Curatelado
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CONVALIDAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CURATELADO, PRESERVAÇÃO DE SEUS INTERESSES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADOPELA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA EM AÇÃOAJUIZADA PELA CURATELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CURADOR.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído opresente recurso especial, interposto em 05/11/2019 e concluso aogabinete em 20/08/2020.2. O propósito recursal é decidir...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÃTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO.1. Sustenta-se no recurso especial a existência de dissÃdio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 8
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Acórdão nº 1.0000.21.007244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PESSOA ENFERMA. CURATELA. REPRESENTAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. A curatela deve se limitar às necessidades da pessoa com deficiência, permitindo o maior exercício possível de sua autonomia, o que impõe a fixação dos limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado, considerando suas características pessoais,...
... Com efeito, o laudo pericial conclui que o curatelado incapaz para o exerccio pessoal da vida civil, ressaltando ser portador de Doena de Alzheimer em fase avanada, encontrando-se com dficit neurolgico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021028220184058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0802102-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRESCILA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Thacyana Cristine Rodrigues Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... Ao que parece, a curadora de então apenas se contentava com a fruição dos proventos do curatelado, sem querer assumir os encargos daí decorrentes ... Infelizmente, coisa muito comum ... Somente em abril de 2010, a autora desta demanda passou a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.369421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTENSÃO DA CURATELA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CURATELADO OBTER CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.- Tendo a prova pericial sido conclusiva no sentido de que a enfermidade que acomete o curatelado compromete sua capacidade de discernimento, atenção, cognição e capacidades executivas, agiu corretamente o i. Juiz sentenciante ao delimitar...
... Em suas razes (fls. 138/143), a apelante sustenta, em sntese, que, de acordo com os relatrios de fls. 114/117, o curatelado continua fazendo acompanhamento com profissionais da rea mdica e psicolgica, apresentando evolues satisfatrias. Salienta que a restrio ao direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.003070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - LIMITES DOS PODERES DA CURATELA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RESPEITO À VONTADE REAL DO CURATELADO - NULIDADE DO ATO. Quando se está diante de pedido liminar inaudita altera parte, a postergação de sua apreciação a momento posterior à manifestação do réu, por si só, importa em indeferimento, atacável via agravo de...
... a esfera privada/patrimonial das partes, a questo de fundo, que traa todos os contornos da controvrsia, so os atos do curador, em nome do curatelado, que demandam ou no a autorizao judicial e, consequentemente, esto ou no eivados de nulidade, e a prpria teoria das incapacidades. Ocorre que o ... -
Acordão da , 13-02-2023
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DEPENDENTE INCAPAZ CURATELADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plená
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... PRESCRIÇÃO. DEPENDENTE INCAPAZ CURATELADO". NÃO OCORRÊNCIA ... PRECEDENTES DO STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ... A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052492520184058201), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805249-25.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LIMA SIQUEIRA ADVOGADO: Matheus Brito Nunes Diniz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... A parte autora, na qualidade de curadora de Luiz de Lima Queiroz, percebia dois benefícios previdenciários pagos ao curatelado: uma pensão por morte e uma aposentadoria por invalidez ... O curatelado faleceu em 17/12/2006, tendo sido o fato devidamente comunicado à ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DAJUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA.PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DOSTJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. AMPLOS PODERES DE DEFESA. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS INDISPONÃVEIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A controvérsia consiste em definir se é possÃvel à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o...
... impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução ... deflagrada contra o curatelado ... 2. Da leitura dos arts. 4°, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994, na ... redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, e 72, caput, II e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462637-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - CURATELADO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Ausente qualquer documento acerca das despesas, inviável se apurar as reais e/ou extraordinárias necessidades do curatelado, restando ausente o embasamento probatório apto a amparar o pedido
... , nica despesa comprovada, resulta no saldo de aproximadamente R$ 1.310,00, no havendo demonstrao concreta da extenso das necessidades do curatelado. Salienta-se, ainda que se considerem os gastos meramente alegados na petio de ordem 89 pela parte requerente, ora agravante, cujos valores ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA.- A curatela, como se sabe, deve ser deferida a quem reúna melhores condições de exercer o "munus", hábeis a garantirem ao curatelado, pessoa idosa e doente, os cuidados necessários e um ambiente saudável, resguardando-o de situação capazes de agravarem seu quadro clínico. - No caso nada se informa...
... Em sendo assim, a ento curadora s poder, por ora, administrar os bens e negcios do curatelado Sebastio. Pelo exposto, revogo a deciso que deferiu a curatela provisria da requerida Irma. A ento curadora dever, no prazo de cinco dias, devolver o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA.- A curatela, como se sabe, deve ser deferida a quem reúna melhores condições de exercer o "munus", hábeis a garantirem ao curatelado, pessoa idosa e doente, os cuidados necessários e um ambiente saudável, resguardando-o de situação capazes de agravarem seu quadro clínico. - No caso nada se informa...
... Em sendo assim, a ento curadora s poder, por ora, administrar os bens e negcios do curatelado Sebastio. Pelo exposto, revogo a deciso que deferiu a curatela provisria da requerida Irma. A ento curadora dever, no prazo de cinco dias, devolver o ... -
Acórdão Nº 5003118-27.2013.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... sentido de que o fato da parte ser atendida pela Defensoria Pública nomeada como curadora especial, não presume a hipossuficiência do curatelado, vejamos: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110471-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ. CURATELADO. REQUISITOS. MANIFESTA VANTAGEM E PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. AUTORIZAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Para que haja a autorização judicial para a venda de imóvel pertencente a incapaz, seja ele
... Em suas razes recursais (ordem 108), defende o primeiro apelante a necessidade de venda do imvel em favor do curatelado, uma vez comprovado que os valores recebidos a ttulo de aluguel e aposentadoria so insuficientes para arcar com as suas despesas, aduzindo que a ... -
Acórdão nº 50015011320188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE FUTURAS VENDAS DE BENS DO CURATELADO. NÃO CABIMENTO. AINDA QUE O AUTOR TENHA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR CONTAS NO QUE TANGE AO EXERCÍCIO DA CURATELA DE SEU GENITOR, A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO É EXERCIDA PELA SUA CURADORA. NÃO HÁ COMO ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FILHO DO CURATELADO SOBRE EVENTUAIS...
... , julgando improcedente o pedido no que se refere à obrigação de comunicar o autor sobre eventuais pedidos de venda de imóveis do curatelado e EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Sucumbente, condeno o demandante ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE - ESQUIZOFRENIA - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir compreender...
... Nesse contexto, embora se reconhea a incapacidade relativa do curatelado, conforme os ditames previstos na Lei Federal n 13.146/2015, restando demonstrado, com a devida vnia, a ausncia de capacidade para prtica de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.003067-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-
... necessrio" (sic), alm de determinar que MARIA APARECIDA se responsabilize pela promoo de medidas necessrias proteo, apoio e orientao do curatelado PAULO CSAR, inclusive tratamento devido dependncia qumica, ratificando a medida concedida liminarmente que determinou a PAULO CSAR que deixasse a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI 13.146/2015, ARTS. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONFORMIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROTETIVA...
... 2 A curatela constitui medida extraordinria, devendo constar da sentena as razes e motivaes de sua definio, preservados os interesses do curatelado. 3 No caso de pessoa em situao de institucionalizao, ao nomear curador, o juiz deve dar preferncia a pessoa que tenha vnculo de natureza familiar, ... -
Acórdão nº 50405556620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. CURADOR. PODERES PARA POR TERMO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSINCERIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO E PREJUÍZO À CURATELADA. MORALIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar...
... Em apertada síntese, sustenta que a curatela tem o fito de proteger os bens e patrimônio, devendo o curador representar os interesses do curatelado, administrando os bens, independentemente de ordem ou autorização judicial. Dessa forma, tendo o curador o dever de proteger o patrimônio pessoal ... -
Acórdão nº 1.0145.12.025040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO BANCÁRIO - ARROLAMENTO - SALDO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - HERDEIRO INCAPAZ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO REALIZAÇÃO -CUSTEIO DE DESPESAS ORDINÁRIAS DO CURATELADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO NÃO PUBLICADA - EFEITOS - INEXISTÊNCIA. - É imprescindível a comprovação de necessidade previamente ao...
... Com efeito, dispem os arts. 1.753 e 1.754 do CC que, mutatis mutandis, os curadores s podem conservar em seu poder o dinheiro do curatelado necessrio para as despesas ordinrias com o seu sustento, a sua educao e a administrao de seus bens, sendo indispensvel ordem judicial para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA INCAPAZ. O curador, na condição de administrador dos bens do curatelado, tem obrigação legal de prestar contas, com o objetivo de conferir transparência à gestão dos recursos que não lhe pertencem e de proteger o patrimônio do incapaz.
... O objetivo da obrigao de prestao de contas pelo curador proteger o patrimnio do curatelado. Leciona Slvio Venosa que: "A finalidade da curatela principalmente conceder proteo aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir ...