decreto 6 306 07
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 137° 47' 07,45'' e distância de 72,05 m até o vértice 347, ... coordenadas E: 280.892,207 m e N: 9.083.605,306 m com azimute 38° 03' 32,46'' e distância de ...
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Processo nº 0069119-53.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E 6) ... pelo Decreto ... pelo Decreto nº 592, de 06/07/1992, assim como ... 306 ...
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Acórdão Nº 2232352018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
... TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ... SESSÃO DO DIA 07 DE MAIO DE 2018 ... APELAÇÃO CRIMINAL N.º 6/2016 - IMPERATRIZ/MA ... NUMERAÇÃO ÚNICA: ... PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N.º 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ... ódigo de Trânsito Brasileiro constava do Decreto n.º 6.488 de 19/06/2008, ... o qual previa que ...
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Teoria Geral do Direito
... -se, assim, a necessidade de sua existência 6 ... Outrossim, o Direito é um produto humano, ou ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 07/2009), Espanha (Real Decreto n. 01/1995), França ... Introdução ao estudo do direito, p. 306 ... Vicente Ráo, tratando da matéria, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6 ... ;}.y1dd1{bottom:305.990945px;}.y605{bottom:306 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... br/infograficos/2014/07 ...
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Legislação para consulta
... {letter-spacing:5.960000px;}.lsad{letter-spacing:6 ... ;}.y4af{bottom:305.997112px;}.y8d2{bottom:306 ... de Direito Previdenciário.indd 205 06/07/2018 12:33:28 ... 206 | Questões Coment ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 5. Nota conclusiva. 6. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... No ... GENERO E VULNERABILIDADE_2ed.indb 371 07/03/2021 11:16:00 ... 07/03/2021 11:16:00 ... De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos ... Oxford: Hart Publishing, 2009, 289-306 ... DOLL, Johannes; CAVALLAZZI, Rosangela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-63.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. VALOR. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 254 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO
... 6- Com relação à prescrição trienal da ação ... Lei nº 11.445/07 e o Decreto nº 553/76, embora possam servir ... num total de 306 (trezentas e seis) unidades, atingirá, ... -
Exercícios prácticos
... prejuízo econômico (§ 2º): antes era de 1/6 a 1/3 e, com a mudança implementada, passou ... PENAL 10ED.indb 32 22/02/2022 09:54:07 ... 22/02/2022 09:54:07 ... 0,00/0,50/0,80 ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 303, § 2º, e do Art. 306, ambos da Lei nº 9.503/97 ... Considerando as ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0223596-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PROCEDA À NOVA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa, à qual esta Câmara deu parcial provimento em 21.05.2020 para reduzir a pena imposta ao Réu, redimensionando-a a 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, bem...
... , indeferindo-se o pleito ministerial de decreto ... da prisão preventiva (Certidão de ... Sessão virtual realizada de 05/6/2020 a 15/6/2020, quando do ... julgamento do HC ... (indexador 306). Foi impetrado o Habeas Corpus nº 600357/RJ ... penas iniciais em 2/5, fixando-as em 07 (sete) anos de reclusão e ... pagamento de 700 ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... deste Habeas Corpus ... 6. Existência de 7 (sete) fatos que denotam a ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... “16:07:45 Paulo [15:03, 6/4/2016] Camila Bonfim Globo: ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 306 de 441 ... HC 164493 / PR ... Diante desse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 6. A determinação de diligências na fase ... , foi proferida sentença, publicada em 12/07/2017 (evento 948) , que julgou parcialmente ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... RT, 2003, p. 306/307) diz que "Na investigação do elemento ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de bens do executado nos termos da Lei nº 6".830/80, entre outras eventuais medidas tendentes \xC3" ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ibunal Federal entendeu, por 07 (sete) votos a 04 (quatro), pela legalidade e ... 306 Um tema que merece nossa meditação concerne em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... ” (Satakunnan Markkinaptrssi, Caso C-73/07) ... Refletindo sobre a literatura que se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 306 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... projeções sobre ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 04 DE JULHO DE 2013. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina para a Construção de Uma Ponte Internacional Sobre o Rio Peperi-guaçu, Entre as Cidades de Paraiso, Brasil, e San Pedro, Argentina, Assinado em Buenos Aires, em 31 de Janeiro de 2011.
- Acórdãos nº 0617648-26.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013327-12.2020.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. À UNANIMIDADE JULGADA IMPROCEDENTE A JUSTIFICAÇÃO. MAIORIA QUE DECIDIU PELA PERDA DO POSTO, DA PATENTE E DAS CONDECORAÇÕES. VOTO VENCIDO QUE APLICOU A SANÇÃO DE REFORMA DO JUSTIFICANTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 1. O presente Conselho de Justificação foi instaurado a partir das condutas do Justificante destacadas no Libelo...
... 105, incs. II e V da ... Lei 880/85, de 25/07/85 – Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado ... art. 306 da Lei n° 9.503/97 e art. 331 do Decreto-Lei n° ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... ça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 150 07/01/2022 15:56:56 ... 07/01/2022 15:56:56 ... 304 a 306, do CPC de 1973, de acordo com o qual poderiam ... , qualquer destes poderá tentar obter um decreto jurisdicional de nulidade do processo ou de ... 6) sendo acolhida a alegação, e em se tratando de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... Sessão : 30/07/2021 14:00 ... Presentes ao julgamento os membros ... -
Decisão monocrática nº 2014.04635911-91 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-11-2014
... 2013.3.011003-6 ... APELANTE/APELADO: ... ESTADO DO PARÁ ... 306, do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A ... prescrição bienal do art. 206, ... Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: ... 23/07/2013) ... a ...
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Acordao N° 1668513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recebimento gratificação de regime integral e dedicação exclusiva. Decadência e prescrição ausentes. Recursos especiais 1. 769. 306/al e 1. 769. 209/al. Publicação acórdãos 19/05/2021. Modulação efeitos. Não aplicação automática da tese à hipótese dos autos. Má-fé no recebimento dos valores caracterizada. Descontos limitados a 10% do valor da remuneração....
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0732472-95.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... TEREZINHA ALVES VELOSO ... RECURSOS ESPECIAIS 1.769.306/AL e 1.769.209/AL. PUBLICAÇÃO ACÓRDÃOS ... 6. Caracterizada a fraude e a má-fé, não se ... 1º do Decreto 20.919/1932), deriva do princípio da isonomia, ... -
Acórdão N° 0702485-27.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/10/2019
... AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997) – 1 RECURSO MINISTERIAL QUE ... condenou o segundo apelante à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, ... 6 O acusado não apresentou CNH ... 7 Narrados os ... 302 ... 2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Concurso formal. Art. 70 - ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... faça por intermédio do INPS (Decreto-lei nº 6.707, de 18-7-44) ... § 1º A interferência do ... 10 do Decreto-lei nº 6.707, de 18-07-1944) ... Art. 155. A previdência social ... Recursos das decisões ... Art. 306. Os recursos das decisões do INPS bem como dos ...