curatela prestação contas
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Acordao N° 1250683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito processual civil. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Procedência. Recurso cabível. Curatela. Período anterior. Termo inicial. Ausência de elementos suficientes. I - pela sistemática processual civil em vigor, a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas passou a ter natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito e não mais de sentença. Assim, o...
...AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. ...II – A prestação de contas é princípio de direito aplicável a ...PERÍODO ANTERIOR À CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO ... -
Legislação Complementar
...ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela ...
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Acordao N° 1610315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de substituição de curatela. Remoção de curador. Incabível. Deveres cumpridos. Melhor interesse do curatelado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, que julgou improcedente o pedido autoral, acrescentando a determinação à curadora de prestar...
...AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE. CURATELA. REMOÇÃO DE CURADOR. INCABÍVEL. DEVERES ...2.2. A respeito da ausência de prestação de. contas, não há qualquer transgressão por ... -
O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... 1. Introdução . No Brasil, a curatela é um instituto antigo que remonta às ... à concessão do Benefício de Prestação Continuada, a avaliação dos impedimentos de ... da curatela quanto à prestação de contas. No plano da responsabilidade civil, remete-se ...
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Curatela do idoso e da pessoa com deficiência adquirida
...contas rotineiras e relacionamento com instituições bancárias, e de outro(a) ...-se, conforme já confirmado pelo STJ, a dispensa da prestação de contas quando o(a) curador(a) é casado(a) em regime de comunhão ...
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Acordao N° 1348066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Processual civil. Curatela. Valores proveninetes de alineção de bens imóveis. Bloqueio de conta. Ofensa a coisa julgada. Não verificada. Administração de valores. Autorização judicial necessária. Decisão mantida. 1. Resta claro o zelo necessário estabelecido pelo legislador para a utilização dos valores pertencentes ao curatelado, haja vista que devem ser destinados para custeio de...
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. VALORES PROVENINETES DE ALINEÇÃO. DE BENS ...ânsito em julgado acerca do dever de prestação de contas pelo curador, tampouco houve. ... -
Acórdãos nº 1002734-21.2019.8.26.0363 de 10ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2021
APELAÇÃO. Interdição. Insurgência contra r. sentença que determinou a prestação anual de contas pela curadora. Reforma impertinente. Obrigação estabelecida em lei. Inteligência dos art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 e art. 1.755 e seguintes do CC. A prestação de contas é inerente ao próprio exercício da administração de coisas alheias. Curadora que tinha ciência das obrigações decorrentes do seu
... sentença que determinou a prestação anual de contas pela curadora. Reforma ... a via desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de ... -
A curatela
... outorga de procuração do curador a advogado contratado para prestação de serviços visando defesa do curatelado em ação judicial, mesmo sem ... Contudo, em tais casos, parece ser fundamental que a prestação de contas e a fiscalização da atividade exercida sejam ainda mais enfáticas e ...
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Acórdão Nº 0808309-82.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. "AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA E LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA CUJO TEOR REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA DA SRA. RITA DE ALBUQUERQUE COSTA INICIALMENTE DEFERIDA A TRÊS DOS AGRAVANTES E NOMEOU, PARA O EXERCÍCIO DO REFERIDO ENCARGO, OS ORA AGRAVADOS.D
...LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE. ...) dia útil de cada mês, realizar a prestação de contas de todas as despesas efetuadas em. nome ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ...- certidão judicial de guarda, tutela ou curatela, e, em se tratando de enteado, certidão de ...VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3"...
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Acordao N° 1436522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Inovação recursal. Inocorrência. Ação de remoção de curador. Ausência de elementos. Melhor interesse da curatelada. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proporcionalidade observada. Recurso conhecido e desprovido. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são...
...755, § 1º, do CPC, “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender. ...-se sob análise no processo de prestação de. contas. 5. Quanto aos honorários, mesmo nos ... -
Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...
...Desde sua nomeação, a curatela provisória tem sido realizada com a mais ..., tudo explicitamente desmonstrado na prestação de contas que realizou no final de 2008 e ... -
Acordao N° 1696929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Habeas corpus cível. Ação de interdição. Denúncias de maus tratos físicos e psicológicos. Cárcere privado. Mau uso dos rendimentos da interditada. Constrangimento ilegal e abuso de poder. Não verificado. Prestação de contas. Ação própria. 1. Busca a impetrante obter alvará de soltura em favor de sua genitora, que fora interditada pelo juízo da 2ª vara de família de brasília, encontrando-se,...
...NÃO. VERIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Busca a impetrante ...curatela. 5. Desse modo, se a impetrante entende que ... -
Acórdão Nº 0011021-80.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CURATELA E NOMEOU A AUTORA DA AÇÃO COMO CURADORA DO INTERDITADO, SENDO DISPENSADA A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DO INTERDITADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO. ART. 485, IX, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL EM...
...JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CURATELA E NOMEOU A. AUTORA DA AÇÃO COMO CURADORA DO ...DISPENSADA A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DO INTERDITADO APÓS A ... -
Acórdãos nº 1011810-80.2016.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Ação proposta pelo tutelado em face do tutor, em razão do levantamento de valores do INSS – Sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento de que eventuais irregularidades na conduta do tutor devem ser analisadas pelo juízo que concedeu a tutela – Inadmissibilidade – Direito do tutelado de exigir contas do tutor – Previsão legal de prestação regular de contas pelo...
... Voto nº 1.733 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Ação proposta pelo tutelado ... tutor – Previsão legal de prestação regular de contas pelo tutor que não ... judicialmente exercida (curatela, inventariança, etc), não se faz ... -
Acórdão nº 0079986-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALZHEIMER INTERDIÇÃO. DEFERIMENTO. CURADOR. LEGITIMIDADE. FILHO. POSSIBILIDADE. MUNUS. EXERCÍCIO. ADEQUAÇÃO. VISITAS. REQUERENTE. VEDAÇÃO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL. I Expostas, de maneira suficiente, as razões para o acolhimento ou indeferimento da pretensão formulada, reputa-se fundamentada a sentença. PRELIMINAR REJEITADA. II Estão sujeitos a curatela...
...Assunto : Tutela e Curatela. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALZHEIMER ...interditando, bem como a respectiva prestação de contas, devem ser. formulados na via judicial ... -
O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
... os interesses patrimoniais da pessoa sob curatela, a representação por subs-tituição de vontade ... na facilitação da comunicação, na prestação de informação e esclarecimentos, no auxílio à ... e ao dever de prestação de contas. Ao cabo e ao fim, a tomada de decisão apoiada ...
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Acórdão Nº 0006646-78.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU INSATISFATÓRIAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DE A.M.K., NO VALOR DE R$ 24.001,51, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – A) DO PLEITO DO INTERESSADO (A.M.K) – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – BENESSE JÁ CONCEDIDA E, ENQUANTO NÃO REVOGADA, TEM...
...CONTAS APRESENTADAS. , RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE. ...ATUOU COMO CUSTOS IURIS NOS AUTOS DE. CURATELA N. 0011411-29.2017.8.16.0194 EM QUE. A. M. K. FOI ...QUE O APELANTE FOI CURADOR. – PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE. DESPROVIMENTO. APENAS AVALIA A ... -
Acordao N° 1346342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de exigir contas. Imóvel doado a irmãos com usufruto vitalício em favor da doadora (genitora). Falecimento. Pleito de divisão do aluguel mensal do respectivo bem. Inexistência de prevenção do juízo que decretou a interdição (provisória). Competência do juízo suscitado. 1. A genitora doou aos seus cinco filhos determinado imóvel....
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR. CONTAS. IMÓVEL DOADO A IRMÃOS COM USUFRUTO VITALÍCIO ...postula a prestação de contas no período em que houve a interdição ...Não se. questiona o exercício da curatela. Inexiste menção à divisão de eventual saldo ... -
A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
...Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada. Igualmente ... e à curatela, inclusive quanto à prestação de contas. . Uma vez que a pessoa apoiada ...
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Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
...” em sentido estrito – pois não haveria alternativa para a prestação de apoio – a legitimidade de outrem torna-se problemática quando a .... Tanto na tutela quanto na curatela, havia o dever de prestar contas, a extensão sobre quem estivesse sobre a guarda do curatelado, a ...
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Tutela e curatela
.... Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação...Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas...
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Processo
... emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; . VIII - em que figure como parte ... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ... são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o ...
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Art. 114
...O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: [..] . IV – pela própria ... são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o ... de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. (Incluído pela Lei 13.146, de 2015). ...
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Acórdão nº 1.0024.05.694785-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESPESAS COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS - DEPÓSITO DE JÓIAS ADQUIRIDAS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CURATELADA - POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. No exercício da curatela, os poderes da curadora limitam-se a efetuar...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESPESAS COM TERCEIRO - ...No exercício da curatela, os poderes da curadora limitam-se a efetuar ...