Crimes militares
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do ... tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Pena: detenção, de 1 a 5 anos ... ARTIGO 15 ... Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 47. Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares ou puramente políticos ... Art. 57. A execução da pena ...
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Acórdão nº 2016/0113026-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão ...
... JUSTIÇA COMUM ... I - Os crimes ... militares" próprios puros ou autenticamente militares, por exigir condição\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0195726-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MILITAR DO EXÉRCITO FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... MILITARES. ... COMPETÊNCIA ... caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; ... II – membros do Poder Legislativo; ... III – membros do Poder Executivo; ... IV – membros do Poder ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Os prazos...
... CORPUS. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0212152-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. RECORRENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 580 do Código de...
... CRIMES ... MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2010/0043901-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES" MILITARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS ... NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 79 E 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71 DO CP AOS DELITOS PREVISTOS NO CPM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal ...
... crimes militares, devendo ser ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ... 1. Nos crimes militares impróprios, os quais não se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES MILITARES. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DOS RÉUS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA
... CRIMES MILITARES. ... -
Acórdão nº 2016/0029816-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA BENS JURÍDICOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RESSALVA EXPRESSA DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (
... RECURSO IMPROVIDO. ... 1. Nas hipóteses de crimes" militares impróprios (que não ... implicam a violaç\xC3" ... - Acórdão nº 2016/0236458-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus ... Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em ...
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Acórdão nº 2015/0039488-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que absolveu o acusado dos crimes militares de ameaça e pederastia por atipicidade e ausência de prova, respectivamente, para...
... absolveu o acusado dos crimes militares de ameaça e ... pederastia ... atipicidade ... -
Acórdão nº 2015/0276579-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO CURSO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ESTABELECIMENTO DESIGNADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES" ... MILITARES. ... VIOLÊNCIA ... SUPERIOR, ... DESRESPEITO E \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... singularmente, os crimes militares praticados contra civis. Caso ... dos autos. ...
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Acórdão nº 2015/0243813-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME MILITAR. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes militares. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 568/STJ: &quo
... insignificância não se aplica aos crimes militares. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não ...
- Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Justiça argentina condena ex-militares por crimes praticados na Operação Condor
Justiça argentina condena ex-militares por crimes da Operação Condor
“Sinto-me feliz, todas as noites, quando ligo a televisão para assistir ao jornal. Enquanto as notícias dão conta de greves, agitações, atentados e conflitos em várias partes do mundo, o Brasil marcha em paz, rumo ao desenvolvimento. É como se eu ... -
Acórdão nº 2015/0123942-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIMES" MILITARES DE ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE ... SEQUESTRO.\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - processar e julgar originariamente: ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar ...