decreto 6 306 07
- Designação, BOLETIM 121/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e te
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Acordao N° 1341502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Recurso da autora. Deserção. Não conhecimento. Pagamento de gratificação. Concessão baseada em erro na interpretação de texto legal. Má-fé do servidor não comprovada. Limitação do princípio da autotutela. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade de restituição. Exegese arts. 119 e 120 da lei 840/2011. Prevalência da boa-fé. 1. Trata-se de recursos inominados
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0736523-52.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) RAQUEL MOREIRA FERRAZ e ... da Administração Pública (QO no REsp 1.769.306-AL) ... 4. A propósito, o Tema 531 tem a ... Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 21/6/2018 ) ... 6. A determinação legal que versa ... 9.099/95. Sem custas, nos ... termos do Decreto"-Lei n. 500/69 ... 8. A ementa servirá de acórd\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O ... 306" e 265, III; NCPC, art. 146, §2º, restritamente \xC3" ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... ávio de Noronha, julgado em 08/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 359) ... Processual civil e tributário ...
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Decisão monocrática nº 2015.02048492-68 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 15-06-2015
... estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente ... – O adicional de ... 306 do STJ, que determinam pela compensação dos ... CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/07 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... 6.826, 212 que dispõe sobre a responsabilização ... suborno ativo transnacional (artigo 397-A), 306 suborno ativo ... 301 Artículo 395º – El ...
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Decisão monocrática nº 2014.04637028-38 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-11-2014
... seguintes locais: de 01.07.94 à 04.01.99 em Ananindeua/ APM, ... de ... prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... SÚMULA ... 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM ...
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Decisão monocrática nº 2014.04631184-13 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... SÚMULA ... 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM ... Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07 ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 07.06.2019, p. 822 — previdência social dos ... — empresas jornalísticas — art. 306 — CLT ... CHEFES E DIRETORES DE SECRETARIA NA ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... Dir. sanit., São Paulo, v. 14, n. 2, p. 193-306, jul./out. 2013 ... 194 Jurisprudência e ... 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. As medidas antecipatórias e cautelares, por ... Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, ... 4º do Decreto 2.383/1997 prevê que as recorridas só ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005594-25.2020.8.19.0087 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005594-25.2020.8.19.0087 Recorrentes: ROSIMERE DA CRUZ CHAVES CALLEIA (autora) e BANCO ITAUCARD S/A (réu) Recorrido: os mesmos. Origem: 1º Juizado Cível - São Gonçalo - R.J. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... processo) já havia purgado a mora (há mais de 6 meses), a ré cometeu ato ilícito, tendo violado o art. 3°, ... §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 911/69 e o direito da autora de recuperar ... -
Decisão monocrática nº 2014.04563789-50 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-07-2014
... 1º, do ... Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011'; 'AgRg ... no Ag 1.397.139/PR, Rel. Min ... SÚMULA ... 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM ...
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Decisão monocrática nº 2014.04630917-38 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... 2012.3.030163-6 ... APELANTE/APELADO: ... ESTADO DO PARÁ ... prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... SÚMULA ... 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM ... Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07"/2013. Publicação: ... 23/07/2013 ) ... apelaç\xC3" ...
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Acordao N° 1245575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ensino superior. Realização de curso superior de educação física não reconhecido pelo ministério da educação. Licenciatura e bacharelado. Prejuízo material configurado. Dano moral coletivo. Dever de reparação. 1. Pressupostos processuais são requisitos jurídicos exigidos por lei para que a relação processual se constitua validamente (press
... APELAÇÃO CÍVEL 0030019-58.2016.8.07.0001 ... DORACY PEREIRA DA LUZ,FACULDADE ... disciplinados inicialmente pelo Decreto 2.207/1997, e, sucessivamente, pelos Decretos ... 6. Diante do oferecimento de curso não autorizado, ... 207/1997, e, sucessivamente, pelos Decretos 2.306/1997, 3.860/2001, ... 5.773/2006 e 9.235/2017, ... -
Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... Mesmo a pena meramente pecuniária (v. n. 25.6) não pode estender-se a outras pessoas, ressalva ... 306, CTB -, participação em "racha" - art. 308, ... n. 156.396-3 - São Paulo - j. em 07.04.1994) ... A desinternação ou liberação do ...
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Decisão monocrática nº 2014.04655047-10 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 04-12-2014
... prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... SÚMULA ... 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM ... Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: ... 23/07/2013) ... que diz ...
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Decisão monocrática nº 2014.04629858-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-10-2014
... prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... SÚMULA ... 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM ... Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: ... 23/07/2013) ... que diz ...
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Decisão monocrática nº 2014.04566763-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 03-07-2014
... 1º, ... do Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011'; 'AgRg no ... Ag 1.397.139/PR, Rel. Min ... SÚMULA ... 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM ...
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Edital, SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CAXIAS DO SUL INTIMAÇ
... os artigos 36 e 38, III da Lei 6.485/72 e alterações, de acordo com o artigo 194 ... IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alterações, fica a pessoa ou ... Lavratura: Caxias do Sul/RS Data: 19/07/2022 ... Auditor-Fiscal da Receita ... DISTRIBUIDORA ... DE BEBIDAS ... 306 06/11/2020 ... RUM BACARDI ... 6404 300 59.670,00 ...
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Decisão monocrática nº 2015.00888890-66 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 19-03-2015
... 2014.3.005615-6 (II VOL) ... APELANTE: ... ESTADO DO PARÁ ... 1º, ... do Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... SÚMULA ... 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM ... Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: ... 23/07/2013) ... aos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela ... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ... CONSÓRCIO - ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, “CAPUT”, DO CTB. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática nº 2014.04655036-43 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 03-12-2014
... prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... SÚMULA ... 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM ... Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: ... 23/07/2013) ... que diz ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... para o fundamento constitucional da cidadania 6 – que viria a ser albergada pelos diversos ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 298-322, 2012, p. 306 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ... ível em: https://www.conjur.com.br/2018-jun-07 ...
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Decisão monocrática nº 2014.04637012-86 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-11-2014
... prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... SÚMULA ... 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM ... Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: ... 23/07/2013) ... que diz ...
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Acordao N° 1368336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação por condições especiais de trabalho. Ressarcimento ao erário. Verba recebida de boa-fé. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigar o réu a se abster de descontar o valor relativo ao pagamento errôneo de gratificação,...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0713138-12.2019.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... ção quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 ... somente se aplica às dívidas ... firmou em recurso especial repetitivo 1.769.306 (tema 1009) a tese: “Os pagamentos indevidos ... 6 – Atualização do débito. Correção ...