cumprimento de sentença juizado especial
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Acórdão Nº 4000058-88.2019.8.24.9001 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Recorrido: Exmo. Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da CapitalRelator: Juiz Davidson Jahn MelloMANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA CANCELAR O OFÍCIO EXPEDIDO. OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DO PROCESSO...
... Exmo. Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital ... Juiz Davidson Jahn Mello ... DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ... DETERMINANDO A ... -
Acórdão Nº 5000225-83.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4014729-27.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2019
... o julgamento de Agravo decorrente de cumprimento de sentença de Juizado Especial Cível ...
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Acórdão nº 1000730-59.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE.2. Segurança concedida.
... ÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL do CRISTO REI da comarca de ... ÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001535-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 516, INCISO II DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Para o processamento da fase de Cumprimento de Sentença, o art. 516, inciso II do CPC é categórico em definir, como competente, o juízo prolator da decisão cujo cumprimento ora se exige. 2. E não...
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Acórdãos nº 1040656-43.2014.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... nº 1816 Apelação - Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença ... ão de crédito emitida pelo Juizado Especial Cível - Impugnação ...
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Acórdão Nº 5001010-67.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CONTA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO EXECUÇÃO SER ANTERIOR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PENHORA QUE OCORRERAM ANTES DO INÍCIO DA APROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (04/07/2018). CRÉDITO...
... recurso inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática N° 07008723620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO XAVIER DE PAULA contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Fazendário (autos 0700405-71 ? cumprimento de sentença) de indeferimento do pagamento do valor do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com fundamento na declaração de inconstitucionalidade (de ofício, em controle difuso) da Lei Distrital 6.618/2020. A decisão...
- Acórdão Nº 0308594-22.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdão Nº 2017.600047-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO. IMPETRANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... MANDADO DE SEGURANÇA ... JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 71010340859 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE OBEDECER AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA RELATIVA À RETENÇÃO DE VALORES, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS JÁ AFASTADAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA, E PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA PEÇA INICIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODEM...
... RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. excesso de execução. CÁLCULO ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL QUE DEVE SER RESPEITADO ATÉ O IN\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07116950620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Número do processo: 0711695-06.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LETICIA PEREIRA DA ROCHA, EUGENIO BARBOSA ROCHA AGRAVADO: VANILDO GOMES NOBREGA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de nº 0702968-14.2019.8.07.0005, em fase de cumprimento de sentença, em tramitação no 1º Juizado Especial Cível de Planaltina,...
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Acórdão Nº 5000086-96.2018.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROTOCOLO INTEMPESTIVO - REJEIÇÃO LIMINAR - FLUÊNCIA DOS PRAZOS NO JUIZADO ESPECIAL QUE SE DÁ A PARTIR DA INTIMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TURMA - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E
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Decisão Monocrática nº 51382042620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-05-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. cumprimento de sentença. FEITO DE ORIGEM EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA ...
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Acórdão Nº 5000029-78.2018.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
- Acórdão Nº 5003302-21.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
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Decisão Monocrática N° 07399738020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2022
Agravo de interposto por Viventi Home Care contra a decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda do DF (cumprimento de sentença 0701143-30.2018), prolatada em 09.9.2022, nos seguintes termos: Cuida-se de pedido de bloqueio de verbas públicas para fins de materialização da determinação judicial que impôs ao DISTRITO FEDERAL o dever de fornecer à parte autora o tratamento de home care. Quanto ao...
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Decisão Monocrática N° 07000411720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700041-17.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO EAST SIDE RESIDENCE I AGRAVADO: JANAINA BONFIM DOS SANTOS DESPACHO Agravos de instrumento interpostos por Condomínio East Side...
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Decisão Monocrática N° 07035083820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0703508-38.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANAINA BONFIM DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMINIO EAST SIDE RESIDENCE I DESPACHO Agravos de instrumento interpostos por Condomínio East Side...
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Acórdão Nº 5000005-80.2017.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50025858220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALE-REFEIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a sentença. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão Nº 0000170-81.2018.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... Juizado Especial Cível de Uraí ... Diogo Henrique ... FAZENDA PÚBLICA – – ... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECISÃO QUE OBRIGA O EXECUTADO ...
- Acórdão Nº 5000882-19.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
- Acórdão Nº 5000006-79.2015.8.24.0218 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
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Acórdão Nº 5000145-79.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO EM FAVOR DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DELIBEAÇÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FACE À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. REJEIÇÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PENHORA...
... por NELSON GARCIA em face de sentença na qual foi extinto o cumprimento de sentença ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...