decreto 6 306 07
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Direitos individuais e coletivos
... 2. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6 ed. São Paulo: Método, 2016, p. 75 e ss. 3 ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... três: a ADI 3.510; a ADPF 54; e o HC 124.306. 1) ADI 3.510: nesse caso discutia-se a ... Nada obstante, no dia 07 de novembro de 2019, o STF julgou o mérito das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017765-16.2020.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017765-16.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): DIOLINDA MARIA LENK Recorrido (réu): EXTRA e BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
Doi: 10.14210/nej.v20n1.p284-306 ↀ ... THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE ... participação social instituído com o Decreto 8.243/2014, o que se mostra de extrema ... 6 A leitura crítica de Gustavo Zagrebelsky, por ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Explica-se ... Em 2009, o Decreto n. 6.967/09 realizou o reenquadramento de ... 306 Ainda, registra-se a imunidade das instituições ... Relator: Min. Celso de Mello. Brasília/DF, 07 ago. 2007 ... 416 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007632-67.2018.8.19.0026 (Criminal), 28-06-2023
Apelação nº 0007632-67.2018.8.19.0026 Apelante: WALACE ALVES BARBOZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposta pelo autor do fato, contra sentença no index.120, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o ora apelante pela prática da contravenção tipificada no art.58 do Decreto-lei 6.259/44, a uma pena...
... : 0007632-67.2018.8.19.0026 (2023.700.532209-6) ... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... -
Da infração
... do veículo), mas veio a baixar a Portaria 28/07, revogando aquela (01/98), em virtude de algumas ... condutor habilitado; Resp.: Propr.; Cód.: 509-6; Desdobramento: 0; Estadual/Rodov.)” ... alterações nos artigos 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei 9.503/1997 (CTB), e a regulamentação ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ...
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O presente: testamento vital
... VITAL 6ED.indb 41 02/12/2021 09:07:15 ... 02/12/2021 09:07:15 ... TESTAMENTO ... anos, entrou em coma por causas nunca reveladas 6 e seus pais adotivos, após serem informados ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... 295-307. 160. Ibidem , p. 306. 161. RODRIGUES, Renata de Lima. Incapacidade, ...
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Aspectos registrais
... 6 ... Aplica-se integralmente o princípio da fé ... 1.6.2010, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2010. Disponível em: ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... ária integrante de um condomínio de lotes 306 ... Como imóvel autônomo, identificamos os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 6. ausentes dolo e culpa, o fato é atípico e ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 306 Embora essa posição seja a mais correta diante ... vol. 2, p. 487. 326 Leis nº 4.729, de 14/07/1995, e nº 8.137, de 27/12/1990 ... • ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013534-11.2021.8.19.0021 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013534-11.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): OI MOVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrido (autor): FABIO FARIA VELOSO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
- Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de bens do executado nos termos da Lei nº 6".830/80, entre outras eventuais medidas tendentes \xC3" ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ibunal Federal entendeu, por 07 (sete) votos a 04 (quatro), pela legalidade e ... 306 Um tema que merece nossa meditação concerne em ...
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Decisão monocrática nº 2014.04630899-92 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... 306, do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece ... a prescrição ... Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: ... 23/07/2013) ... ...
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no Processo Civil, o endereçamento da ... Pereira – Publicado no TRTSC/DOE em 07-04-2014) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... processo em que foi originariamente produzida 306 , a depender de sua valoração e do ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acordao N° 1431400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido de adicional de tempo de serviço. Erro de cálculo. Pretensão de ressarcimento. Constatada a boa-fé do servidor. Restituição não devida. Tema 1. 009 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0732696-67.2019.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas ... (ID ... 3. O STJ no julgamento REsp 1.769.306/AL, submetido à sistemática dos recursos ... momento, de realizá-los com exatidão ... 6. Se a própria Administração, detentora de ... -
Acordao N° 1368505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Verba recebida de boa-fé. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Autor postula a anulação de cobrança extrajudicial relativa à devolução de valores recebidos a título de gratificação de apoio fazendário - gaf no período...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0734589-93.2019.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... firmou em recurso especial repetitivo 1.769.306 (tema 1009) a tese: “Os pagamentos indevidos ... próprios fundamentos ... 6 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem as em face do Decreto-lei 500/1969. Honorários ... advocatícios ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Criminal), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... CADEIRA DA REFLEXÃO (6) ... Apelação Cível nº ... tintas os horrores da Guerra Civil Espanhola 306 ... Por estas razões, estamos diante de ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... MANUAL DE DIREITO DIGITAL COMERCIAL.indb 37 07/10/2022 10:58:06 ... 07/10/2022 10:58:06 ... a partir da popularização da internet 6 e o consequente fenômeno da digitalização, 7 ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 306 ... 9. Art. 1.081. Deixa de ser obrigatória a ... , razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 6 ... Arrumadas em sistema, as três partes ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 306 ... A brutalidade não tem limites! ... -se que as Portarias 938 e 939/ANVISA, de 24/07/08 institucionalizaram a Comissão de ...