da denúncia por crime de responsabilidade na Casa. 4 ... Nessa linha, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... ção do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ...
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Decisão monocrática Nº 37691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República ...
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Decisão da Presidência nº 134092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... PENAL E CONSTITUCIONAL ... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PROCESSO LEGISLATIVO ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... INFRAÇÃO POLÍTICO- ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ... , assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando: ... I ...
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Decisão da Presidência nº 34327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
... A Constituição da República é veemente ao fazer figurar a improbidade ... O art. 54 elencava, como hipótese de crime de responsabilidade de Presidente da República, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria ...