declaracao hipossuficiencia juridica modelo pessoa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 266-53.2018.5.20.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE-ECONÔMICA FINANCEIRA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigên
... jurídica (artigo 896-A da CLT) ... Presente a ... de substituto processual, por se tratar de pessoa ... jurídica, deve comprovar a sua ... , arcaico e paternalista para um modelo mais moderno, baseado na liberdade ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... jurídica, pugnando pela manutenção da sentença ... Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650-A) Agravado: L. A. F ... E APREENSÃO do veículo Marca HYUNDAI, Modelo HB20 1.0L UNIQUE, Ano/Modelo 2018/2019, Chassi ...
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Os direitos à previdência e à assistência social da pessoa com deficiência intelectual e psíquica
... O primeiro modelo coloca os deficientes como destinatários de ... Conclusão ... A inserção na ordem jurídica brasileira da Convenção sobre os Direitos da ...
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Seabra - Vara c�vel
... adquiriu junto a ré esteira ergométrica Modelo Kikos E800 Luxe, no valor de R$ 2.259,89 (dois ... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A) Agravado: Ranulfo Santos Oliveira ... ípio, densos sinais de relevância jurídica e que justificam, consequentemente, o deferimento ... SÚMULA284/STF. PLANO DE SAÚDE. MODELO AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000829-92.2021.5.02.0374)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... Cinge-se a ... deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática ... atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20530-50.2019.5.04.0801)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... Cinge-se a ... deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática ... atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE ... violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ... Defendeu ainda a legitimidade do ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ... -recurso-agravo-interno-e-embargos-de-declaracao), sob pena de não conhecimento: ... Desse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10664-40.2019.5.03.0156)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Apesar de a jurisprudência...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA ... Apesar ... deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática ... atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no ... -
Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 674-73.2019.5.05.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE EMBARGOS DE...
... 16 do STF consolidou a impossibilidade jurídica de transferência ... automática dos ... público x dignidade da pessoa humana? - Repercussões do julgamento da ADC n ... do Estado para implementar um modelo que ... revigora o absenteísmo estatal ... -
Regramento das arras
... maneiras de encarar qualquer situação jurídica obrigacional da vida real: uma, vendo nela apenas ... de os sujeitos negociais escolherem modelo de negócio que melhor atenda seus interesses ... Dano moral e pessoa jurídica. In: LOTUFO, Renan. NANNI, Giovanni ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077568920164050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807756-89.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto PROCESSO...
... às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros ... É que, tratando-se de pessoa jurídica, há necessidade de comprovar ... questão de direito e servir de modelo decisório aos processos que discutam idêntico ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, da Lei Fundamental da Alemanha) ... à qual se deve reconhecer a eficácia jurídica positiva ou simétrica”. Para ela “o mínimo ... O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, ...
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Os sujeitos do processo e o princípio da colaboração
... o grande impasse da ordem processual jurídica consistia na morosidade do sistema ... os seguintes princípios: dignidade da pessoa humana, razoabilidade, legalidade, ... A análise de todo e qualquer modelo processual perpassa pela necessidade de se ...
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Os impactos da escravidão moderna no Brasil
... escravo; Princípio da dignidade da pessoa humana ... 1 Trabalho de Conclusão de Curso ... trabalho, mas sim àquele que atenda ao modelo de trabalho digno. Nesta perspectiva, é evidente ... Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça/RJDSJ, v. 7, n. 10, ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... ões jurídicas, 2 a tal ponto de reduzir a pessoa a um indivíduo insulado, que nada mais era ... Trata-se de um modelo de atuação que remete à concepção ... a majoritária corrente da literatura jurídica, um negócio jurídico de direito de família ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... Pública estadual, pois se enquadra como modelo ... procedimental complementar à sistemática ... pessoa do Procurador-Geral do Estado, e não de outros ... legislativa e da autonomia político-jurídica do ... referido ente federativo ... A ... -
Sentença nº 1000666-68.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada pelo autor, sendo atualmente analisada ... de educação infantil, oferecendo um modelo socioconstrutivista para o desenvolvimento ... jurídica da reclamante, como pessoa física. Nesse contexto, a não concessão da ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... @3. Natureza jurídica ... O estudo da natureza jurídica de um ... seja, aquela em que se considera hábil a pessoa para figurar numa relação jurídica e praticar ... De acordo com a Lei-Modelo da UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para ...
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Comentários dos artigos da CLT alterados pela Lei n. 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e pelas Leis ns. 13.876/2019 e 13.877/2019
... serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... I — fotografia, de frente, modelo 3 X 4; I — (revogado); ... II — nome, ... jurídica das parcelas constantes da condenação ou do ...