Crimes contra a concorrência desleal
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
...As organizações criminosas – 3. Crimes de formação de cartel; 3.1 Previsão legal; ... e procura, com a eliminação da concorrência e, não raro, agindo como verdadeiros ... Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder ... quantidades, no âmbito da concorrência desleal, já caracteriza a prática delitiva. Cuida-se, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ..., portanto, é a eliminação da concorrência. Consórcio: na linguagem dos economistas, a ..., contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... apenas vedando a “concorrência desleal”. E que ao contrário da nossa legislação, ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... (MEO) apresentou à Autoridade da Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa ...ção dos concorrentes, a concorrência desleal, o desemprego, a política regional nos casos que ...7º do RJIFNA, aplicável tanto a crimes como a contraordenações, consagrava um modelo ...
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Índice remissivo por autor
...contra a sentença que decreta a quebra - Prazo - ...- Crimes contra a propriedade industrial - Concorrência ... a propriedade industrial - Concorrência desleal e contrafação de patente - Queixa-crime que ...
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Índice remissivo por assunto
...X - A ação de dano contra os armadores ou proprietários do navio é uma ...5. Concorrência como bem protegido. 6. Lucros arbitrários. 7. ... . Concorrência desleal - Denominação semelhante - Prescrição - ...III - Classificação tripartite dos crimes falimentares. IV - Delito falimentar: crime de ...
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Da improbidade e suas congêneres
...O ímprobo é um ser desonesto e desleal, bem como corrupto. Entretanto, nem todo ..., sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ... o ato ímprobo, enquanto na concorrência ocorre um auxílio material. O particular não ...
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Acórdão Nº 0017390-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – REGISTRO DA MARCA DE ALTO RENOME MUNDIAL DESDE 1984 – PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI PELA AGRAVADA INDEFERIDO POR CONSTITUIR REPETIÇÃO – CIÊNCIA ACERCA DA VIOLAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA...
...-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que. indeferiu o pedido de concessão ...crimes de contrafação e concorrência desleal, ... -
Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... leis que beneficiam os sujeitos ativos dos crimes.” (Guilherme Dettmer Drago). . 5. “A .... 15. Contra legem facit, quid id facit quod lex prohiber ..., que tem como escopo promover uma concorrência desleal com os vermes cuja função é atuar na ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... punição que o empregador pode utilizar contra o empregado faltoso, a exemplo do Direito penal, ...94, mar./nov. 2012. DVD). Nos casos de crimes praticados pelos empregados, tipificados pelo ... 14.12.2006) JUSTA CAUSA — ATO DE CONCORRÊNCIA — ATO DE IMPROBIDADE — O empregado que ..., os atos de concorrência desleal e de improbidade a que se referem, ...
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Relatório e Voto com número 0015523-88.2020.8.09.0175 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...CRIME DE AÇÃO. PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO. ...Em contra" razões recorridos pedem a manutenção da senten\xC3"...ícios de autoria da prática dos supostos crimes" no dia 14 de. agosto de 2019. O delito de concorr\xC3"... -
Acórdãos nº 1030993-50.2016.8.26.0001 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
Ação cominatória e indenizatória – Expressões "Holi" e "Festival das Cores"– Uso comum da expressão – Marca evocativa – Tradicional festa indiana – utilização de expressão formada por palavras que descrevem um evento – Reparação de danos materiais e morais – Descabimento – Ausência de qualquer ilícito por parte da ré – Improcedência dos pedidos - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; ...
... recurso de apelação interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de ... -Voto nº 4 de legalidade aos crimes de contrafação e concorrência ... o que resulta em concorrência desleal, pois os nomes dos eventos consistem ... -
Pirataria: direito autoral e tecnologia
... penas pesadas para os que praticam tais crimes. . A cultura pode ser sistema de valores que se ... à “fraude, ao estelionato, à concorrência desleal e à pirataria”, ou seja, crimes de ..., a faculdade de ingressar com ação penal contra o agressor. . Espécies de ação privada: ...
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Decisão Monocrática Nº 5013343-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
... - Clinica de Ultra-som e Mamografia Ltda contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara ... societatis (designadamente a concorrência desleal com a sociedade), prática - ou tentativa - de crimes dolosos que tenham a sociedade ou qualquer dos ...
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Acordao N° 1412252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminares de inovação recursal e inépcia do recurso. Rejeição. Mérito. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Prática de concorrência desleal. Não configuração. Inexistência de ato ilícito. Improcedência da pretensão indenizatória. Suspensão do pagamento dos valores pactuados no contrato celebrados pelas partes. Não cabimento.
...prática de concorrênciA. desleal. não configuração. inexistência de ...DATTOLI, contra a r. sentença exarada sob o ID n. 30987203. Na ... 195, que, apesar de não configurarem crimes, podem também. indicar ato ilícito de ... -
Acórdão nº 50880 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 1973
HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSAO OU SINAL DE PROPAGANDA E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO DESVIO DA CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA QUEIXA POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS QUERELADOS NAS AÇÕES DELITUOSAS. IMPROCEDENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Indexação. CONCORRÊNCIA DESLEAL, DESVIO DE CLIENTELA, QUEIXA INEPTA. ... -
Acórdão nº 50880 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 1973
HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA, DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSAO OU SINAL DE PROPAGANDA E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO DESVIO DA CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA QUEIXA POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS QUERELADOS NAS AÇÕES DELITUOSAS. IMPROCEDENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Indexação. CONCORRÊNCIA DESLEAL, DESVIO DE CLIENTELA, QUEIXA INEPTA. ... -
Direito Internacional
... indivíduos acusados da prática de crimes de genocídio, de crimes de guerra, de crimes de agressão e de crimes contra a humanidade. Deve-se apontar que, ao ... tarifário23”; c) princípio da concorrência leal – visa garantir um comércio internacional ..., discriminatórias ou de concorrência desleal, em violação do Tratado de Assunção, do ...
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A proteção às marcas de alto renome: o caso 'coca-cola' versus 'coca-colla
... titular a prerrogativa de proteger a marca contra qualquer espécie de afronta, seja na esfera .... Estas práticas de concorrência desleal são motivadas pelo desejo de se ...9 da Lei 5.648/70; . 2. Nos crimes de concorrência desleal contemplados no art. ...
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O estabelecimento comercial
... comércio, não havendo muita concorrência. Os comerciantes estabeleciam-se em prédios ... do comerciante de permanecer até mesmo contra a vontade do locador no local onde exerce sua ... regras que visam a coibir a concorrência desleal. 100 . @4. A composição do estabelecimento ...crimes de concorrência desleal. Existe, ainda, a ...
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Da advocacia
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ...", etc., numa guerra silenciosa de concorrência na conquista de mercado de trabalho, tendem à ..., evitando-se, assim, a concorrência desleal e o tráfico de influência dos advogados que ...
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Falência e recuperação de empresas
... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ..., pois isso violaria a livre concorrência, dando vantagem a elas se comparadas a empresas ...áusula serve para evitar a concorrência desleal, tendo em vista que se o alienante abre outro ... 8. Crimes falimentares . Por óbvio, que em momentos de ...
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Projeto de Código Penal prevê humilhação pública para empresas
Rodrigo Dall’Acqua: Novo Código Penal prevê humilhação para empresas
... de direito privado por atos praticados contra a administração pública e a ordem ...O rol de crimes que poderão ser imputados às empresas ... financeiro, falimentares e de concorrência desleal. Essa responsabilização poderá ser ...