crime tentado e crime consumado
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Acórdão nº 59550 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 1982
'HABEAS CORPUS'. CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA, NEM NULO O PROCESSO, SE HOUVE, NA PECA ACUSATORIA INICIAL, OMISSAO AO ART. 12, II, DO CÓDIGO PENAL, POR SE TRATAR DE DELITO TENTADO. PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIR ESSA OMISSAO, A TEOR DO ART. 569, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A QUALQUER TEMPO, ANTES DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2008/0047750-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. A controvérsia circunvolve-se à configuração de furto no caso de subtração de 13 (treze) quilos de fios de cobre distribuídos na forma de rede de energia elétrica. 2. Segunda a...
... DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA ... 4. A questão do momento consumativo do crime de furto é conhecida do STJ, portanto não se ... -
Acórdão Nº 0000008-97.2015.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-07-2020
... PENA PRIVATIVA ... DE LIBERDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ... FIXADA EM 1 ANO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO ... IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA ... consumado, para o crime de roubo tentado, tem-se que a ...
- Acórdão nº HC 183688 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 176392 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... III. Hipótese em que foi perpetrado crime grave, antecedido de indícios de cometimento de ... delitos da mesma natureza - homicídio tentado e ameaça - ambientados em um cenário de grave ... consta registro de outro homicídio consumado ... IV. As alegações de que o paciente estaria ...
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Acórdão nº HC 141891 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME POR ...
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Acórdão nº 2007/0050732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONSUMADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DE MAUS ...
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Acórdão nº 51893907020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. Roubo majorado Taxativas a vítima e a testemunha que presenciou os fatos na afirmação de que o acusado valendo-se de uma arma branca arma branca, compeliu a ofendida à entrega do aparelho de telefonia móvel caracterizado o emprego da grave ameaça que dá conformação típica ao crime de roubo, não havendo...
... , em síntese, a desclassificação para o crime de furto, ao argumento de insuficiência ... móvel, não há cogitar de crime tentado". ... Isso porque, em se tratando do crime de\xC2" ... ameaça, e efetivada a subtração, consumado está o delito, independentemente da ... -
Acórdão nº 0004452-08.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
... CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS ... CRIME TENTADO" (ART. 14, INCISO II, DO CP) - PLEITOS ... SUBSIDI\xC3" ... CONSUMADO - AMOTIO - PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO DE ...
- Acórdão nº 102389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 1984
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nº 1999.01.00.062749-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 2001
... e, de ofício, RETIFICAR a condenação em crime consumado para crime tentado, por unanimidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FRAUDEPROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ECONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatostermos do art.
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Acórdão nº HC 191739 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Paciente já respondeu outros processos por crime contra o patrimônio e por uso de entorpecentes ... Precedentes ... 7. Considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no ...
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Acordao N° 1394066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Furto simples consumado. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Sistema de segurança. Impossibilidade. Desclassificação. Crime tentado. Inviabilidade. Teoria da apprehensio ou da amotio. Inversão da propriedade configurada ainda que por curto espaço de tempo. Dosimetria. Primeira fase. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Multirreincidência....
... CONSUMADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... CRIME IMPOSSÍVEL ... DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. TEORIA ... DAAPPREHENSIO OU DA ... - Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 67771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA PELO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. ERRO MATERIAL. TENTATIVA. REDUÇAO DE 1/3. ITER CRIMINIS DO CRIME DE LATROCÍNIO COMPLETO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou injustiça explicita do julgado. 2) Demonstrado...
... em regime semi-aberto, pela pratica do crime tipificado no art. 157, 3, in fine, c/c art. 14, ... Jos Clodoaldo Ferreira, fato este no consumado por circunstncias alheias a vontade dos ... 14, II do Cdigo Penal (latrocnio tentado), todavia, equivocadamente, foi-lhe aplicada a ... -
Acordao Nº 67771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA PELO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. ERRO MATERIAL. TENTATIVA. REDUÇAO DE 1/3. ITER CRIMINIS DO CRIME DE LATROCÍNIO COMPLETO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou injustiça explicita do julgado. 2) Demonstrado...
... em regime semi-aberto, pela pratica do crime tipificado no art. 157, 3, in fine, c/c art. 14, ... Jos Clodoaldo Ferreira, fato este no consumado por circunstncias alheias a vontade dos ... 14, II do Cdigo Penal (latrocnio tentado), todavia, equivocadamente, foi-lhe aplicada a ... -
Acordao Nº 67771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA PELO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. ERRO MATERIAL. TENTATIVA. REDUÇAO DE 1/3. ITER CRIMINIS DO CRIME DE LATROCÍNIO COMPLETO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou injustiça explicita do julgado. 2) Demonstrado...
... em regime semi-aberto, pela pratica do crime tipificado no art. 157, 3, in fine, c/c art. 14, ... Jos Clodoaldo Ferreira, fato este no consumado por circunstncias alheias a vontade dos ... 14, II do Cdigo Penal (latrocnio tentado), todavia, equivocadamente, foi-lhe aplicada a ... -
Acórdão nº 2005/0084600-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , do CPP, existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, deve o juiz pronunciar o ... a possibilidade de o crime não ter se consumado por motivos alheios à vontade do agente ... 4 ... princípio, à descrição do homicídio tentado, havendo indícios de autoria e prova da ...
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Do crime
... Solução jurídica: B responde por homicídio doloso consumado. A responderá tão somente pela tentativa de homicídio ... b) ... ( RSTJ 17/159) ... Crime consumado e tentado Art. 14. Diz-se o crime: ... · Vide art. 70, CPP ... Crime consumado ...
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Acórdão nº 0510790-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ... AUTORIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO (ART. 14, ... INCISO II, DO CP) E REVISÃO DA ... – CRIME CONSUMADO – CONDENAÇÃO DE RIGOR POR CRIME DE ... ROUBO ...
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Acórdão Nº 2035692017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2017
... CRIMES DE FURTOS QUALIFICADO ... CONSUMADO E TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA QUALIFICADA ... NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ANTE O REQUISITO DA ...
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Acórdão nº 2008/0144400-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO ... CRIME HEDIONDO (ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90) ...
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Acórdão nº 1006591-28.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE], DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATOS E AMEAÇA [DUAS VEZES] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO MINISTERIAL – CONFISSÃO INCAPAZ DE CONTRIBUIR PARA A CONDENAÇÃO E ITER CRIMINIS PERCORRIDO - ELEVAÇÃO DA PENA – PRETENSÃO DEFENSIVA – DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA,
... ) Assunto: [Homicídio Qualificado, Furto, Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher, ... -se que o crime de ameaça já havia se consumado em momento distinto ao do crime de homicídio ... -
Acórdão nº 0004751-86.2015.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, 26-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ECA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO – INVIABILIDADE – 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - DISPENSA DA COOPTAÇÃO DO MENOR, BASTANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITIVO – 3. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES...
... DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO" PARA TENTADO – INVIABILIDADE – 2. ABSOLVIÇ\xC3"ÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE - ...