decreto 11111 2005
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Acórdãos nº 1025851-80.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... e não pode ser efetuada mediante decreto, porque implica em majoração do tributo; ... veiculada com a Lei Municipal nº 12.446/2005. Na época da edição da PGV os imóveis dos ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 35 O Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969, prevê a pena de ... Barbosa, Informativo 362/STF , DJ , 11.11.2005. 65 Lei n. 9. 296, de 24 de julho de 1996, que ...
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Acordão nº 20160535241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... ção obrigatória, instituído pelo Decreto nº 76.900/75 e endereçado anualmente ao ... pela Lei 11.111, de 05 de maio de 2005, cujo artigo 2º disciplina que o acesso aos ...
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Nascimento - situações especiais
... anexos da consolidação promovida pelo Decreto n. 10.088/2019, devendo o leitor analisar o que ... 11.111/2005 30 , ... atualmente a Lei n. 12.527/2011 31 ...
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Quem está ficando para trás? Uma análise da transparência pública dos portais eletrônicos de municípios tocantinenses
Esta pesquisa visou analisar o nível de transparência pública das informações sobre os atos da gestão pública divulgadas nos sítios eletrônicos de prefeituras de municípios dos estados de Tocantins. Quanto à metodologia, classifica-se como descritiva, documental e quali-quantitativa. Assim, foram acessados os sites oficiais de 66 prefeituras tocantinenses, analisados por faixa populacional,...
... , foram admitidas quando atendiam o Decreto nº 7.185/2010, estando disponível até o pr ... ; revoga a Lei no 11.111, d e 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro ... -
Acórdãos nº 1060827-16.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... nova redação trazida pela Lei nº 12.445/2005). Defendeu que o seu imóvel não constava ... da ilegalidade da instituição, por decreto (ou qualquer ato do Executivo, no espírito ...
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Acórdãos nº 1033548-55.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... Sapucaias foi aprovado por meio do Decreto Municipal n.º 16.136/2008, o qual previu ... mapa de valores anexo à Lei nº 12.446/2005 que aprovou a Planta Genérica de Valores do ...
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Decisão da Presidência nº 3902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2009
... ão na Lei Municipal nº 14.720/08 e no Decreto regulamentador nº 50.070/2008; vício de ... , o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005" dispôs sobre a divulgação de dados e informaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2009
... ão na Lei Municipal nº 14.720/08 e no Decreto regulamentador nº 50.070/2008; vício de ... , o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005" dispôs sobre a divulgação de dados e informaç\xC3" ...
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EDITAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... 065363312) com ... fundamento no Decreto Municipal nº 52.830, de 1º de dezem- ... bro de ...
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Formosa do rio preto - Vara c�vel
... Efetivo I, com nomeação através do Decreto 0002/2000. Que em abril de 2002, por ... de suas atividades até no mês de março de 2005 (sem nenhum PAD ou similar), mas, quando voltou ...
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Processo nº 0003153-74.2015.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... artigo 7º do Decreto"-Lei n. 549, de 24 de abril de 1969, em\xC2" ... 2005 ...
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Processo nº 0005175-08.2015.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... artigo 7º do Decreto"-Lei n. 549, de 24 de abril de 1969, em\xC2" ... 2005 ...
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Jo�o dourado - Vara c�vel
... ção desses serviços, expediu o Decreto nº 7.520/2011, instituindo o Programa Nacional ... ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural ...
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Das infrações penais (arts. 61 a 80)
... G G Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) ... Art ... G G Art. 40, Lei nº 11.105/2005 (Informação sobre organismos geneticamente ...
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Acórdãos nº 1051122-28.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... mapa de valores anexo à Lei nº 12.446/2005, que aprovou a Planta Genérica de Valores do ... Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índide oficial da ...
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Formosa do rio preto - Vara c�vel
... DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 0000176-42.2005.8.05.0081 Execução De Título Extrajudicial ... n° 07, de 01 de junho de 2022 e, o Decreto Judiciário n° 444/2022 do Tribunal de Justiça ...
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Acórdãos nº 1038647-69.2018.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... ção de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005) ... “§ 4º ... a base de cálculo do imóvel por decreto, introduzindo valores genéricos na sua ...
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Acórdãos nº 1020956-47.2015.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... mapa de valores anexo à Lei nº 12.446/2005 que aprovou a Planta Genérica de Valores ... instrumentalizada por lei, tampouco decreto, mas sim por meio de decisão proferida ...
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Acordão nº 20160029451 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
... ção obrigatória, instituído pelo Decreto nº 76.900/75 e endereçado anualmente ao ... pela Lei 11.111, de 05 de maio de 2005, cujo artigo 2º disciplina que o acesso aos ...
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Xique-xique - Vara c�vel
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto" Judiciário nº 276/2020; ... A participação \xC3" ... ônio com a parte ré em 08 de abril de 2005, sob o regime de comunhão parcial de bens. Dessa ...
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Acórdãos nº 1029716-48.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ão de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005) ... “§ 4º ... ao loteamento aprovado pelo Decreto Municipal 14.930/2004, providenciando-se, ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... acordo com o Decreto Estadual 48.326/2003, no período de ... 07/2019 ... 1 618461 Pedro Franco de Campos 22/12/2005 1º Procurador de Justiça da Proc. de Justiça ...
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Acórdãos nº 1032892-64.2018.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... dos Alecrins, aprovado pelo Decreto Municipal nº 16.829/2009 Imposto ... de Valores para os exercícios de 2014 e 2005. Não é outro o entendimento deste Eg. Tribunal ...
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Central - Vara c�vel
... 269, III do CPC, DECRETO o divórcio do casal e HOMOLOGO o acordo do ... ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural ...