decreto 3 078 99
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.009348-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
... 1 do Decreto n 20.910/32. Deu causa o valor de R$ 200.000,00 ... BENEFCIO PREVISTO NO ART. 3 DA MP N. 470/2009. IMPOSSIBILIDADE. I - A ... 2 da Lei n. 9.784/99, obrigue o administrador a reincluir a pessoa ... julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015). 5. Apelao e ...
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Decisão da Presidência nº 879930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... 3- Já o bacharelado destina-se à formação de ... nos artigos 61 a 63, foi editado o Decreto nº 3.276/99, que assim dispôs no art. 5º: ( ) ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisões Monocráticas nº 879930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... 3- Já o bacharelado destina-se à formação de ... nos artigos 61 a 63, foi editado o Decreto nº 3.276/99, que assim dispôs no art. 5º: ( ) ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Acórdãos nº 1008498-60.2016.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... {letter-spacing:2.880000px;}.ls29{letter-spacing:3 ... cobrada pelo DER, tendo como base o Decreto nº 30.374/89 e a Portaria ... nº 30.374/89 e a Portaria SUP/DER-078/07/2001. Sustenta o autor a “ilegalidade ... 99, inciso I, do Código Civil). Tais ...
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... 1860, sob nº 1.083, regulamentada pelo Decreto 2.691, de 14 de novembro de 1860, considerando a ... Interessante anotar, ainda, que o Decreto 3.309, de 20 de setembro de 1864 28 , já ... procedimentais de natureza formal e material 99 a sobrelevar a dificuldade de uma finalização ... em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013 ...
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Decisão da Presidência nº 878487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2 ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3 ... Ausência de repercussão geral da questão ... na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2 ... O ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisões Monocráticas nº 874018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2 ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3 ... Ausência de repercussão geral da questão ... na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2 ... O ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisão da Presidência nº 874018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2 ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3 ... Ausência de repercussão geral da questão ... na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2 ... O ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisões Monocráticas nº 877038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2 ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3 ... Ausência de repercussão geral da questão ... na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2 ... O ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisão da Presidência nº 878256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2 ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3 ... Ausência de repercussão geral da questão ... na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2 ... O ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisões Monocráticas nº 878256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2 ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3 ... Ausência de repercussão geral da questão ... na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2 ... O ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisão da Presidência nº 877038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2 ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3 ... Ausência de repercussão geral da questão ... na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2 ... O ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisões Monocráticas nº 880055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2 ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3 ... Ausência de repercussão geral da questão ... na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2 ... O ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisão da Presidência nº 880055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2 ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3 ... Ausência de repercussão geral da questão ... na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2 ... O ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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Decisões Monocráticas nº 878487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2 ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3 ... Ausência de repercussão geral da questão ... na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2 ... O ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-078 ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 ... forme dispõe o art. 28, ... Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal ... nº 56.223, de 1º de julho de ... CPF: 324.836.218-99 ... OAB: 293.408 ... Leandro Manz Villas Boas ... (LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G ... 2021-0.007.896-4 MAC 63 ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027799-10.2019.8.19.0014 (Cível), 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CORRESPONDENTE A CURSO ASSISTIDO NO SENAI, POR POLICIAL MILITAR, O QUE TERIA SIDO PUBLICADO NO BOLETIM Nº 078, PUBLICADO EM 27/04/2012. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, CONCRETO E DE EFEITOS PERMANENTES, RAZÃ
... PUBLICADO NO BOLETIM Nº 078", PUBLICADO EM 27/04/2012 ... ATO ADMINISTRATIVO \xC3" ... PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRETENSÃO ... EXERCIDA 7 ANOS APÓS A ... as Súmulas 7/STJ e 280/STF ... 3. Na forma da jurisprudência deste Superior ... DECRETO ... ESTADUAL N. 25.535/99. RESTABELECIMENTO. ATO ÚNICO DE ... EFEITOS ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 11.304 26 de outubro de 2023 Página 3 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 16.078, de 2 de janeiro de 2023, ... R E S O L V E: ... 99.00 - Açúcar refinado, em embalagens de ...
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Acordão nº 20150704873 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2015
... seria aplicável aos presentes autos o Decreto-Lei nº 1.569/1977, que, no parágrafo único, do ... 20.910/32 e art. 1º da Lei nº. 9873/99. É multa por infração administrativa, ... (TRT 02ª R.; AP 00407-2008-078-02-00-3; Ac. 2009/0521476; Décima Primeira ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-12-2022
... Inglês, adm. 3, a partir de ... 24/10/2022; ... LOTA, nos termos ... Nº 138/16 EART. 2º, §4º DO DECRETO Nº 47.000/16. Belo Horizonte ... – IEMG MaSP ... DE MEDIDA LTDA, CNPJ:21.961.671/0001-99. Objeto: prestação ... de serviçostécnicos ... Edital nº: 078/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0072745/2022-68 ...
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Impossibilidade da cobrança de taxa pelo uso do solo
... Por força do (i) art. 151, do Decreto nº 24.643, de 1934 (Código de Águas); (ii) do ... ” 2, 3 (art. 21, XII, letra “b”) reservando-lhe ... ” (grifo nosso) ... 22 “Art. 99 – São bens públicos: ... I – os de uso ... No mesmo sentido foi o Parecer nº 078 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.05.015574-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
... 85, 3, I, do CPC/15 (fls. 620/624). Embargos de ... 30, III, do Decreto n 646/92, razo pela qual foi proposta a modificao ... 99/108), razo pela qual foi lavrado novo auto de ... , julgado em 07/04/2017, ACRDO ELETRNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017. Bem por ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL N 10 202MTPREVCONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
... CONSIDERANDO ... o Decreto nº 556/2020, que dispõe sobre a atualização ... ANTONIETA CARMO DE MORAIS ... 078.***.***-68 ... APOSENTADO ... ANTONIETA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061300-94.2019.8.19.0000 (Cível), 04-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR E QUE EM 01/12/1997 TEVE RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE TRIÊNIO, SENDO QUE EM 27/04/2012 O ESTADO REVOGOU O ATO, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO...
... Dispõe o art. 1º do Decreto ... JUAREZ FERNANDES FOLHES:9714 Assinado em ... através da publicação no Boletim da PM nº 078, de que o Estado revogara o ... referido ato de ... de 2 anos, 3 meses e 6 dias, prestado na condição de ... 54 da Lei nº 9.784/99 para o exercício do poder de ... autotutela, ...