culpabilidade como elemento do crime
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Acordao N° 1318647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Desacato. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Reparação de danos. 1 - ter ciência da ilicitude do fato e agir em desacordo com a lei - pressuposto da culpabilidade como elemento do crime - não leva à maior censurabilidade da conduta. Insere-se no próprio tipo penal do crime de desacato, pelo que não justifica a valoração negativa da culpabilidade. 2 - a conduta consistente em xingar policiais,
... Acórdão Nº ... Desacato. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Reparação de danos ... com a lei – pressuposto da culpabilidade como ... elemento do crime - não leva à maior ... -
Acordao Nº 74420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. OPÇÃO PELA TESE ACUSATÓRIA QUE REVELOU MAIOR CONSISTÊNCIA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES - ECA ART. 244-B. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. 1) Por...
... meses de recluso, em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art. 121, 2, incisos III e ... , que no restou demonstrada a ocorrncia do crime previsto no art. 244-B da Lei n.8.069/90 (Crime ... judiciais referentes a culpabilidade, conduta social e personalidade. Ao final, ... de reprovabilidade da conduta e no como elemento subjetivo do crime. Segundo Nucci como ... -
Acordao Nº 74420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. OPÇÃO PELA TESE ACUSATÓRIA QUE REVELOU MAIOR CONSISTÊNCIA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES - ECA ART. 244-B. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. 1) Por...
... meses de recluso, em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art. 121, 2, incisos III e ... , que no restou demonstrada a ocorrncia do crime previsto no art. 244-B da Lei n.8.069/90 (Crime ... judiciais referentes a culpabilidade, conduta social e personalidade. Ao final, ... de reprovabilidade da conduta e no como elemento subjetivo do crime. Segundo Nucci como ... -
Acordao Nº 74420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. OPÇÃO PELA TESE ACUSATÓRIA QUE REVELOU MAIOR CONSISTÊNCIA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES - ECA ART. 244-B. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. 1) Por...
... meses de recluso, em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art. 121, 2, incisos III e ... , que no restou demonstrada a ocorrncia do crime previsto no art. 244-B da Lei n.8.069/90 (Crime ... judiciais referentes a culpabilidade, conduta social e personalidade. Ao final, ... de reprovabilidade da conduta e no como elemento subjetivo do crime. Segundo Nucci como ... -
Acordao Nº 74420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. OPÇÃO PELA TESE ACUSATÓRIA QUE REVELOU MAIOR CONSISTÊNCIA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES - ECA ART. 244-B. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. 1) Por...
... meses de recluso, em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art. 121, 2, incisos III e ... , que no restou demonstrada a ocorrncia do crime previsto no art. 244-B da Lei n.8.069/90 (Crime ... judiciais referentes a culpabilidade, conduta social e personalidade. Ao final, ... de reprovabilidade da conduta e no como elemento subjetivo do crime. Segundo Nucci como ... -
Acordao Nº 74420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. OPÇÃO PELA TESE ACUSATÓRIA QUE REVELOU MAIOR CONSISTÊNCIA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES - ECA ART. 244-B. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. 1) Por...
... meses de recluso, em regime inicial fechado, como incurso nas penas do art. 121, 2, incisos III e ... , que no restou demonstrada a ocorrncia do crime previsto no art. 244-B da Lei n.8.069/90 (Crime ... judiciais referentes a culpabilidade, conduta social e personalidade. Ao final, ... de reprovabilidade da conduta e no como elemento subjetivo do crime. Segundo Nucci como ... -
Acórdão nº 0000312-39.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Julio de 2016
... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE ... QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CULPABILIDADE ... COMO TERCEIRO ELEMENTO DO CRIME ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Julgamento 7000962-81.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTUM DA PENA BASE MANTIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. A despeito de o caput do art. 290 do CPM não distinguir porte ou guarda de drogas para uso próprio de outras...
... O maior ou menor grau de culpabilidade (entendida como elemento do crime, e não como ... -
Acórdão com número 0125956-40.2018.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... desfavoráveis a culpabilidade e os motivos, reprimenda básica de 03 (três) ... pressupostos da culpabilidade elemento do crime, ou ... seja, fundamentos integrantes do ... É, pois, como voto ... Goiânia, 28 de maio de 2020 ...
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Decisão Monocrática Nº 0000982-10.2019.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS APELAÇÕES. ROUBO EM CONCURSO DE AUTORIA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA SOMENTE POR UM DOS RÉUS (CONCURSO MATERIAL). MATERIALIDADE E COAUTORIA INCONTESTES. PLEITO EXCULPATÓRIO OU MITIGADOR DA CULPABILIDADE, ESTA ENTENDIDA COMO ELEMENTO DO CRIME. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA
... EXCULPATÓRIO OU MITIGADOR DA CULPABILIDADE, ... ESTA ENTENDIDA COMO ELEMENTO DO CRIME ... -
Acórdão Nº 0050406-58.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2021
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO ... 59 com a culpabilidade como elemento do conceito ... analítico do ...
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Acórdão nº 0044718-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... COMO INAUTÊNTICO POR UM INDIVÍDUO DESCONHECEDOR ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE UTILIZANDO-SE ... DE CARACTERÍSTICAS DO CONCEITO DE CULPABILIDADE COMO ... ELEMENTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DA MAIOR ...
