cursos profissionalizantes
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Sanção Penal
...São admissíveis o trabalho externo e a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior ...
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Acórdão Nº 2003-005.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.São dedutíveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do...
...O. pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes. D. A do contribuinte e de seus ... -
Acórdãos nº 0062534-29.2013.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Octubre de 2013
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.891, de 30 de novembro de 2012, do município de Andradina, que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos integral para pessoas portadoras de deficiências físicas devidamente inscritas nos cursos técnicos profissionalizantes ou de graduação. Impossibilidade de utilização de Lei Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal como parâmetro de...
... de deficiências físicas devidamente inscritas nos cursos técnicos profissionalizantes ou de graduação. Impossibilidade ... -
Execução de medidas socioeducativas
... Incentivar a construção dos Planos Estaduais Decenais através de cursos e apoio técnico. Período: primeiro período. Objetivo 4: Instituir o ... em locais sem acesso a trabalho, escola, cursos profissionalizantes e assistência à saúde adequados. . Sobre esse princípio, o STJ ...
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Acórdão Nº 2001-006.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2004DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS....
...N. de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do. O. contribuinte e de seus ... -
Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL AOS FUNDOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
..., internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes;. ...
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Educação profissional ainda não atrai
O maior salto na procura dos cursos profissionalizantes se deu entre 2004 e 2007. Nesse período, o número de ...
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Superando metas
... matricular 20 mil alunos a mais do que o previsto para 2012 em cursos profissionalizantes para que, a médio prazo, deixem de depender dos ...
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Acórdão Nº 2401-011.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE.As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de
... à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de. N. especialização. ou profissionalizantes do contribuinte e de seus ... -
Acórdão Nº 2401-011.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE.As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus
... à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de. N. especialização. ou profissionalizantes do contribuinte e de seus ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...O condenado ainda tem a sua disposição cursos educacionais e de formação profissional, como também pode trabalhar de ... Penais, referiu-se a cursos profissionalizantes, bem como aos de alfabetização. . 20 José Carlos Gonçalves Xavier de ...
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O Conselho da Comunidade de Matinhos como exemplo de efetividade da Lei de Execução Penal
A atuação dos conselhos da comunidade como órgão de execução penal vai além das disposições da Lei de Execução Penal, acumulando os conselhos atribuições de patronato para atingir sua finalidade na fiscalização dos estabelecimentos carcerários, suprir as necessidades dos custodiados e propiciar condições aos egressos ou pessoas recém-libertas em decorrência da progressão de regime prisional....
...ê Oton França de Lacerda Filho 1 Mestrando, professor-tutor nos Cursos Tecnólogos em Gestão Pública e Segurança Pública, advogado . Adriana ... grau de escolaridade, exercício profissional, cursos profissionalizantes" e saberes empíricos dos reeducandos, bem como suas conclusões, como noç\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 31 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... Posteriormente, Geddel Quadros Vieira Lima postula a remição por cursos de qualificação profissional, a fim de que seja homologado o resgate dos ... registro de nº 43.079, que o limita a fornecer cursos profissionalizantes, presencialmente ou à distância, tão somente para “Técnico em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 1.0479.04.074639-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2006
Carta testemunhável. Decisão do juízo da execução. Inconformismo do condenado. Interposição de apelação. Recurso inadmitido na origem. Interposição de carta testemunhável. Provimento. Conhecimento do recurso interposto como agravo. Princípio da fungibilidade. Existência de elementos para a apreciação do mérito da pretensão. Freqüência a curso superior. Sentenciado que cumpre pena em regime...
...- As saídas temporárias e a freqüência a cursos profissionalizantes e de formação secundária ou superior reservam-se ... -
Decisão monocrática Nº 1406254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... de Educação do Distrito Federal, em seu artigo 53, dispõe que os cursos e programas de formação inicial e continuada ou de qualificação ... área urbana, inclusive alunos de cursos técnicos e profissionalizantes com carga igual ou superior a 200 (duzentas) horas-aula reconhecidos pela ...
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Acórdão nº 1.0000.09.493528-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2009
HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - RECUPERANDO CONDENADO POR DIFERENTES DELITOS - MATÉRIAS RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - WRIT CONHECIDO - ORDEM DENEGADA - VOTO VENCIDO. Por não ter sido indicada nenhuma das situações previstas para a concessão da benesse (saídas temporárias), uma vez que não foi apresentada...
...ção em atividade de convívio social ou mesmo frequência a cursos profissionalizantes, cuidando-se de réu que não teria família na ... -
Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
..., internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes;. ...
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Acórdão Nº 2001-006.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.DEDUÇÕES. DESPESAS...
...O. N. de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do. O. contribuinte e de seus ... -
Acórdão Nº 2001-005.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos...
...relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de. especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus ... -
Acórdão Nº 2001-005.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos...
...relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de. especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus ... -
Acórdão Nº 2002-006.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.São considerados dependentes os filhos e enteados, quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.São dedutíveis, quando devidamente...
...O. educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou. Ã. D. profissionalizantes do próprio ... -
Acórdão nº 2006/0141244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RESPONSABILIDADE ADSTRITA APENAS ÀS DROGARIAS. 1. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto n. 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso
...Resta claro que a somatória de ambos os cursos, totalizam 4.014 horas, implementando carga horária superior à exigida ..., a Portaria 63/95 se refere ao conjunto de matérias profissionalizantes elencadas no art. 2º, da mesma portaria, as quais totalizam 900 horas. ... -
Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
..., sendo proibido o desenvolvimento de atividades profissionalizantes em sua grade. São atividades de apoio ao processo de aprendizagem como ... com o objetivo de expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no país, ampliando, de forma ... -
Decisão monocrática Nº 222831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
...Cursos ‘profissionalizantes’ realizados sem acompanhamento ou supervisão do ...