crime de responsabilidade presidente da republica
-
Decisões Monocráticas nº 34142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados visando o apensamento de denúncias por crime de responsabilidade formalizadas em desfavor dos então Presidente e Vice-Presidente da República ... Sob o ângulo do risco, mencionou que estava ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... por permanente a existência de responsabilidade funcional do profissional habilitado com o ... crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura, ...
-
Decisão da Presidência nº 34142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados visando o apensamento de denúncias por crime de responsabilidade formalizadas em desfavor dos então Presidente e Vice-Presidente da República ... Sob o ângulo do risco, mencionou que estava ...
-
Acórdão Nº 34372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada. 2. A análise judicial do...
... : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN ... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO ... FEDERAL. IMPETRANTE ... do reconhecimento do crime de responsabilidade, com a perda do cargo e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...
-
Decisões Monocráticas nº 7047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... ão popular para anular o julgamento da presidente da República por crime de responsabilidade. 2 ...
-
Acórdão Nº 6645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 28, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... DO AMAZONAS ... DIREITO ... PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 28, XXIX, DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E DIRIGENTES DA ... pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade ... 3. 3. Ação direta de ... -
Decisão monocrática Nº 37613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... comissivos e omissivos atribuídos ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e ao ... de investigação da prática de crime de responsabilidade (dentre outros, por parte do ...
-
Decisão da Presidência nº 33921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... Wadih Nemer Damous Filho contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciado no bimento da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da ... da denúncia contra a Presidente da República como forma de retaliar o Partido ao qual ela ...
-
Decisão da Presidência nº 34125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
Processo de impeachment ... Crime de responsabilidade ... Denúncia contra ... ção. Competência monocrática do Presidente do Senado Federal para exercer controle ... , então eminente Procurador-Geral da República, ao opinar contrariamente à pretensão ...
-
Decisão monocrática Nº 38623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... atos supostamente praticados pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e pelo ... orçamentária dá ensejo a ocorrência de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da ...
-
Decisões Monocráticas nº 34125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
Processo de impeachment ... Crime de responsabilidade ... Denúncia contra ... ção. Competência monocrática do Presidente do Senado Federal para exercer controle ... , então eminente Procurador-Geral da República, ao opinar contrariamente à pretensão ...
-
O impeachment foi suspenso?
... ão inicial requeria liminar para que o presidente da Câmara "se abstenha de receber, analisar ou ... contra indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra a Presidente da ... contra o Presidente da República, nem a possibilidade de um recurso ao plenário ...
-
Decisão da Presidência nº 34128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Concluído o processo de ... autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade contra a Presidente da ...
-
Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face do Presidente do ... República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/ Quanto ao detalhamento dos ...
-
Decisões Monocráticas nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face do Presidente do ... República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/ Quanto ao detalhamento dos ...
-
Decisão da Presidência nº 34970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... deixou de processar denúncia formulada por crime de responsabilidade em face do PRESIDENTE DA ... de impedimento do Presidente da República não faz sentido rediscutir se cabe ao ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou o patrimônio ... Art. 72 ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ...
-
Decisão da Presidência nº 34929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... de processar denúncia formulada por crime de responsabilidade em face do Presidente da ... de impedimento do Presidente da República não faz sentido rediscutir se cabe ao ...
-
Decisão da Presidência nº 8708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... PÚBLICOS, DE DENÚNCIA NA QUAL SE IMPUTA CRIME DE RESPONSABILIDADE EM FACE DE MINISTRO DE ... 102, I, c, da Constituição da República ... A inicial imputa ao Ministro crimes de ... a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de ...
-
Decisões Monocráticas nº 8708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... PÚBLICOS, DE DENÚNCIA NA QUAL SE IMPUTA CRIME DE RESPONSABILIDADE EM FACE DE MINISTRO DE ... 102, I, c, da Constituição da República ... A inicial imputa ao Ministro crimes de ... a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de ...
-
Decisão monocrática Nº 37832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... REIS DA COSTA NASSER, Senador da República, contra alegada omissão do Presidente do Senado ... /1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento ... 377, I, ou a denúncia do crime, nos demais casos, será o documento lido no ...
-
O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... Presidente 5ª Turma (2015-2017), Corregedor Regional da ... ídico mediado pela Constituição da República em suas normas procedimentais e materiais ... da autoridade acusada da prática do crime de responsabilidade ao juízo jurídico, ao que ...
-
Do Controle da Administração Pública
... não atendimento em 30 dias, importará em crime de responsabilidade (art. 50, CF) ... Em caso ... de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, pelo seu Vice-Presidente e seus ...
-
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... 4º, II determina que a República Federativa do Brasil seja regida em suas ... a necessidade de promulgação pelo Presidente da República seguida de publicação do ... , o Presidente não estaria sujeito a crime de responsabilidade, porque o tratado não ...