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Acordao N° 1355946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Latrocínio tentado. Tentativa branca. Fração de diminuição. Continuidade delitiva. Culpabilidade. Pena de multa. Gratuidade de justiça. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância e pode amparar o decreto condenatório, sobretudo se confirmada pela confissão parcial de um dos réus, na delegacia, e depoimento de testemunhas, que não deixam dúvidas de que o acusado...
... Continuidade delitiva. Culpabilidade. Pena ... de multa. Gratuidade de justiça ... 1 ... vontade do agente (erro de pontaria). O crime é de tentativa de latrocínio, e não de roubo ... com a lei - pressuposto da culpabilidade como ... elemento do crime - não leva à maior ... -
Acordao N° 1659652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Receptação. Prova. Dolo. Culpabilidade. Regime prisional. Gratuidade de justiça. 1 - no crime de receptação, se o produto de crime estava em poder do acusado, tem ele o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita desse. A prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - as circunstâncias do flagrante -- réu na posse do relógio, tênis e outros bens subtraídos das...
... Receptação. Prova. Dolo. Culpabilidade. Regime prisional. Gratuidade de justiça ... 1 - No crime de receptação, se o produto de crime estava em ... com a lei – pressuposto da culpabilidade como ... elemento do crime - não leva à maior ... -
Acórdão nº 0010913-93.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... Salvador/BA ... Apelação Crime nº 0010913-93.2011.8.05.0146 ... Relatora: ... DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILI- ... DADE COMO ELEMENTO DO CRIME QUE NÃO SE ... CONFUNDE COM A MEDIDA DA CULPABILIDADE ... DO AGENTE, AFERIDA PELA REPROVABILIDADE ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... ípios a partir de 7 (sete) princípios tidos como basi-lares ou fundamentais e, através das ... CP – “Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... 3.4 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE (RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA) ... deve ser confundido com a Culpabilidade elemento do conceito de crime, sinônimo de reprovação ...
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Acordao N° 1398503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Revisão criminal. Receptação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e antecedentes. Fundamentação inidônea. Exclusão da análise desfavorável. Confissão qualificada. Atenuante não considerada. Mudança jurisprudencial não configura hipótese para a revisão criminal. Revisão criminal parcialmente procedente. 1. A culpabilidade constante do artigo 59, do código penal consiste...
... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ... Penal consiste na reprovação social que o crime e ... o seu autor merecem. Exige do magistrado ... , pois se confunde com a culpabilidade como ... elemento do crime e não está embasada em ... -
Acórdão Nº 0000559-51.2016.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... ) e 3 (trs) aves, vulgarmente conhecidas como "p-vermelho", alm de 1 (uma) ave popularmente ... as munies na poca que respondeu pelo crime do porte da arma de fogo, mas ficou com medo de ... , considerando o elevado grau de culpabilidade do Apelante: "o ru utilizava o armamento para o ... comportamento, e no culpabilidade como elemento do crime, de modo que no h que se falar em bis in ...
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Acórdão Nº 0061430-93.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, DO CPB. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME PERPETRADO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. DOLO INTENSO. FRIEZA E BRUTALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO. LUCRO FÁCIL. ELEMENTO DO TIPO. CICUNSTANCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. DOLO INTENSO. FRIEZA E ... BRUTALIDADE DO ... MOTIVAÇÃO. LUCRO FÁCIL. ELEMENTO DO TIPO ... CICUNSTANCIAS DO CRIME. MODUS ... 2. A culpabilidade como circunstância do crime é aferida pela ... -
Acórdão nº 1.0479.05.100042-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... 2. A culpabilidade do agente, prevista no artigo 59 do Código ... pode ser confundida com a culpabilidade tida como elemento do crime, motivo pelo qual, em se ...
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Acórdão Nº 0040485-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2021
... que a fundamentação quanto à culpabilidade e à conduta ... social não são hábeis a ... do art. 59 com a culpabilidade como" elemento do conceito analítico do crime. Em rela\xC3" ...
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Julgamento 7000566-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
... ) meses e 6 (seis) dias de reclusão, como incurso no artigo 290, caput , do Código ... o ex-Sd Ex ANDREW BAUER DA ROSA do crime descrito no art. 290, caput , do CPM, com ... à administração militar" constitui o elemento especializante característico da norma ... a qual o maior ou menor grau de culpabilidade (entendida como elemento do crime, e não ...
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Acórdão nº0004054-43.2013.8.17.1250 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023
... IMPROVIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI N 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE ... juzo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, ... a anlise negativa da vetorial culpabilidade. Embora, se tenha conhecimento dos malefcios do ... se confunde com a da culpabilidade como elemento do crime, e nessa fase a culpabilidade diz ...
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Acórdão nº 0000089-29.2008.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2014
... ao crime do art. 311, do Código Penal ... A defesa do ... como de ação múltipla, ... perfazendo-se a partir ... duas circunstâncias judiciais: culpabilidade e ... circunstâncias do crime ... X - A ... Não se trata da culpabilidade como elemento do crime, a ... qual perquire a imputabilidade, ...
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Acórdão nº 1.0699.10.002425-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DECOTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR Á DATA DO CRIME QUE SE EXAMINA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS. REGIME...
... DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR Á DATA DO CRIME QUE SE EXAMINA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ... , quais sejam, a primariedade do agente, bem como o pequeno valor da res furtada, a qual foi ... 4. A culpabilidade do agente, prevista no artigo 59 do Código ... confundida com a culpabilidade tida como elemento do crime, motivo pelo qual, em se tratando de ...