Crimes contra a concorrência desleal
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Direito do Consumidor
... do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes ... Ademais, trata-se de concorrência desleal e o art. 4º, VI, do CDC traz como ... em prestar informações pode ensejar os crimes previstos no arts. 63, 66 ou 72, todos do CDC ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... ções aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas também, de outros ... DA INTERFERÊNCIA NA ECONOMIA E NA CONCORRÊNCIA ... pautada pelos princípios do art. 170 da ... social”, ou seja, a concorrência desleal fundada no desrespeito à legislação social ... pode ter sua conduta enquadrada em três crimes, em concurso, ou em apenas um, ou dois ...
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Acordão nº 20110135797 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2011
... Danos morais Insurge-se a recorrente contra a condenação na indenização em danos morais, ... lícito e foi motivado por indícios de crimes cometidos pelo demandante. O valor arbitrado é ... de crime de estelionato e concorrência desleal (assinatura de contrato com empresa ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... que tipificam, como crime eleitoral, os crimes de calúnia 36 , injúria 37 e difamação 38 , ... , o recorrente (Facebook Brasil) se insurge contra" acórdão prolatado pela Segunda Turma Recursal C\xC3" ... Além disso, a autora destaca a concorrência desleal entre empresas, o consumidor descontente ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... munições a fazer uma greve em protesto contra" a campanha norte-americana na primeira guerra. Ap\xC3" ... , profira, escreva ou publique texto desleal, profano, abusivo ou difamatório sobre o nosso ... a livre iniciativa ou liberdade de concorrência. Ao contrário, a legislação teria o condão de ... que têm sistematicamente considerado tais crimes inválidos ... Rev. Direito Práx., Rio de ... -
Direito Empresarial
... negócio, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um estabelecimento comercial ... prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à ... condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação ... deste quando houver fundados indícios de crimes falimentares, mediante prévia consulta ao Banco ...
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Acordao N° 1316100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processual penal. Apelação. Organização criminosa. Crime contra as relações de consumo. Utilização de telecomunicações sem a observância das regras de regência. Falsa identidade. Preliminares. Competência federal. Rejeição. Inépcia da denúncia. Não verificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Agravante pelo exercício de comando da organização...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME ... CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE ... com o intuito de praticar diversos crimes, sobretudo contra as relações de ... 4. Resta ... que realmente existia um esquema de concorrência desleal. Apontou ... REANDERSON como sendo o ... -
Uma breve abordagem nacional e internacional sobre a proteção legal de sinais e expressões de propaganda
... justificam as normas relativas à concorrência desleal e à defesa dos sinais distintivos das ... ífico e sua proteção legal recai em crimes por uso indevido dos sinais e atos de ... ou alusões individuais, ou atentem contra ideias, religiões ou sentimentos veneráveis ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... áticos, como a marca comercial, a concorrência desleal, a proteção dos direitos autorais e o ... honra é objeto de proteção através dos crimes de calúnia, difamação e injúria. As medidas ... os direitos de outros e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral.” ...
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Acórdão Nº 0001625-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... únia, dano material lastreado na concorrência desleal por aliciamento de ... funcionários, ... ória em decorrência da prática de crimes de manipulação do ... mercado e uso de ...
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Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados
... públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder; a obtenção ... (pública e privada); da "livre concorrência"\" (que não admite qualquer sistema de monop\xC3" ... 12.2.1998, dispõe sobre a definição de crimes de poluição em níveis que resultem ou ... com os "Crimes de Concorrência Desleal" (Lei n. 9.279, de 14.5.1996, art. 195, XI) e o ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... , jornais, ou pagamento de empreitadas contra comerciantes mencionando a contagem do “dia de ... quanto às sanções aplicáveis aos crimes de improbidade administrativa (art. 12 da Lei n ... quanto ao infrator, evitando-se a concorrência desleal ou a atração do investimento econômico ...
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Acórdão nº 2.0000.00.442097-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2004
... 160, §5º - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ... Cuida-se de agravo interno ajuizado contra a decisão de f. 460 - TA que concedeu efeito ... 189 e 190), contra os crimes cometidos por meio da marca, título de ...
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Relatório e Voto com número 5512934-50.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 16-11-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Inviável análise de teses que demandam dilação probatória, em sede de habeas corpus, pois demandam dilação probatória. 2. Se os elementos dos autos apontam a existência de conduta típica, é...
... em imputação dos crimes descritos no art. 273, § 1º-B, III, do Código ... crimes contra a honra (5089065-04); (2) ação penal em ... a Propriedade Industrial e Concorrência Desleal, art. 195 da Lei 9.279/96 ... -
A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... vem se tomando as decisões referentes aos crimes de uso e de tráfico de drogas; se há ... ém toda situação de guerra e repressão contra as drogas e suas consequências na ... O tráfico desempenha uma concorrência desleal com qualquer atividade lícita, pelas ...
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Acórdão Nº 0171954-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... SUPERVENIENTE PARA OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS.288 E ... 329. PLEITO DE ... AGRAVO REGIMENTAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ... REDUZIDAS ... INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME PRISIONAL ... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... nas discussões sobre o direito da concorrência a percepção de que a abordagem disseminada a ... observância de seus direitos fundamentais contra os abusos do poder (DI PIETRO, 2010, p. 99) ... ção, proteção contra concorrência desleal, proteção contra o poder de mercado, ... vigor da Lei n 8.137/1990, que definiu crimes contra a ordem tributária, econômica e contra ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIADESLEAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 529DO CPP. TESE DE QUE O PRAZO PREVISTO NA NORMA AFASTA A PREVISÃOCONTIDA NO ART. 38 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.1. É possível e adequado conformar os prazos previstos nos arts. 38e 529, ambos do CPP, de modo que, em se tratando de crimes contra apropriedade imaterial que...