crime tentado e crime consumado
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA ... tentado, em continuidade delitiva, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2.0000.00.339556-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2001
EMENTA: PENAL - ROUBO - VIOLÊNCIA À PESSOA - TENTATIVA - POSSE PACÍFICA DOS BENS SUBTRAÍDOS - CRIME CONSUMADO. Não há que se falar em crime tentado quando os agentes, após subtração mediante violência contra a vítima, detiveram a res substracta por lapso temporal suficiente para caracterizar a tranqüilidade da posse, hipótese em que se verificam exauridas todas as etapas do iter criminis,...
... - POSSE PACÍFICA DOS BENS SUBTRAÍDOS - CRIME CONSUMADO ... Não há que se falar em e tentado quando os agentes, após subtração mediante ... -
Acórdão nº 0501664-60.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Febrero de 2017
... DE CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE A REGRA DO CONCURSO ... DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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ESTRATÉGIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATENDER AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA INVESTIGAR, PROCESSAR E JULGAR COM PERSPECTIVA DE GÊNERO AS MORTES VIOLENTAS DE MULHERES
O artigo descreve ações nacionais, articuladas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em conjunto com os Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) para a investigação, processo e julgamento efetivo dos feminicídios com perspectiva de gênero. Destaca ações locais relevantes dos Ministérios Públicos e, por fim, avalia esse...
... ídio como circunstância qualiicadora do crime de homicídio: ... Homicídio simples ... Consumado ou Tentado ... Classificado também como ... -
Decisao Nº 0523808-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... 1.2. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA O TENTADO, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II DO ... FOGO, RESTANDO, POR ISTO, CARACTERIZADO O CRIME EM SUA MODALIDADE CONSUMADA ... 1.3 ...
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Decisão monocrática Nº 221409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... Penal, razão pela qual o absolveu desse crime. A pena foi fixada em 6 meses de detenção, com ... Por isso, o crime consumado absolve o crime tentado, o crime de perigo é ...
- Acórdãos nº 0007446-76.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Do concurso de pessoas
... naturalístico, respondendo este por crime consumado, e o outro, por crime tentado ...
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nº 89.01.06519-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 1990
1. O APELANTE FOI CONDENADO POR TER TRAZIDO MERCADORIA ALIENIGENA SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. A DENUNCIA, ACOLHIDA PELA SENTENÇA, FOI COM BASE NO CAPUT DO ART. 334 DO CF. EM ASSIM SENDO, INDIFERENTE E ADESTINAÇÃO DO BEM, SE PARA COMERCIO OU NÃO.O CRIME, NÃO VERDADE. NÃO FOI ´TENTADO´. TRATA-SE DE CRIME CONSUMADO. QUANDO FLAGRADO, O REU JA HAVIA, HA MUITO, ULTRAPASSADO A ADUANA.
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Decisão monocrática Nº 235943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... 312 é ‘’crime meio’ para a configuração do art. 315, ... ático para que haja a absorção do crime tentado pelo crime consumado ou o crime de perigo pelo ...
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Acórdão nº 0532909-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ... ÚNICO, AFASTANDO-SE A REGRA DO CONCURSO ... DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO ... PEDIDO DE ...
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Processo nº 2008.014.023623-0 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Abril de 2010
APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO: RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO; ARREFECIMENTO DAS PENAS BÁSICAS, DO AGRAVAMENTO REFERENTE A REINCIDÊNCIA E DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO; RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recorrente foi preso ainda no interior da residência quando estava segurando a res furtiva, qual seja, um chafariz...
... O crime somente não se consumou por circunstâncias ... Ademais, a conclusão pelo crime tentado também afasta qualquer impedimento para o ... , jamais, considerar o crime de furto consumado pelo simples fato de haver ocorrido dano ao ... -
Acórdão nº 65737-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Apelação Criminal. Processual Penal. Requerente Condenado nas Penas do Art. 155, §2º, do Código Penal a 01 (um) Ano de Reclusão a Ser Cumprida em Regime Inicialmente Aberto e no Pagamento de 10 (Dez) Dias-Multa. Apelo Conhecido e Parcialmente Provido. 1. Tentativa de Absolvição por Absoluta Falta de Provas. Inadmissibilidade. Materialidade e Autoria Delitivas Sobejamente Comprovadas. 2.
... 3 PEDIDO DE 'dESCLASSIFICAQA DO CRIME ... CONSUMADO PARA O CRIME TENTADO, ... PREVISTO ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... tentado. (C) erro sobre a ilicitude do fato. (D) ime consumado, mas penalmente irrelevante. (E) crime ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... amotio , segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente ... FURTO QUALIFICADO TENTADO". ESTABELECIMENTO COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETR\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO. TESE DA DEFESA QUANTO AO PEDIDO DERECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. UMPATRIMÔNIO E ATENTADO CONTRA DUAS VIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTESUPERIOR. DECISÃO MANTIDA.1. No caso dos autos, houve uma vítima fatal e uma seriamenteferida, e constou do acórdão hostilizado que, embora tenha...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... ência da Lei 12.015/2009 Considera-se consumado o delito de atentado violento ao pudor cometido ... tentado. (STF, RT 594/454) ... · Estupro: cópula ...
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Acórdão Nº 5001591-17.2020.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO E RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE UM DOS INDIVÍDUOS RESPONSÁVEIS...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... ão responderá pelo crime de homicídio consumado ... (C) Restará extinta a punibilidade de ... ) No que concerne ao crime consumado, tentado, da desistência voluntária, arrependimento ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO. USO DE EXPLOSIVO. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÃCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada...
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Acórdão nº 0001821-60.2006.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2018
... duas vezes, o crime insculpido no art. 155, §4º, inc. IV, c/c o ... mesma do crime consumado e do tentado. Pugnou pelo reconhecimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 170844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... ilegal na redução da pena imposta ao crime de homicídio na fração de 1/3 (um terço) ... se pune de forma menos rigorosa o crime tentado ... Nesse palmilhar, a sanção do crime tentado recebe a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois ...
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Decisão da Presidência nº 170844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... ilegal na redução da pena imposta ao crime de homicídio na fração de 1/3 (um terço) ... se pune de forma menos rigorosa o crime tentado ... Nesse palmilhar, a sanção do crime tentado recebe a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois ...
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Imputabilidade
... Com relação ao conceito de crime, temos a oportuna lição de Toledo: ... O ... meta optata (consumação) diz-se crime consumado aquele que reúne todos os elementos de sua ... tentado como no crime consumado o elemento subjetivo é o ...
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Acórdão nº 0000669-05.2017.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2018
... o Apelante, condenou-o pela prática do crime ... tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do ... , ainda, a desclassificação do crime consumado para o crime tentado; C) Por fim, ... requer a ...