Decisões judiciárias
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Acórdão nº 1.0000.18.023240-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Pronunciamento agravado - Deficiência na fundamentação - Nulidade - Aplicação da causa madura - Possibilidade - Expedição de alvará - Intimação do executado - Taxas judiciárias - Custas processuais - Isenção do Estado - Questão analisada e decidida pelo Tribunal - Recurso prejudicado.1. Todas as decisões judiciais devem ser...
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Acordão nº (ED)0043500-90.2009.5.06.0008 (00435.2009.008.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
Comprovando-se ausência de pronunciamento do tribunal sobre o pedido do reclamante de repercussão das diferenças remuneratórias sobre a gratificação anual, o acolhimento dos embargos de declaração é medida jurisdicional que se impõe, para eliminação da omissão e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, uma vez que a fundamentação das decisões judiciárias é requisito essencial de eficácia (art
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Decisão Monocrática Nº 4022705-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-09-2019
... , a todos os notários e registradores de imóveis do país, das decisões proferidas por autoridades judiciárias ou administrativas que imponham a ...
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nº 89.01.09379-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Febrero de 1990
AUSENCIA. NULIDADE.- A AUSENCIA DE RELATORIO E A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACARRRETAM A NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO O JUIZ E OBRIGADO A DELIMITAR O CAMPO E A AREA DA CONTROVERSIA. FIXANDO AS QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS, MINISTRANDO, POR OUTRO LADO E A SEGUIR, AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. TODAS AS DECISÕES JUDICIARIAS, APOS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVEM SER FUNDAMENTADAS.
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Direito Internacional
... (B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados. (C) Costume. (D) ... ; c) os princípios gerais do Direito; d) as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações. Por ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... decisões relativas ao assunto suscita sérias dificuldades legais e práticas, ... judiciárias que exercerão em seu território as funções de Autoridades Remetentes ...
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Acórdão nº 1.0000.00.191198-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2000
Revisional de Alimentos. Prevenção. Ação Principal. Competência. A conexão não existe entre a ação de modificação de alimentos e a ação finda que fixou os alimentos. A finalidade da conexão é evitar a contradição entre decisões judiciárias, por estarem dois processos simultaneamente em tramitação, na fase de conhecimento, o que não ocorre quando o primeiro processo é findo e serve de base para o...
... A finalidade da conexão é evitar a contradição entre decisões judiciárias, por estarem dois processos simultaneamente em tramitação, ... -
Introdução ao direito do trabalho
... tratados constitutivos, como os regulamentos, as diretivas e as decisões aprovadas para vigorar entre os Estados membros ... As fontes do ... As acessórias são as decisões judiciárias, a doutrina dos grandes juristas e a equidade ... No Direito do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... § 2º As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões ... Compete à Turma Recursal Cível julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal e os ...
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Acordão nº 20050763347 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Agosto de 2006
Embargos de Declaração. Vista à parte contrária. TST, Orientação Jurisprudencial 142. Exigência "praeter legem". O segredo das decisões judiciárias, até sua divulgação às partes e à sociedade, é um primado de Justiça, pois só assim as partes terão a segurança de que os juízes irão apreciar os seus recursos com cautela e moderação jurídica, respeitando todos os direitos relativos às garantias...
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Entre os assentos, os precedentes e os acórdãos de uniformização de jurisprudência. Que espaço para a segurança das decisões jurídicas?
Entre o que foi a vigência dos assentos, em Portugal, e o que é a influência do precedente nos acórdãos de uniformização de jurisprudência, percorreu o processo civil português um longo caminho. Se o motivo para os assentos como fonte de Direito era, na Casa das Suplicação, o facto de trazer certeza e segurança jurídicas ao caso em concreto e à sociedade civil; o que justificou a sua revogação...
... acordo com a mesma fonte, o sentido da existência de previsibilidade e estabilidade nas normas jurídicas (e, bem assim, nas decisões judiciárias) apenas se verifica se as duas dimensões estiverem presentes, confluindo no sentido da segurança jurídica. Aliás, de tal modo que é disposição ... - Acordão nº 20020063800 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2002
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Acórdão nº 1.0024.07.796752-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... -se aos atos extrajudiciais necessários à efetivação de decisões judiciais, especialmente tratando-se de ação de usucapião. Destarte, ... ção das decisões, aí incluídos as despesas das taxas judiciárias, custas e emolumentos cartorários, consoante expressamente autoriza o ...
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Os dois principais sistemas jurídicos ocidentais e os precedentes judiciais
... maior celeridade, eficiência, coerência e uniformidade das decisões estatais, provenham elas do exercício da função judicial ou da função ... ingleses do século XX invocam ainda leis e decisões judiciárias dos séculos XIII e XIV; GILISSEN, John; op. cit., p. 208. Neste mesmo ...
- Acórdão nº 87551 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 1979
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Introdução. Noções gerais
... , porque não poderia o Direito Internacional ficar sujeito às decisões de um ou mais Estados ... a.4) Da delegação do Direito Interno - ... d) Sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como ...
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Acesso à justiça
... São Paulo: RT, 1988. p. 91 ... Políticas Públicas Judiciárias & Acesso à Justiça ... A partir do século XX, o coletivo e o ... ítica, é forma de influenciar os centros de poder e a tomada de decisões. A ideia que já mencionamos, de que a aplicação do direito constitui ...
- Acórdão Nº 0821089-27.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
- Acórdão Nº 0814419-70.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... c) As decisões ou medidas previstas nos incisos a) e b) do presente parágrafo serão ... existam motivos justificados que induzam as autoridades judiciárias ou outras autoridades competentes a presumir que o cumprimento ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Os cidadãos não podem ser vítimas da instabilidade das decisões proferidas pelas instâncias judiciárias ou das deliberações emanadas dos corpos legislativos ... Assume relevo, desse modo, a asserção segundo a qual “o princípio da segurança ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... destinado à cobertura das providências administrativas e judiciárias, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - ... Parágrafo único. Das decisões tomadas pelas referidas Comissões, caberá recurso, no prazo de 30 ...
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Acórdão Nº 0000506-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ... 1. Em decisões pretéritas, entendia-se que “os magistrados e as Unidades ... Recomendação no sentido de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não ... são responsáveis tributários pela retenção do ...
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Acórdãos nº 2065909-91.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... AÇÃO MONITÓRIA. Recolhimento das taxas judiciárias ao final do processo. Inadmissibilidade do recurso ... Cabe agravo de instrumento somente contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias ventiladas no ...