decreto 11111 2005
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Potencialidades da governança pública
... Civil do Poder Executivo Federal – Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994. • ... 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro ...
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Lei de Acesso à Informação e Repositórios Governamentais como instrumentos para um modelo aberto de governança
Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do governo aberto, bem como, os tipos de repositórios e suas contribuições, considerando o exemplo da Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Método:
... Além disso, em conformidade com o Decreto que Institui a Política de Dados Abertos do ... ; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de ... -
Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... ário, o cálculo se dará baseado no decreto 9.252/2017 400401 ... A compensação ... 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro ... -
As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
... 2º, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022 (Brasil, ... brasileira, aquilo que Humberto Ávila (2005, p. 63) deine como “normas imediatamente ...
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Acórdãos nº 1016263-20.2015.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Valores , a qual foi aprovada em 2005, não contemplava os lotes do condomínio ... instrumentalizada por lei, tampouco decreto, mas sim por meio de decisão proferida ...
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Edital, NOTA TÉCNICA Nº 1 /2022 - COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA DE PESQUISA ORIENTAÇÕES SOBRE O USO DE DAD
... ; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e ... dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de ... BRASIL. Decreto n° 8.771/2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, ...
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Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
... , regulado pela Lei nº 12.527/2011 e pelo Decreto nº 7.724/2012. Esse debate se torna ainda mais ... de vida (DEMMERS; JILBERTO; HOGEN-BOOM, 2005, p. 1-32) ... A razão neoliberal instituiu um ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 273 Decreto ... RESOLUÇÃO Nº 426, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005 (RSTFC). INCLUSÃO, NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA, ...
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Nascimento - situações especiais
... anexos da consolidação promovida pelo Decreto n. 10.088/2019, devendo o leitor analisar o que ... 11.111/2005 30 , ... atualmente a Lei n. 12.527/2011 31 ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... 224 Decreto ... ; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro ...
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Decisao Nº 0002217-97.2021.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... DECRETO Nº 7.520/2011 - DECRETO Nº 9.357/2018 - DECRETO ... ção foi ligado individualizado acha que em 2005/2006, que o pedido na época foi realizado por ...
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O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram...
... ; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro ... nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § ... -
PORTARIA Nº 110, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE SINOP(2005) UNIC EDUCACIONAL LTDA Estrada Nanci Eunice Km ...
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Transparência passiva: a evolução da transparência sob demanda no âmbito dos municípios do estado do Rio Grande do Sul
... 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de ... Nos termos do art. 10 do Decreto 7.724/12, o SIC deverá ser instalado em unidade ...
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Referências Bibliográficas
... Acesso em: 16.7.2018 ... ______ ... Decreto n. 19.393, de 11 de novembro de 1930. Institui o ... 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro ...
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A Excepcionalidade do Sigilo Frente ao Princípio Fundamental da Transparência
No presente trabalho procuraremos demonstrar como o direito à transparência, um direito novo, ainda em definição, já vem sendo objeto de corrente utilização na jurisprudência dos Tribunais, por encontrar fundamento no direito de acesso à informação expressamente consagrado na Constituição brasileira, se inserindo dentre os direitos humanos previstos nas convenções internacionais. O direito à...
... ção”, o Brasil editou a Lei nº 11.111/2005 26 , ... substituída pela Lei nº 12.257/2011, ... ência Pública, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 27 , que ... cuida do acesso do ... -
Direito à informação na sociedade em rede
Este artigo buscou refletir a respeito das contribuições das transformações advindas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação e a inter-relação com o direito à informação no cenário democrático, tendo como marco teórico os aportes conceituais de Manuel Castells e Pérez Luño, autores que auxiliam a compreensão da temática. Aliado a esses autores, utilizaram-se marcos legais internacionais...
... Uma década depois, entrou em vigor o Decreto" nº 4.553 (BRASIL, 2002) instituindo a classifica\xC3" ... das informações sigilosas e, no ano de 2005, ocorreu edição da Lei nº 11.111 (BRASIL, ... -
Acórdãos nº 1027681-18.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... e não pode ser efetuada mediante decreto; (b) o artigo 149 do CTN possibilita a ... ainda que não esteja inserido na PGV de 2005, por se tratar de bem localizado em ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... 104, de 2001) ... Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamenta ... 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro ...
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Acórdãos nº 1066632-47.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... 12.445/2005, assim estabelece acerca da isenção ... e condomínios, em que conste do Decreto de Aprovação a existência de ...
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Memória com verdade: memória coletiva e formação da identidade nacional
No presente artigo faz-se o uso de um breve relato de como se deu a transição política brasileira, os mecanismos disponíveis, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, para a implantação da Justiça de Transição no Brasil, especialmente em relação ao pilar “direito à memória e à verdade”. Discorre-se sobre o que é o direito à memória e o direito à verdade, bem como a junção desses dois direitos e
... e instalada no Ministério da Justiça (Decreto nº 18, de dezembro de 1995, Seção I pág ... Em 2005" foram transferidos os documentos relativos ao per\xC3" ... -
Acórdãos nº 1021708-48.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... Dom Pedro 3 aprovado pelo Decreto Municipal nº 18.118/2013 e obras ... ída pela Lei Municipal n.º 12.446/2005 não fazia previsão para o tributo ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 358 Decreto ... de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 ...
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Acórdãos nº 1008098-13.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... pela Lei Municipal n.º 12.446/2005. No entanto, já há nova Planta Genérica de ... ípio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de ...
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Acórdãos nº 1032242-51.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... e não pode ser efetuada mediante decreto, porque implica em majoração do ... ainda que não esteja inserido na PGV de 2005, por se tratar de bem localizado em ...