cumprimento de sentença juizado especial
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Acórdão nº 71010340859 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE OBEDECER AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA RELATIVA À RETENÇÃO DE VALORES, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS JÁ AFASTADAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA, E PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA PEÇA INICIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODEM...
... RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. excesso de execução. CÁLCULO ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL QUE DEVE SER RESPEITADO ATÉ O IN\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07116950620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Número do processo: 0711695-06.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LETICIA PEREIRA DA ROCHA, EUGENIO BARBOSA ROCHA AGRAVADO: VANILDO GOMES NOBREGA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de nº 0702968-14.2019.8.07.0005, em fase de cumprimento de sentença, em tramitação no 1º Juizado Especial Cível de Planaltina,...
... 0702968-14.2019.8.07.0005, em fase de cumprimento de sentena, em tramitao no 1 Juizado Especial ... -
Acórdão Nº 5000086-96.2018.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROTOCOLO INTEMPESTIVO - REJEIÇÃO LIMINAR - FLUÊNCIA DOS PRAZOS NO JUIZADO ESPECIAL QUE SE DÁ A PARTIR DA INTIMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TURMA - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E
... EMENTAAGRAVO INTERNO -IMPUGNAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENA- PROTOCOLO INTEMPESTIVO - REJEIO AR - FLUNCIA DOS PRAZOS NO JUIZADO ESPECIAL QUE SE D A PARTIR DA INTIMAO -INTERPOSIO ... -
Decisão Monocrática nº 51382042620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-05-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. cumprimento de sentença. FEITO DE ORIGEM EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA ...
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Acórdão Nº 5000029-78.2018.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1002494-31.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA (IRDR 1 do TJMT). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSE POSTERIOR AO TERMO FINAL. CÁLCULO ZERADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Juizado Especial promover a execução de seus próprios julgados. Reconhecida a...
... RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA (IRDR 1 do TJMT) ... -
Acórdão Nº 5003302-21.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
... a sua legitimidade ativa para o cumprimento da sentena proferida na ao coletiva n ... ao juzo comum da execuo."Como se v, o Juizado Especial da Fazenda Pblica no tem competncia para ...
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Decisão Monocrática N° 07399738020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2022
Agravo de interposto por Viventi Home Care contra a decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda do DF (cumprimento de sentença 0701143-30.2018), prolatada em 09.9.2022, nos seguintes termos: Cuida-se de pedido de bloqueio de verbas públicas para fins de materialização da determinação judicial que impôs ao DISTRITO FEDERAL o dever de fornecer à parte autora o tratamento de home care. Quanto ao...
... Viventi Home Care contra a deciso do 1 Juizado Especial da Fazenda do DF (cumprimento de sentena ... -
Decisão Monocrática N° 07000411720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700041-17.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO EAST SIDE RESIDENCE I AGRAVADO: JANAINA BONFIM DOS SANTOS DESPACHO Agravos de instrumento interpostos por Condomínio East Side...
... Santos contra a deciso do douto Juzo do 2 Juizado Especial Cvel (cumprimento de sentena ... -
Decisão Monocrática N° 07035083820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0703508-38.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANAINA BONFIM DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMINIO EAST SIDE RESIDENCE I DESPACHO Agravos de instrumento interpostos por Condomínio East Side...
... Santos contra a deciso do douto Juzo do 2 Juizado Especial Cvel (cumprimento de sentena ... -
Acórdão Nº 5000005-80.2017.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50025858220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALE-REFEIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a sentença. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão Nº 0000170-81.2018.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... Juizado Especial Cível de Uraí ... Diogo Henrique ... FAZENDA PÚBLICA – – ... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECISÃO QUE OBRIGA O EXECUTADO ...
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Acórdão Nº 5000882-19.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... destacar que no h dvida de que cabe ao juizado especial a execuo de seus julgados, sendo tambm ... caso do presente processo, matenho o cumprimento de sentena em sua integralidade, rejeitando a ...
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Acórdão Nº 5000006-79.2015.8.24.0218 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... em face da deciso que extinguiu o cumprimento de sentena e determinou a expedio de alvar, em ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. EMPRESA DE ...
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Acórdão Nº 5001922-77.2023.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO DO DECISUM. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE
... ão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por RAFAELLA DE AGOVINO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5000145-79.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO EM FAVOR DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DELIBEAÇÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FACE À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. REJEIÇÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PENHORA...
... por NELSON GARCIA em face de sentença na qual foi extinto o cumprimento de sentença ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0302650-85.2016.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA (IPCA-E). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... da condenao" (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.353.317/RS, rel. Min. Og Fernandes, j ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DE CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5001190-68.2023.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO. RECURSO DO DEMANDANTE. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE ASSENTADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE OUTRO LADO, RECORRENTE NÃO FOI INTIMADO A DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECISÃO INAUGURAL QUE NÃO FAZ RESSALVA À
... em face da sentença que extinguiu o feito executivo sem resolução ... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0386702-09.2016.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0386702-09.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: VANIA MARIA DA CONCEIÇÃO EMENTA: REGRA DO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009 QUE APENAS FIXA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGRA LEGAL QUE LIMITE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS O...
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Acórdão Nº 5000058-41.2006.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5013048-32.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... da penhora SISBAJUD efetivada neste cumprimento de sentena (Eventos 28 e 30), o comando ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA. SENTENA ...
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Decisão Monocrática N° 07001402120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Agravo de instrumento interposto por UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA contra decisão de ?desconsideração da personalidade jurídica? (incidente 0713054-70, em autos apartados, referente ao cumprimento de sentença 0708124-43), prolatada pelo douto Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Sobradinho/DF nos seguintes termos: Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. DECIDO. O autor...
... -70, em autos apartados, referente ao cumprimento de sentena 0708124-43), prolatada pelo douto Juzo do 2 Juizado Especial Cvel de Sobradinho/DF nos seguintes ... -
Acórdão Nº 5000832-85.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. DETERMINAO DE INTIMAO DA PARTE ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENA.EXTINO DA ...
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Acórdão Nº 5003732-64.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... contra sentena que, nos autos do Cumprimento de Sentena, promovido em desfavor do Municpio de ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENA ...