Declaração judicial de insolvência
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Acordao N° 1249396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção sem renúncia ao crédito. Extinção do processo por desistência. Correção. Pedido de certidão de crédito. Ausência de previsão legal e desnecessidade para requerimento de declaração de insolvência civil. I. Pedido de extinção da execução - ou do cumprimento de sentença - sem renúncia ao crédito só pode ser interpretado como...
... DESNECESSIDADE PARA REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL ... I. Pedido de ... civil deve ser instruído com título judicial ou ... extrajudicial, prescindindo de ... -
Acordao N° 1330717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Vara de falência, recuperação judicial, insolvência civil e litígios empresariais. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Matéria cível. Competência. Vara cível. 1. A competência das varas de falência, recuperação judicial, insolvência civil e litígios empresariais encontra-se estabelecida no artigo 33 da lei 11. 697/2008
... SUSCITANTE(S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO ... VARA DE ... FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS ... EMPRESARIAIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... JURÍDICA ... -
Acordao N° 1679979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Apelação e recurso adesivo. Ação de declaração de insolvência. Requisitos. Dívidas superiores ao patrimônio do devedor. Ausência de comprovação de patrimônio, de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Incidência do instituto. Hipóteses extremas. Caracterização. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Concessão de gratuidade de justiça de ofício. Impossibilidade. Apelação...
... AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... INSOLVÊNCIA. REQUISITOS. DÍVIDAS ... A insolvência civil é a declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que ... -
Acordao N° 1355518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Despejo liminar. Contrato assegurado por fiança. Alegação de insolvência e ausência de bens. Ausência de declaraçao judicial. Decisão mantida. 1. O art. 59, § 1ª, inciso ix da lei 8. 245/95 dispõe sobre os requisitos para a concessão de liminar de desocupação do imóvel: (i) prestação de caução equivalente a três meses de aluguel; (ii)
... ALEGAÇÃO DE ... INSOLVÊNCIA E AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇAO ... ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ... (v) embora não se tenha declaração judicial de insolvência, os indícios de ... -
Acórdãos nº 0006128-04.2006.8.26.0268 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... Banyamin Bahi Voto nº 12.778 DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA CIVIL ...
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Acórdão Nº 0000508-89.2019.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... SULBRASIL INCORPORACAO LTDA EM RECUPERAO JUDICIAL (IMPUGNADO) ...
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Acórdãos nº 0023668-39.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... COMPETÊNCIA Pretendida declaração de insolvência civil pautada em título executivo judicial Oposição de embargos pelos ...
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Acordao N° 1272374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de insolvência civil. Pedido formulado por credor. Aparelhamento. Título executivo judicial. Despesas hospitalares impagas e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença frustrado. Deflagração da execução coletiva. Cônjuge do devedor. Interseção na relação processual na condição de assiste simples. Objetivo. Salvaguarda da...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0725918-32.2019.8.07.0000 ... AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO FORMULADO POR CREDOR ... ENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPESAS HOSPITALARES ... IMPAGAS E HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1253842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito de competência. Agravo interno. Embargos de declaração. Multa protelatória. Cabimento. Cumprimento de sentença. Atos expropriatórios. Empresa em recuperação judicial. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e sexta vara cível de brasília. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Competência da vara cível. 1. Aplica-se a multa...
... INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO ... AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... MULTA PROTELATÓRIA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VARA DE FALÊNCIAS, ... RECUPERAÇÕES ... -
Acórdão nº 2007/0217838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo de sua família, que dela depende ... foi deferido plano de recuperação judicial" e a constrição de dinheiro em conta-corrente ir\xC3" ... nenhum dos pontos dos embargos de declaração foram examinados, apenas confirmando o acórdão ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.297192-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2000
EMENTA: INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO UNIVERSAL. VIS ATRACTIVA EM ... declaração judicial de insolvência civil gera como efeito a ...
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Acordão nº 20030964380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Junio de 2004
EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR CIVIL INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DO EXEQÜENTE. Tal como na falência do devedor comerciante, a declaração judicial da insolvência do devedor comum permite o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho até a fixação do "quantum debeatur", na forma do artigo 114, da Constituição da República. Em atenção ao juízo cível universal, previsto no artigo 751, III, do CPC, deve o...
... Mogi das Cruzes, juízo universal da insolvência civil da agravante ... São Paulo, 15 de Junho ... -
Acordao N° 1600140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Embargos de declaração. Apelação civil. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Registro da penhora. Ausência de averbação. Má-fé do adquirente. Não comprovada. Penhora de imóvel. Constrição indevida. Apelo provido. Sentença anulada. Acórdão. Omissão. Inocorrência. Embargos desprovidos. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o acórdão embargado é omisso. 2. Nos termos do art.
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0721263-14.2019.8.07.0001 ... que ela tinha conhecimento de demanda judicial capaz de levar o alienante à ... insolvência ... -
Do processo de execução
... de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença transitada em julgado. Por ... devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Ainda podemos ter situações de fraude à execu\xC3" ... a desconstituição do título ou a declaração de inexistência do débito; b)- embargos de ...
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Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.
... , fator determinante para a declarao judicial da quebra." (Procurador de Justia Marco Antnio ... -
Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.
... , fator determinante para a declarao judicial da quebra." (Procurador de Justia Marco Antnio ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... Cabe ao credor retardatário na insolvência, 463 ... AÇÃO EXECUTIVA (V. "Execução", ... Conceito de leilão judicial, 330 e 338 ... Cumprimento das prestações, ... Efeito da sentença de declaração de insolvência, 460 e 461 ... Função do ...
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Ética profissional
... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... ção em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... não possui privilégio em eventual insolvência do cliente ... A: incorreta, pois o contrato ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas ... em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias agravantes ... réu e sendo-lhe permitida qualquer declaração a bem da defesa, observada as formalidades ...
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A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência
... Mas a declaração de insolvência, por sua vez, pode ser a forma de organizar a desgraça ... De acordo com o art. 347º, 1, do CT, a “declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... , de forma irretratável, na Declaração" de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e ... XI - créditos ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... e o problema do cumprimento da decisão judicial ... Um dos princípios norteadores do processo ... contra credores), seja através da declaração incidental de ineficácia dos ... (1) ... ônio que acarretam situação de insolvência do devedor. A diferença essencial está no ...
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Acordao N° 1403709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de insolvência civil. Primeira fase. Decretação. Tramitação simultânea de execução e insolvência civil. Possibilidade. Pressupostos. Pluralidade de credores. Comprovação. Desnecessidade. 1. O ajuizamento de demanda com pedido de insolvência civil não está condicionada à prévia propositura da execução singular, pois a causa de pedir daquela se funda...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA" CIVIL ... PRIMEIRA FASE. DECRETAÇÃO. TRAMITAÇ\xC3" ... judicial frustrada pela ausência de bens ... 2 ... 751, CPC, ao ... afirmar que ‘a declaração" da insolvência do devedor produz ( ... ) a execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... DECLARAÇÃO ... RESCISÓRIA ... OBSCURIDADE, ... autos, a decisão que decretou a insolvência do réu foi ... proferida na data de 12/06/1996, ... declaração judicial de insolvência civil do impetrante, não se ...