custas finais do processo
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos ... #Redação dada pela ... CAPÍTULO III Disposições gerais e finais ... ARTIGO 34 ... Os contratos ...
- Acórdão Nº 4005671-92.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
- Acórdão Nº 4005672-77.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
- Acórdão Nº 4005673-62.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
- Acórdão Nº 4005670-10.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acordao N° 1752376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290, cpc. Nova ação idêntica. Determinação de emenda à inicial. Comprovante de recolhimento das custas finais do processo anterior. Devido. I - nos termos do art. 486, caput, do cpc, é possível o ajuizamento de nova ação quando extinta a primeira sem resolução do mérito, e,...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... COMPROVANTE DE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO ANTERIOR. DEVIDO ... I – ... -
Decisão Monocrática Nº 0300944-80.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 11-05-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300986-45.2019.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002908-47.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 11-05-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301249-42.2017.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal, 30-03-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0311596-37.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 27-03-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0055198-92.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
... Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ... falar em isenção do pagamento das custas finais do processo na forma do art. 90, §3º, do CPC, ...
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Decisão Monocrática Nº 0301310-05.2014.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal, 30-03-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000935-19.2013.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301248-24.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302275-08.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0305182-76.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-05-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0303702-73.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300960-85.2016.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 06-07-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301491-17.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 14-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0304124-11.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 06-07-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300375-95.2015.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal, 10-06-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0310635-18.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para ...
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Acórdão Nº 0300437-97.2016.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. DILIGÊNCIA. CONTATO ... ÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO. PREPARO INCOMPLETO. ART. 42, §1º, DA LEI N ...