decreto 1347 1994
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Acórdão Nº 0020113-26.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Verificada a existência de nexo concausal entre as patologias apresentadas pela reclamante e o trabalho desenvolvido por ela em benefício da reclamada, há o dever de indenizar do empregador.
... riscos ambientais do trabalho (anexo V do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação ... foi admitido pela reclamada em 21/02/1994, para exercer a função de Ajudante de ... empresas privadas são depositárias" (ADI 1347 MC, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000529-23.2019.5.02.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... (Ag-AIRR-1347-48.2016.5.10.0020, 1ª Turma, Relator Ministro ... Turma, julgado em 13/4/1994, DJ de 30/5/1994, p. 13497.) ... Promessa ... BRASILEIRO (DECRETO-LEI 4.657/1942). IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... 954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, referente ao Incidente de ... administrativo, tombado sob nº CORREGPAD-1347-2017-09-29, publicada na Separata do Boletim ... da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências, estendeu a referida ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... 954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, referente ao Incidente de ... administrativo, tombado sob nº CORREGPAD-1347-2017-09-29, publicada na Separata do Boletim ... da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências, estendeu a referida ...
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 157, de 18/02/2022, que instituiu ... SENTENÇA (156) - [Índice da URV Lei 8.880/1994] ... Polo Ativo: ... EXEQUENTE: VANIA PEREIRA ... administrativo, tombado sob nº CORREGPAD-1347-2017-09-29, publicada na Separata do Boletim ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 5º da Lei n. 8.906, de 4.7.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 85, de 04 de fevereiro de 2020, ... 118 da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do ...
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Princípio do não improviso
... ça e Saúde no Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 7.602, de 7 de novembro de 2011, que preconiza ... Neste esteio, foi instituído em 1994, por exigência legal, o Programa de Prevenção ...
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Sec. de Estado da educação
... Decreto nº 72.569, de 06 de janeiro de 2021, publicado ... KLEYTON DIAS ROCHA SANTOS 4.8 0.0 4.8 03/02/1994 ... 153 000114015 MICHELE JOELMA DOS SANTOS 4.8 ... 1347 000115034 RAFAELA FERRAZ LIMA PEREIRA 0.0 0.0 0.0 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 903-25.2012.5.09.0653)
... 1347) ... A 3ª testemunha disse que ... advento da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, a qual determinou em seu art. 1º, I, que é ... 2º, § 1º, "in fine", do Decreto-Lei 4.657/42. Referida norma apenas elevou o ...
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Sec. de Estado da educação
... Considerando o Decreto" Estadual Nº 70.145, de 22 de junho de 2020, que \xE2" ... KLEYTON DIAS ROCHA SANTOS 4.8 0.0 4.8 03/02/1994 ... 153 000114015 MICHELE JOELMA DOS SANTOS 4.8 ... 1347 000115034 RAFAELA FERRAZ LIMA PEREIRA 0.0 0.0 0.0 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001160-63.2017.5.07.0028), 2020-07-22
... também anexados (ID.4c2b7d4, fls.1234/1347). Logo a prova documental foi bastante robusta, ... ém que "o banco reclamado, desde o ano de 1994, vem efetuando o pagamento de verba salarial ... 458 DA CLT - cuja redação, dada pelo Decreto"-lei nº 229, de 28.02.1967, diga-se, é anterior \xC3" ...
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A Conciliação Extrajudicial no Direito Brasileiro e no Direito Comparado
... nos primeiros anos da República, pelo Decreto n. 359, de 1890. A primeira Constituição ... trabalhistas, especialmente a partir de 1994, registra-se experiência bem-sucedida, na ... 1169/96 e n. 1347/99, estabelece que as reclamações dos ...
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Sec. de Estado da educação
... ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº 4076, de 28 de novembro ... de 2008, alterado ... GOMES NASCIMENTO 40.0 25.0 15.0 02/09/1994 ... 22 000123607 ALEXANDRE FELIPE DE VASCONCELO ... 1347 000133684 HELEN GABRIELA DE FRANÇA CEZAR GABRIEL ...
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Acórdão nº 1.0145.08.486876-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO: DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS: INDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: REGULARIDADE. 1. A ausência de transcrição do conteúdo dos dispositivos legais mencionados como violados não configura nulidade do auto de infração. 2. É regular o processo administrativo instaurado para apuração de infração ao direito do consumidor quando...
... 33, 1, do Decreto municipal n 8.938, de 29 de junho de 2006; a ... abusivas: (Redao dada pela Lei n 8.884/1994)( ... );V - exigir do consumidor vantagem ... -
Acórdão nº 1.0145.08.486876-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO: DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS: INDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: REGULARIDADE. 1. A ausência de transcrição do conteúdo dos dispositivos legais mencionados como violados não configura nulidade do auto de infração. 2. É regular o processo administrativo instaurado para apuração de infração ao direito do consumidor quando...
... 33, 1, do Decreto municipal n 8.938, de 29 de junho de 2006; a ... abusivas: (Redao dada pela Lei n 8.884/1994)( ... );V - exigir do consumidor vantagem ... -
Acórdão Nº 0020519-35.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a um terço do salário...
... 1347-1423 e 1558-1636 do pdf ... Já, a "PARTICIP ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 55, XIV, do Decreto ... -
sec.deestadodaeducação
... KLEYTON DIAS ROCHA SANTOS 4.8 0.0 4.8 03/02/1994 ... 153 000114015 MICHELE JOELMA DOS SANTOS 4.8 ... 1347 000115034 RAFAELA FERRAZ LIMA PEREIRA 0.0 0.0 0.0 ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO ...
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Sec. de Estado da educação
... GOMES NASCIMENTO 40.0 25.0 15.0 02/09/1994 ... 22 000123607 ALEXANDRE FELIPE DE VASCONCELO ... 1347 000133684 HELEN GABRIELA DE FRANÇA CEZAR GABRIEL ... CIONA O ART. 7º, DO DECRETO ...
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Sec. de Estado da educação
... o Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015, RESOLVE ... GOMES NASCIMENTO 40.0 25.0 15.0 02/09/1994 ... 22 000123607 ALEXANDRE FELIPE DE VASCONCELO ... 1347 000133684 HELEN GABRIELA DE FRANÇA CEZAR GABRIEL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022757-03.2011.8.19.0000 (Cível), 01-07-2019
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. Reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Acórdão desse Colegiado que, por unanimidade, julgou procedente pedido em Ação Rescisória, para dar parcial provimento a Apelação interposta pelos Exequentes, a fim de condenar a Executada a restituir-lhes cotas pessoais vertidas ao Fundo de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com a
... Decreto 81.240/78, enfatizando que, ... a sentença de ... ; quanto aos índices de junho e julho de 1994, foram ... aplicados valores percentuais de ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 1347 LUIS CARLOS MODENA 26583303 91 6.868 6.868 16.592 ...
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Editais - Educação
... 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das ... GALVÃO 482912340 363.640.018-58 24/10/1994 ... ÁGATHA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 387602161 ... 1347 Bianca Costa De Medeiros 46062779805 16 ... 1348 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001646-23.2017.5.07.0004), 2019-11-13
... ção às normas do Direito Brasileiro ( Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 ): ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... é de outros Estados como Goiás (fls.1327 a 1347) ... Não constato nenhuma prática ...