decreto 30817
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Acórdãos nº 9000038-34.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
Agravo em execução – Indulto ou comutação de penas, com base no Decreto 8.615/2015, a reincidente condenado por crimes hediondo e comum – Indeferimento – Decisão que se reforma, acolhido, em parte o pleito de comutação – Lapso temporal previsto nos arts. 2º "caput" e 8º, parágrafo único, resgatados – Inexistência de falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do decreto – Havendo
... ção Indulto ou comutação de penas, com base no Decreto 8.615/2015, a reincidente condenado por crimes hediondo e ... -
Acórdãos nº 0003899-70.2011.8.26.0244 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto Estadual n. 26.881/87, o qual determinou limitações ao uso de áreas em Ilha Comprida. APA (Área de Proteção Permanente). Prescrição Vintenária. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003899-70.2011.8.26.0244; Relator (a): Ronaldo Andrade; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape - 1ª. Vara Judicial;...
... Decreto Estadual n. 26.881/87, o qual determinou limitações ao uso de ... -
Acórdãos nº 0000824-52.2013.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
Ação anulatória. Pretensão anulatória de lançamentos realizados a partir da edição do Decreto 26.881/87. Prescrição de parte da pretensão anulatória, posto haver decorrido mais de cinco anos entre a constituição de parte dos créditos e o ajuizamento da ação. IPTU – área de preservação ambiental. Restrição que, por si só, não retira a propriedade do imóvel. No entanto, no caso concreto, parte dos...
... Decreto 26.881/87. Prescrição de parte da pretensão anulatória, ... -
GOVERNADORIA DO ESTADO
... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 1062-P, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ...
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Acórdão nº 2003/0175623-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-LOCALIZAÇÃO. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal a decretação e a manutenção da prisão do réu que respondeu solto e a quem se assegurou o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade motivado no simples fato da não-localização...
... 2) o decreto de prisão deveria ser precedido de notificação da defesa para ... SEXTA TURMA ... Número Registro: 2003/0175623-6HC 30817 / RS ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 20300014623 70006772677 ... -
Acórdãos nº 0003985-12.2009.8.26.0244 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. TERMOS "A QUO". DECRETO N. 26881/1987 - De acordo com a Súmula n.º 119, do e. Superior Tribunal de Justiça, a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. O termo "a quo" do lapso prescricional é o Decreto nº 26.881/1987 que instituiu em todo o território de Ilha Comprida área de proteção ambiental - APA,...
... OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. TERMOS “A QUO”. DECRETO N. 26881/1987 - De acordo com a Súmula n.º 119, do e ... -
Acórdãos nº 1048981-25.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da última alta médica. Os valores em atraso serão corrigidos...
... ística vigente (artigo 104, inciso II, do Decreto 3.048/99), redução da capacidade profissional a merecer ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0215261-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADICIONAL DE FUNÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 2.781/03. DECRETO N.º 11.562/04. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Em consequência, SUSPENDO o decreto prisional. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo (30/08/2017), sem ... ARAUJO SANTOS (OAB 7800/BA), MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 30817/BA), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo ...
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Ilhéus - Vara do júri e execuções penais
... ARAUJO SANTOS (OAB 7800/BA), MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 30817/BA) - Processo 0301722-02.2019.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento ... Expeçam-se as comunicações necessárias. Na oportunidade, decreto a prisão preventiva de ambos os acusados. Aparício, porque se colocou em ...
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Acórdão nº 0001410-61.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO. ALEGATIVA DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INACOLHIMENTO. VEREDICTO APOIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. PENA-BASE REDUZIDA PARA
... Advogada: Dra. Margareth Pereira Araújo Santos (OAB/BA 30817) ... Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotora de ... qualificadora reconhecida no decreto condenatório, apenas uma deve formar o tipo ... qualificado, enquanto as ... -
Acórdão nº 0303516-68.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). APELANTE SENTENCIADO À PENA DE 7 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 511 DIAS-MULTA. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. Os depoimentos dos policiais responsáveis na prisão em flagrante delito do agente,...
