declaracao hipossuficiencia juridica modelo pessoa
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... pessoa do acusado nominado aos fatos apurados, de ... fundamentação fático-jurídica, como tenta proceder a Defesa, ... como visto, ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Natureza jurídica do stock option plan
... humanista,48teoria analítica do modelo capitalista conjugado com os direitos sociais ... à extinção do sujeito do direito (pessoa física ou jurídica) de ato jurídico por ela ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... norte-americana (Nasa), desenvolveram um modelo mais preciso para ... determinar a origem da ... Em 1919, com a posse de Epitácio Pessoa, paraibano, como presidente da ... República, o ... Estado Novo, um processo de revisão jurídica e institucional é realizado e ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... o qual não se pode falar em dignidade da pessoa humana, preservada como fundamento da República ... com que o tempo de lançamento entre um modelo e outro seja dramaticamente reduzido, o que ... APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE ...
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Jurisprudência e Ementário
... ípuo intuito de garantir a segurança jurídica, evitando sejam proferidas novas decisões por um ... DIREITO CIVIL DA SAÚDE ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, eis que, mutatis ...
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Acórdão Nº 0011346-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ...
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Inteligência artificial e judicialização da saúde
DOUTRINA JURÍDICA ... Hamilton Rafael Marins Schwartz ... ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e está esculpido no artigo 6º da ... fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... BARROSO, ...
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Acórdão Nº 0009044-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... de Italo Andolina e Giuseppe Vignera ( Il modelo costituzionale del processo civile italiano , ... lesão, isto é, de acesso à ordem jurídica justa; b) sob o ponto de vista estatal, ... , a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que vive, ou seja, os danos ... à existência da suposta relação jurídica contratual e do débito que gerou a ... quando se trata de lançamento de modelo, que seja dado ?sinal? a fim de resguardar a ...
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Do processo em geral
... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... de autenticidade integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves ... O ato público, à vista de qualquer pessoa, permite uma fiscalização eficaz. A publicidade ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial. 3 É espécie de ... proposta: I – Se, feita sem prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE ... CONSUMIDOR ... INCONSTITUCIONALIDADE ... jurídica entre as concessionárias e seus usuários (art ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa" ... Jurídica (CNPJ); ... III - número da inscri\xC3" ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC); o Programa de Prospecção ... óximos 20 anos, na prática representa um modelo mais voltado para o desenvolvimento econômico do ... deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ...
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O controle da cláusula penal nos contratos empresariais conforme a LLE
... o discurso da segurança jurídica" ... 1 Procurador de Justiça do Ministério P\xC3" ... o “cidadão comum” e entra em cena a pessoa, dotada de situações subjetivas existenciais e ... 5 MARQUES, Cláudia Lima. O novo modelo de direito privado brasileiro e os contratos , ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10458-24.2019.5.03.0092)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VESTIMENTA (MEIA-CALÇA) PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. PLR. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática ... atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1266-67.2018.5.10.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA ORIUNDA DO PACTO LABORAL, PAGA PELO EX-EMPREGADOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática ... atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10446-48.2019.5.03.0047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática ... atuar de forma semelhante ao modelo anterior. Contudo, nenhuma modificação houve no ... -
Acidente. Trânsito
... , CUMULADO COM ALIMENTOS, contra ... , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ... que, no citado Parecer Técnico, consta o Modelo ... , Tipo ... (fl.), enquanto que o veículo ...
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Acórdão Nº 0009045-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ... de justiça deve harmonizar-se com o modelo constitucional, que assim determina: “O Estado ...
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Acórdão Nº 0005734-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional, que assim determina: “O Estado ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... ência ou inexistência de relação jurídica"); constitutiva (extinguir ou modificar certa rela\xC3" ... são aqueles inerentes à condição de pessoa e cidadão do trabalho (316) ... “São ... legitimidade universal do MP em razão do modelo constitucional e infraconstitucional em que se ...