Custo da construção
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... a contribuição para o Fust cujos valores sejam inferiores ao seu custo de cobrança ... § 3º O saldo positivo do Fust apurado no balanço ... ção digital da administração pública, inclusive à construção de infraestrutura necessária para conectividade ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão Nº 5012136-69.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... pelo Nobre Julgador para declarar que o ISS devido sobre o custo total do servio.Igualmente inconformada, Verdi Sistemas Construtivos Ltda ...
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Acórdão nº 83414 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1976
DESAPROPRIAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE INCLUI COMPONENTE DENOMINADO VALOR DA COISA FEITA, CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O CUSTO ATUALIZADO DA CONSTRUÇÃO E O VALOR DO TERRENO, EM CASOS ESPECIAIS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, PARA A OBTENÇÃO DO VALOR DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO FIXA CRITÉRIOS PARA ATENDER A EXIGÊNCIA DA JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 153, PAR. 22,...
- Acórdãos nº 0641686-10.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção financiadora do empreendimento e após a averbação da construção", a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averba\xC3" ... na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104299-78.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/71. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊN
... objetivo proporcionar aos associados a construção e a aquisição da casa própria, a preço ... de custo, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.É possível conceder a tutela de urgência quando presentes os requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Constatado que o poste de energia elétrica é...
... est prevista em Resoluo da ANEEL, devendo o agravado arcar com esse custo. Insurgiu-se contra o valor da multa e defendeu a necessidade de dilao do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.É possível conceder a tutela de urgência quando presentes os requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Constatado que o poste de energia elétrica é...
... est prevista em Resoluo da ANEEL, devendo o agravado arcar com esse custo. Insurgiu-se contra o valor da multa e defendeu a necessidade de dilao do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, ... Social (INSS), que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade ... § 2º Somente poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
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Acórdão nº 1.0000.20.536885-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE FRAÇÃO IDEAL - ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO NO INÍCIO E TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPOSIÇÃO ASSEMBLEAR - RETIRADA DA CONSTRUTORA E DE EMPREENDEDOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - AMPARO EM DECISÃO DOS ADQUIRENTES. De acordo com o disposto nos art. 58
... da frao ideal, em regime de condomnio, por administrao a preo de custo. Destaca, ainda, que os apelados abandonaram o empreendimento e ... -
Acórdão nº 2007/0098182-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apto a "diluir", entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização ... 5. No caso de valorização geral ... No caso, a área remanescente valorizou em decorrência da construção" de rede de energia elétrica. A valorização experimentada pelo imóvel n\xC3" ...
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Decisao Nº 0045649-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO IGP-M. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MINORAÇÃO. DEVIDA....
... que é ilegal a cobrança de juros compensatórios durante a construção do empreendimento, nos casos de aquisição do imóvel na planta ... ção, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), cuja variação geralmente supera a variação do ... -
Acórdão nº 1.0024.05.642421-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Enero de 2007
REVISIONAL DE CONTRATO - CUB -SINDUSCON - INCC - SENTENÇA ULTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO. O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) é elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, que afere a evolução dos custos de construções habitacionais, sendo este isento de interesses dos sindicatos e de seus membros. A sentença ultra petita, pode ser...
... O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) é elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, que afere a ... -
Processo nº 0062222-21.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... CONSTRUÇÃO PELO ... custo ...
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Acórdão nº 2007/0029308-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISS - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS - ... desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores ...
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Acórdãos nº 0061506-95.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Descabida a utilização do índice Custo Unitário Básico da Construção Civil para atualização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071266220164058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0807126-62.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE
... determinado por decreto e estabelecido, na época da construção da Rodovia PE-01, entre a Marinha do Brasil e o Estado de Pernambuco. Como ... -
Riscos comerciais
... ser, em última instância, arcado pela Empreiteira de Construção, a menos que o atraso na Conclusão de Projeto seja provocado por eventos ... • O custo do produto ou serviço vendido sob um Contrato Principal do Projeto não ...
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Acórdão nº 2010/0078808-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o
... ão autorizam, como pretendido, a revisão contratual, pois o alegado custo financeiro do projeto de construção das embarcações elevou-se por ... -
Acórdão Nº 5006416-42.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (QUE OBTEMPERA NO SENTIDO DE DEDUO DO CUSTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUO CIVIL DA BASE CLCULO DO ISSQN) ...
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Acórdão Nº 0007793-22.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
... de casos fortuitos no curso da construção, o prazo de tolerância ... serve como ponto de equilíbrio entre os ... custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, ...
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Acórdão nº 50012098320218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... mão de obra de terceiros para prestação do serviço de construção civil, via incorporação direta, mormente porque não ilidida a ... valores apresentados pelo contribuinte se apresentam inferiores ao Custo Unitário Básico (CUB) medido pelo SINDUSCON/RS, parece-me que não se ...
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Relatório e Voto com número 5376593-58.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
... ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ... CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM ... reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ...
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Acórdão nº 2008/0088305-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... SÚMULA N.º 167/STJ ... 1. A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base ...