... Advogado : Margareth Pereira Araujo Santos (OAB: 30817"/BA) ... Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia ... Assunto : Tr\xC3" ... policiais não poderiam, isoladamente, amparar um decreto condenatório, ... data venia, razão não assiste ao pleito, uma vez que ... -
Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... 41. Por tal motivo, decreto a revelia de Município de Ilhéus, deixando entretanto, de aplicar-lhe ... ADV: MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 30817/BA) - Processo 0304638-19.2013.8.05.0103 - Execução Contra a Fazenda ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, nos termos do Decreto Judiciário nº 413, de 24.07.2020, bem como as restrições à ... ADV: MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 30817/BA), LAURA ADRIANA VIEIRA MOTA (OAB 53650/BA) - Processo ...
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Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... ANTONIO S. LOPES FILHO ... JUIZ DE DIREITO AUXILIAR ... (Decreto Judiciário nº 02, de 06 de janeiro de 2022, DJE nº 3.013, de 7 de ... ARAUJO SANTOS (OAB 7800/BA), MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 30817/BA), LUCIO SALES CERQUEIRA (OAB 14316/BA) - Processo ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... De acordo com o Decreto" Judiciário n. 276/2020 do TJ BA, no seu art. 17, § 6º \"Em nome do princ\xC3" ... ADV: MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 30817/BA), COSME ARAUJO SANTOS (OAB 7800/BA) - Processo ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13; ... Considerando ... a devolução do Aviso de Recebimento ... DECIO COUTINHO ... 601.331.557-49 ... 30817/2018 ... 3459/SGPA/SEMA/2021 ... EUGENIO JOSÉ ANTONIO PINESSO ...
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Acórdãos nº 0003863-33.2008.8.26.0244 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
CUSTAS – PORTE DE REMESSA E RETORNO – Apelação dos autores – Ausência de complementação não sanada após intimação – Aplicação, in casu, do § 2º do art. 1.007 do NCPC – Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0003863-33.2008.8.26.0244; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 21/
... foi parcialmente tolhido com o reconhecimento, por Decreto Estadual, de área de preservação ambiental; assim, após o ... -
Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... com as modificações do Decreto 60.812/2014, torna público ... que, à vista da constatação de ... Casanova, Sorocaba - SP ... Processo: SFP-PRC-2022/30817 ... 3) AUTO POSTO PARQUE SÃO BENTO LTDA ... Inscrição Estadual: ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... De acordo com o Decreto" Judiciário n. 276/2020 do TJ BA, no seu art. 17, § 6º \"Em nome do princ\xC3" ... ARAUJO SANTOS (OAB 7800/BA), MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 30817/BA) - Processo 0004903-02.2010.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... ARAUJO SANTOS (OAB 7800/BA), MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 30817/BA) - Processo 0303739-50.2015.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento ... De acordo com o Decreto" Judiciário n. 276/2020 do TJ BA, no seu art. 17, § 6º \"Em nome do princ\xC3" ...
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Decisao Nº 0001948-52.2018.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-10-2020
... Santos Advogado: Margareth Pereira Araujo Santos (OAB: 30817/BA) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: ... a fundamentá-lo é insuficiente para desconstituir o decreto condenatório fundado no harmônico quadro probatório ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... 4º do Decreto nº 271, de 28 de Abril de 2020 ... Publique-se ... Intimem-se ... Advogado : Margareth Pereira Araujo Santos (OAB: 30817/BA) ... I. Oficie-se ao MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri e ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... ADV: MARGARETH PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 30817/BA), COSME ARAUJO SANTOS (OAB 7800/BA) - Processo ... da Conceição - 1 - Considerando as disposições contidas no Decreto Judiciário nº 303 de 28.05.2020 que alterou os prazos previstos artigos ...