Custas em Ações Trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-63.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DANOS MORAIS. Não se há falar em julgamento extra petita, na medida em que não houve extrapolação dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC,
... o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, ... , porém, abriu exceção para os casos de ações sobre danos morais acidentários, ajuizadas na ... pretendeu a análise a respeito das custas processuais, que não foram fixadas na decisão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ... ) por autor, serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... á cabível a concessão de liminar nas ações" rescisórias e revisional, para suspender a execu\xC3" ... centavos), serão isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, não se lhes aplicando ... com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à ...
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Decisão Monocrática Nº 4029481-33.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-10-2019
... , que não possui condições de pagar as custas iniciais, alegando não conseguir gerar receita, em razão das diversas ações trabalhistas ajuizadas. À vista disso, aduz ...
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Decisão Monocrática Nº 4026889-16.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... não possuindo condições de arcar com as custas, até porque todo seu patrimônio encontra-se trito em ações Judiciais, sejam elas de natureza trabalhistas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-29900-54.2009.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. RECURSO ... , caput, do Decreto n.º 3.048/1999: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-60.2004.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... as despesas processuais, quer se refiram a custas ou a honorários periciais. A despesa fica a ... 1. DESCONTO EM LEI. SENTENÇAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. QUOTA-PARTE DO EMPREGADO ... ência Social pelo empregado, em caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9058/2001-000-03.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
... NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... ÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA ÀS AÇÕES RESCISÓRIAS PRINCIPAIS AJUIZADAS PELO ... COLUSÃO. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS FRAUDULENTAS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 2011, para a contratação de todas as ações" relacionadas à reforma, modernização, ampliaç\xC3" ... referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do ... III - emolumentos e custas cartorárias ... Parágrafo único. As custas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... a reclamante a ajuizar sucessivas ações trabalhistas para pedir, sempre, o ressarcimento ... condenação da reclamada ao pagamento das custas. 3 - Recurso de revista de que não se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e ... , ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma constitucional citada, a ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que presta serviço de ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ... II é isento do pagamento de quaisquer custas" e de verbas relativas à sucumbência ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-26.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... -a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-161640-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... de citação e penhora em diversas ações trabalhistas, ordens de retenção de créditos ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 6º; e ... II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas ... Art. 11. Não se ... Prioridade em ações de qualificação profissional ... Art. 13. Os ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-557/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... MCP/sq/isr ... AGRAVO DE PETIÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS EXIGIBILID A DE ... Fere o art. 5º, ... das Leis, aplica-se somente às ações trabalhistas ajuizadas após sua vigê ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-30.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, ... ária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240100-30.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... o Regional ao conceder a isenção das custas com a norma do artigo 14, § 2º da Lei 5.584/70, ... , não induz litispendência frente a ações individuais, a teor do artigo 104 do CDC. IV - ... os prazos prescricionais das ações trabalhistas. III - Assinalado pelo Colegiado de origem que o ...
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Decisão do STJ que obriga juiz a gravar audiência de instrução foi destaque
Decisão que obriga juiz a gravar audiência de instrução foi destaque
... Federal começou a julgar uma das 21 ações que questionam a reforma trabalhista, já com ... obrigar que quem perder litígios pague custas processuais e honorários advocatícios e ... ôs custas e sucumbência em ações trabalhistas ... Manchetes da Semana ... Juiz pode impor plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1310201/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2005
PETROBRÁS - PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÍDA VOLUNTÁRIA (PISV) - ADESÃO - OBRIGATORIEDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADOS Discute-se a existência de ato discriminatório, bem como de restrição ao direito de ação, em razão de cláusula constante do Programa de Incentivo à Saída Voluntária - PISV, que condiciona a adesão...
... a aderir ao Programa ou a desistir das ações ajuizadas contra a Reclamada. Então, não se ... impedidos de manterem suas ações trabalhistas ou de virem a ingressar em juízo. A adesão ao ... , revertendo o ônus do pagamento das custas processuais ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o ... de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; ... II - encaminhar notificações e ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... § 24 ...
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Princípio da operabilidade (ou da efetividade)
... @A carência de normas trabalhistas não suprida pela reforma da CLT (Lei n ... 18, este a prescrever: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
- Acordão nº 20070894390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2009