dados pessoais pelo cpf
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Acórdão nº 0001203-34.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... 3. Assim, pelo que se extrai dos autos, as partes não ... seu nome e dos seus dados pessoais ... 5. Diante de situações como a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018077-21.2020.8.19.0206 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018077-21.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES ajuizou ação de...
... Aplicação da teoria do risco pelo empreendimento ... IV - Sentença de ... -
Acordao N° 1812295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Ação de obrigação de fazer. Provedor de pesquisa. Buscas em rede virtual. Plataforma de pesquisa de processos. Abuso não configurado na divulgação de processos. Informações públicas e verídicas. Direito à informação. Direito ao esquecimento. Incompatível com a cf. Tema 786 do stf. Precedente vinculante. Aplicação obrigatória. Dados pessoais. Telefone e email. Dever de...
... APLICAÇÃO ... OBRIGATÓRIA. DADOS PESSOAIS. TELEFONE E EMAIL. DEVER DE RESGUARDAR ... podem ser responsabilizados pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800697-64.2021.8.19.0028 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800697-64.2021.8.19.0028 Recorrentes: NADJARA DE JESUS SANTOS e MARIA DA CONCEICÃO SILVA LOPES - autoras Recorrido: PAGSEGURO INTERNET S.A. - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por...
... caracteriza-se a falha na guarda dos dados do consumidor permitindo que sejam acessados por ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... : Trata-se de recurso de Apelao interposto pelo acusado WESLEY SILVERIO DOS SANTOS (IDs ... 520) grampeado a um documento informando os dados da conta bancria de destino (fls. 520). Um dia ... esta Delegacia, para buscar os pertences pessoais dos ora autores, sendo entregue duas carteiras e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000098-53.2019.5.06.0413), 08-08-2019
ACORDAM os Membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... OLIVEIRA JUNIOR, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE ... poderia ser superado pelo registro dos seus dados pessoais (RG e CPF) ou até mesmo confirmando com ... -
Acórdão Nº 5012000-65.2020.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... sua compreenso, o que fica evidente s pelo teor das razes recursais, onde os itens de ... para o envio e recebimento de pacotes de dados;"VIII - registros de acesso a aplicaes de ... completo", "e-mail da conta", "dados pessoais" e "localizao geogrfica"), que se restringe ao ...
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Acórdão nº 50330130820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. O SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME", DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA EXPERIAN, APENAS PERMITE QUE O CONSUMIDOR NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM AS EMPRESAS CONVENIADAS, COM ACESSO POR MEIO DO PRÓPRIO NÚMERO DE CPF, QUE REMETE A UM CADASTRO COM DADOS PESSOAIS E PRIVADOS. NÃO SE TRATA DE UM...
... o relatório da sentença proferida pelo eminente Dr. ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA (10ª ... removidas de quaisquer bancos de dados arquivistas. Frisa que o Juízo a quo ... CPF, que remete a um cadastro com dados pessoais e privados. ... Não se trata de um cadastro de ... -
Acórdão nº 50017225920208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME", DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA EXPERIAN, APENAS PERMITE QUE O CONSUMIDOR NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM AS EMPRESAS CONVENIADAS, COM ACESSO POR MEIO DO PRÓPRIO NÚMERO DE CPF, QUE...
... seu nome estava inscrito junto ao banco de dados do SPC/Serasa, referente a dívida no valor de R$ ... pelo autor. Defendeu a regularidade da cobrança ... CPF, que remete a um cadastro com dados pessoais e privados. ... Não se trata de um cadastro de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800912-73.2021.8.19.0211 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800912-73.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): PEDRO PEREIRA CORREIA DINIZ Recorrido (réu): OI S/A Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042894-27.2021.8.19.0203 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042894-27.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): RENATO FRANCISCO DO NASCIMENTO Recorrido (réu): CLARO MÓVEL S/A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017404-91.2021.8.19.0206 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017404-91.2021.8.19.0206 Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO E DOS EMPREGADOS DO SUPERMERCADO ZONA SUL - SICOOB CREDICONSUMO (r) Recorrido: CAIO HENRIQUE DE LIRA MAIA (a) Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz -...
... o autor se identificado com todos os seus dados ... pessoais e, inclusive, detalhes a respeito do ... ão e, ainda, informando código recebido pelo ... aplicativo da ré que apenas o autor tem ... -
Acordao N° 1434128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Lei geral de proteção de dados. Lgdp. Exposição de dados pessoais em site da internet. Dados pessoais não sensíveis. Exclusão de informações. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer e indenização...
... LEI GERAL DE ... PROTEÇÃO DE DADOS. LGDP. EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM SITE DA ... demonstração, em concreto, do dano causado pelo tratamento inadequado ... de dados. Nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804508-36.2020.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804508-36.2020.8.19.0038 Recorrente: KARLA SANTOS CIRILLO DE MEDEIROS - autora Recorrido: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO - ré Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe negar provimento ... -
Decisao Nº 8031050-89.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
... por terceiros, tendo em vista que todos os dados indicados no contrato de cartão de crédito erem com aqueles informados pelo autor ... Portanto, do conjunto probatório ... está assinada pel o autor e os dados pessoais nela inseridos, tais como CPF, RG, data de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829085-10.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829085-10.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): IVANEIDE CICERA DOS SANTOS LEAL Recorridos (réu): DECOLAR.COM LTDA e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804066-16.2022.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804066-16.2022.8.19.0001 Recorrente: I. F. C. - autora Recorrido: HDZ PARTICIPACOES S.A. - réu Origem: V Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... terceiro fraudador se utilizado de seus dados pessoais para ... abertura de conta virtual junto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039841-02.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039841-02.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MATHEUS NUNES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... extremamente semelhante aos utilizados pelo réu. PISHING ... IV - Incidencia da teoria do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815394-26.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815394-26.2022.8.19.0038 Recorrentes: SIMONE BEATRIZ DE SOUZA SILVA (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos,
... ção pura e simples da teoria do risco pelo empreendimento ... V - Sentença que declara a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Incidência da teoria ... do risco pelo empreendimento ... IV - Incumbiria ao réu a ... -
Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... Advogada e consultora em proteção de dados pessoais. E-mail: chiaradeteffe@gmail.com ... Sumário: 1. Crianças e ... pelo parceiro contratual de sua condição agravada de vulnerabilidade, tipo de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... do Coordenador da Procuradoria Setorial pelo Coordenador-Geral das Assessorias Jurdicas da ... CONTRATUAL (MODELO) ANEXO III - FOLHA DE DADOS ANEXO IV - TERMO DE REFERNCIA ... garantir que a gesto dos dados pessoais decorrentes do contrato ocorra com base nas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800526-73.2020.8.19.0083 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800526-73.2020.8.19.0083 Recorrente: MARIA DE FATIMA SACALHUCA MUNIZ - autora Recorridos: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réus Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Juiz...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora, LHE NEGANDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001533-30.2021.8.19.0203 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001533-30.2021.8.19.0203 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S A Recorrido: LEANDRO AREIAS PINTO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... com inúmeras e claras divergências em dados pessoais e na assinatura o ... que permite ...