Decisão-quadro
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Processo nº 0023911-46.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Superendividamento. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório que Aponta para a Alegada Hipossuficiência. Agravante Cuja Renda Mensal Bruta, Embora Bastante Superior À Média Percebida Pela População Brasileira, Está Comprometida Em Mais Da Metade por Conta de Diversos Empréstimos Consignados. Situação Atual Do Agravante É de Superendividamento a...
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Processo nº 0015304-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório que Aponta para a Miserabilidade Jurídica Do Agravante. Agravante que Percebe Ganhos Líquidos de R$ 2.493,41, permitindo-se Concluir Se Tratar de Hipossuficiente, Tanto Mais Se Se Considerar que Parte Substancial Desses Ganhos Deve Estar Comprometida Com O Pagamento de Despesas que...
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Processo nº 0058758-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório que Aponta para a Alegada Hipossuficiência. Agravante Policial Militar, Cuja Renda Mensal Bruta, Embora Superior À Média Percebida Pela População Brasileira, Decerto Vem Enfrentando Dificuldades Financeiras Decorrentes Da Grave Crise que Atinge Os Servidores Civis e Militares Do Estado Do Rio de Janeiro....
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Processo nº 0049801-84.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório Aponta para a Miserabilidade Jurídica Dos Agravantes. Primeira Agravante Comprovou Estar Atualmente Afastada de Suas Atividades Laborativas Percebendo Auxílio Doença No Valor Líquido de R$ 1.304,00 (fls. 29 Dos Autos Principais), Enquanto O Segundo, que É Professor, Demonstrou que Seus...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085687-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-12-2020
Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Reforma da decisão. Quadro probatório que aponta para a miserabilidade jurídica da agravante. Rendimentos tributáveis no exercício 2020 - ano-calendário 2019 inferiores a R$ 23.700,00, o que permite concluir se tratar de hipossuficiente, tanto mais se se considerar que parte substancial desses ganhos deve ser consumida com o pagamento
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Processo nº 0014876-28.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório que Aponta para a Miserabilidade Jurídica Do Recorrente. Agravante Comprovou Perceber Ganhos Líquidos de R$ 3.828,22 (fls. 18/20 e 66/68 Dos Autos Principais), Valor Que, Ao que Se Extrai Dos Comprovantes Acostados Àqueles Autos, Está Comprometido Em Mais de 50% Com Despesas Mensais...
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Processo nº 0025388-70.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório que Aponta para a Miserabilidade Jurídica Da Agravante. Agravante que No Ano de 2016 Percebeu Modestos Ganhos, No Valor de R$ 5.800,00, O Que, Aliado Aos Extratos Bancários Acostados Aos Autos Principais, Permite Concluir Se Tratar de Hipossuficiente, Tanto Mais Se Se Considerar que Parte...
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Processo nº 0031730-97.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório que Aponta para a Miserabilidade Jurídica Da Agravante. Comprovou a Agravante Não Exercer Atividade Laborativa Com Vínculo Empregatício, Segundo Se Extrai Da Cópia de Sua Ctps Acostada (fls. 60/63 Dos Autos Principais), Além de Ser Isenta de Imposto de Renda, Conforme Declarações de Fls. 16
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007191-96.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2020
Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Reforma da decisão. Quadro probatório que aponta para a miserabilidade jurídica da agravante, que é artesã autônoma e sequer aufere rendimentos que possibilitem o recolhimento de imposto de renda, sendo isenta de tal tributo. Extrato bancário acostado aos autos demonstra baixa movimentação financeira mensal por diversos períodos. De...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055307-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2021
Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Reforma da decisão. Quadro probatório que aponta para a miserabilidade jurídica da agravante que, como Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aufere ganhos líquidos de R$ 4.020,00, o que permite concluir se tratar de hipossuficiente, tanto mais se se considerar que parte substancial deles deve ser consumida com o pagamento
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Processo nº 0057836-33.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório que Aponta para a Alegada Hipossuficiência. Agravante Militar Do Corpo de Bombeiros, Cuja Renda Mensal Líquida, Embora Superior À Média Percebida Pela População Brasileira, Decerto Vem Enfrentando Dificuldades Financeiras Decorrentes Da Grave Crise que Atinge Os Servidores Civis e Militares Do Estado Do...
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Processo nº 0023260-77.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório que Aponta para a Miserabilidade Jurídica Da Agravante. Ganhos Brutos de R$ 1.716,00, Acrescidos de Comissão, Segundo Se Vê Dos Contracheques Dos Meses de Janeiro e Fevereiro de 2018, Valor que Permite Concluir Se Tratar de Hipossuficiente. Pagamento Das Custas e Honorários Acarretará...
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Processo nº 0027576-36.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório que Aponta para a Miserabilidade Jurídica Da Agravante. Ganhos Brutos de R$ 2.250,00, Segundo Se Vê Dos Contracheques Dos Meses de Fevereiro, Março e Abril de 2018, Valor que Permite Concluir Se Tratar de Hipossuficiente. Pagamento Das Custas e Honorários Acarretará Prejuízo Ao Sustento Da
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Processo nº 0032644-64.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Reforma Da Decisão. Quadro Probatório que Aponta para a Miserabilidade Jurídica Da Agravante. Ganhos Brutos de R$ 3.877,59, Segundo Se Extrai Dos Contracheques Dos Meses de Fevereiro, Março e Abril de 2018, Valor que Permite Concluir Se Tratar de Hipossuficiente. Pagamento Das Custas e Honorários Acarretará Prejuízo Ao...
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Acórdão Nº 5040793-91.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
DECISÃO QUADRO EM RMC. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. TESTE EVE. LIÇÃO DE PONTES DE MIRANDA (PLANOS DO CONTRATO). GESTÃO DOCUMENTAL DA ENTIDADE BANCÁRIA FALHA. RESPONSABILIDADE PELA INEFICIÊNCIA E/OU NEGLIGÊNCIA DOCUMENTAL...
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Acórdãos nº 2078999-30.2023.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2023
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. pedido de tutela antecipatória de urgência. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelos Agravantes. Pleito recursal que não prospera. Decisão cautelosa e bem fundamentada. O "habite-se" é um documento emitido pelo Poder Público municipal que demonstra que o imóvel está apto para a moradia, segundo as normas
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... 35 SARMENTO. Op. Cit., p. 63 ... 36 Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho de 28 de Novembro de 2008 relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e ... -
Relatório e Voto com número 5484337-20.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIA INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA-DIFAL. TEMAS N. 517 E 456 DO STF. LEI COMPLEMENTAR EDITADA NO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STF QUANTO A VALIDADE DA LC 123/2006 PARA REGER A MATÉRIA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELEVÂNCIA....
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... 5, mar./ago. 2014, p. 14. 59 A diretiva remete a definição destes crimes para o artigo 2º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho: EUR-LEX. Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho , de 24 de outubro de 2008 relativa à luta contra a criminalidade ... -
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... de que todos os Estados-Membros dispusessem de regras efetivas regulando a perda de ativos, o Conselho da União Europeia editou a Decisão-Quadro 2005/212/JAI, um verdadeiro marco no desenvolvimento do instituto do confisco alargado ... De forma inovadora, a Decisão-Quadro 2005/212/JAI ... -
A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
... ória e a recolha de prova, a União Europeia foi adotando alguns instrumentos neste domínio, de que destacamos, desde logo, a decisão-quadro 2003/577/ ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... 99 No âmbito da União Europeia, em 2008, foi editada a decisão-quadro, a qual tem por fim a luta contra certas formas de manifestação de racismo e de xenofobia por meio do direito penal. Na sua definição de ódio, ...
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Acesso externo às comunicações feitas por meio do whatsapp
... 536 Na ementa, lê-se que a Lei transpõe “ para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº ... 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho ... Caso polêmico tratando deste tema na UE foi concluído em maio de 2021, com o julgamento do processo Big Brother ... -
De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... como representativo de controvérsia (STJ), para fim de julgamento em bloco, ou por amostragem, com vistas à extensão daquela decisão-quadro" aos processos replicados, sobrestados nos Tribunais de origem — CPC, art. 1.040 e incisos; (iii) o posicionamento do STJ que dirime diverg\xC3" ...