Crimes contra a concorrência desleal
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Decisão Monocrática nº 2008/0273386-1 de T6 - SEXTA TURMA
... a ORDEM PÚBLICA, bastante atingida pelos crimes ... cometidos ... Com efeito, a prisão ... concorrência desleal aos comerciantes honestos de toda parte ... no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, ...
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Acordao N° 1367657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Crimes tributários. Sonegação fiscal. Icms. Pagamento integral do débito. Extinção da punibilidade. Apropriação indébita. Inexistência de dolo de se apropriar. 1 - o pagamento integral do tributo extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária independentemente do momento em que realizado. 2 - decidiu o c. Stf que a l. 12. 382/11 não afetou o disposto no § 2º do art. 9º da l. 10. 684/03
... Acórdão Nº ... Crimes tributários. Sonegação Fiscal. ICMS. Pagamento ... tributo extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária ... independentemente do ... expansão do grupo econômico, concorrência desleal ou enriquecimento ilícito, significa ... -
Anexo I - Legislação
... geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. [ ... ] ... Art. 8º É patenteável a ... [ ... ] ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ... Art. 195. Comete ... 1 - Ao assegurar proteção efetiva contra competição desleal, como disposto no art. 10 ...
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Responsabilidade pós-contratual e violação da obrigação de não concorrência
... desleal; – 4. Considerações finais ... comportamentos que são considerados como crimes. Vale ressaltar, entretanto, que os itens ... ê prejudicado pela ação de outro agente contra si, de sorte que se encontram em conflito os ...
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Acórdão Nº 5000702-76.2019.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... (Evento 109, Apelao 1, autos de origem) contra a sentena prolatada pelo Magistrado oficiante na ... grau concluiu que houve concorrncia desleal na espcie"; (k) "as atividades desenvolvidas ... 9.279/1996, todas elas constitutivas de crimes formais, daqueles que se consumam ...
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Acordao N° 1429714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Prática de concorrência desleal. Não configuração. Inexistência de ato ilícito. Improcedência da pretensão indenizatória. Omissão ou contradição. Inexistência. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade...
... prática de concorrênciA desleal. não ... configuração. inexistência ... INTELIGÊNCIA EM MÍDIA LTDA contra o v. acórdão exarado sob o ID 34328588 ... O ... 195, que, apesar de não configurarem crimes, podem ... também indicar ato ilícito de ... -
Decisão Monocrática Nº 0767153-76.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-10-2018
... interposta por Victor Feitosa de Oliveira contra sentença que entendeu ... decaído o direito de ... de 6 (seis) meses do cometimento dos crimes e que não lhe foi ... oportunizada a ... em sentido estrito – Crimes de concorrência desleal e violação ... do autor de programa de ...
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Decisão monocrática Nº 0021804-61.2023.8.16.00130032424-11.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 04-07-2023
... Assunto Principal: Crimes de Concorrência Desleal ... Polo Ativo(s): ...
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Acórdão Nº 0011701-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-09-2023
... o interesse público (averiguação de crimes de concorrência ... desleal e invasão de ...
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Acórdãos nº 1114716-29.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... ção de direito marcário e concorrência desleal que consistiu em mero ... de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 365/371, que ... crimes contra marcas e de concorrência desleal, ...
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Acórdão Nº 0053698-12.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS APELANTES ENTENDEM QUE A SENTENÇA DEVE...
... CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA ... ão inibitória cumulada com perdas e danos contra 101 do Brasil Industrial Ltda., afirmando que a ... FABRICANTES DE MASSAS ALIMENTÍCIAS. CRIMES CONTRA O REGISTRO DE MARCA NA IMITAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0005292-71.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... COMETIDOS CONTRA" A HONRA DA PESSOA FÍSICA – TESE ... AFASTADA \xE2\x80" ... – AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE CRIMES ... CONTRA A HONRA COMETIDOS EM DESFAVOR DA ... CONCORRÊNCIA DESLEAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, E CALÚNIA, ...
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Acórdãos nº 1106888-11.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... recurso de apelação interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de ... que tais fatos implicam em crimes e em concorrência desleal. Frisa que, ...
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Acórdão Nº 5004453-78.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBLIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ACOSTADO NO DIA SEGUINTE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A DEMONSTRAR A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE....
... mrito, alegou que no exerceu concorrncia desleal porque j atuava no ramo de transportes, tendo ... 9.279/1996, todas elas constitutivas de crimes formais, daqueles que se consumam ... -
Orientações para análise
... O REQUERENTE veio a este juízo protestar contra a alienação de bens do REQUERIDO, afirmando ... sistema penitenciário pelos acusados por crimes deste jaez, seria de se esperar que fosse ele ... Desta feita, entendo que houve concorrência de culpa que permite não a exclusão, mas a sim ... Informa tampouco inexistir concorrência desleal, eis que não produziu bicicletas com uso da ...
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Acordao N° 1244651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Empresarial e processual civil. Concorrência desleal. Venda pela ré de produtos com imagens de personagens de desenhos infantis estrangeiros cuja autorização para fabricação, distribuição e comercialização pertence à autora. Desvio de clientela. Violação ao art. 209, da lei n. º 9. 279/96. Fixação dos llucros cessantes consoante o disposto no art. 210, inciso iii, da lei n. º 9. 279/96. Danos...
... EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VENDA PELA RÉ DE ... PRODUTOS COM ... , Regina Indústria e Comércio Ltda., contra" ... sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara C\xC3" ... previu algumas condutas que configuram crimes e atos de concorrência ... desleal (art. 195, da ... -
Dos crimes contra a administração pública
... ção Pública, suscetível de penas de ordem, mas não de concorrência penal-criminal, maxime não ressalvada. Provimento do recurso da Defesa, ... dentro do país, dá ensejo ao comércio ilegal e à concorrência desleal, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira ...
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Acordao N° 1363104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Direito do consumidor. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Tutela de urgência. Propriedade industrial. Marca. Mesmo ramo de atividade. Abstenção uso da marca. Probabilidade do direito. Risco de lesão. Configuração. Recurso...
... porINDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.contra, respectivamente, ( a) decisão de ID ... industriais e com a prática de concorrência desleal retratada. Sustenta que cada ... DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS ... Art. 190. Comete crime ... -
Acórdão nº 50100770720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PUBLICAÇÕES E REFERÊNCIA AOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. DE INÍCIO,...
... por ANDRE RICARDO BOFF e OUTROS contra decisão (Evento 5 do processo originário) que, ... estão sendo vítimas de atos de concorrência desleal, calúnia, injúria e difamação ... ência desleal e eventuais imputações de crimes praticadas pelos réus/agravantes ... -
Acórdão Nº 0038102-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... -se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov ... 117.1, ... está demonstrada a existência de concorrência desleal, vez que, consoante ... se extrai das ... e de terceiros, concorrência desleal, crimes de estelionato, falsidade documental, ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ; 3.7 Do respeito à livre concorrência; 3.8 Das boas práticas na gestão do programa de ... desleal e utilização indevida de inventos, criações ... o problema, negá-lo e se voltar contra os clientes poderá gerar consequências nefastas ... ão com potencial candidato evolvido em crimes de ordem tributária ou corrupção. Cumpre ...
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Magistratura TJAL 2019
... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ... dolosa da parte, a configurar uma conduta desleal por abuso de direito (AgInt no AREsp 1427716/PR, ...