decreto 6 306 07
-
A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
O presente artigo tem por objetivo o estudo da (in) constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social instituído com o Decreto 8.243/2014, o que se mostra de extrema relevância, uma vez que este assunto se encontra no centro de reflexões no mundo político e jurídico. Longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada nos dias atuais, prepondera o método dialético
Doi: 10.14210/nej.v20n1.p284-306 ↀ ... THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE ... participação social instituído com o Decreto 8.243/2014, o que se mostra de extrema ... 6 A leitura crítica de Gustavo Zagrebelsky, por ... -
Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... 5.172/66) e pelo Decreto-lei n. 57/66. Esses Diplomas Legais, fazem parte ... Min. Teori Albino Zavascki, j. 15/02/2005, DJ 07/03/2005) ... No mesmo sentido é a ...
-
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ,20 1,4 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 ... CONVERTER ... PERÍCIAS MÉDICAS E ... S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO DA SILVA ... Art. 306. (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008) ... Art. 307. A propositura ...
-
Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... Nacional do Meio Ambiente – Conama nº 306/2002 conceitua meio ambiente como o “conjunto ... 3 metros da base do túmulo, sendo quase nulo a 6 metros. O meio físico favorável zerou o risco ... 842 BRASIL. Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... -
Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... n. 25.6) e pelo princípio da personalidade da pena, ela ... 289, 290, 293, 296 usque 304 e 306 a 311, CP) ou que atentam contra o estado de ... de 07.05.2014, pg.79 ... Neste sentido: RT ...
-
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... p. 6. A internet também pode ser assim definida: ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 306 ... 87. RIDOLFO, José Olinto de Toledo ...
-
Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... 6. Conclusão. 7. Referências ... 1 ... GENERO E VULNERABILIDADE_2ed.indb 533 07/03/2021 11:16:08 ... 07/03/2021 11:16:08 ... 306. Disponível em: ... , incorporada no direito brasileiro pelo Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002, impõem aos ...
-
Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
... Artigo recebido em 11/12/2020 e aceito em 05/07/2021 ... This work is licensed under a ... , ferramentas e procedimentos médicos 6 ... 1 INTERNATIONAL LAW ASSOCIATION ... Regulamento por meio do Decreto Nº 10212/2020 34 , que incorpora o texto ... 82-83 ... 126 GOSTIN; KATZ, 2016, p. 306 ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, ... -
Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... da relação privada discutidas em juízo” 6 , na medida em que o processo passaria a tratar, ... ção do CPC/73 e, também, pelo AI-5, decreto que suspendeu os direitos e garantias ... 306-307 ... 80 Para maior aprofundamento de tais ... -
Súmulas selecionadas do stf e stj
... ( D.O.U. 6.6.2007) ... 4. Salvo nos casos previstos na ... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 1075 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1075 07/04/2021 15:58:24 ... 07/04/2021 15:58:24 ... 306. Os honorários advocatícios devem ser ...
-
As fases evolutivas do processo civil
... ções do tempo e do espaço, passando por fases 6 , as quais serão tratadas no presente escólio ... decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ... São Paulo: Saraiva, 2010, p. 306 ... A prova ilícita no processo civil ...
-
Anexo 1
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431, de 24/6/2011.) ... § 2º Nas operações de crédito ... Book.indb 306 10/04/2015 17:49:15 ... PREÇO DE ...
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... LUIZ FUX, DJe 01.07.2010) ... 274. No mesmo sentido é a opinião ... 284. Vide Título I, Capítulo III, item 3.3.6 ... ANDRÉ MENDES MOREIRA ... 7.6 O ... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... Todavia, tanto o Convênio ICM nº 66/88 306 como a Lei Complementar nº 87/96 307 ...
-
DEC 0-001 de 04/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010 QUE CRIA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE DE PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ.
... ário do Pecém - CIPP, numa área total de 6.182,44 hectares, a seguir descrita ... de 184,11m, chega-se ao vértice Z-07, com coordenadas 510106 Leste e 9593579 Norte, ... Leste e 9600029 Norte, deste com azimute 306°11'37'' e desenvolvimento de 1821,1m, Chega-se ...
-
O processo previdenciário propriamente dito
... Novidades sobre a matéria: Os arts. 303 a 306 do Anteprojeto do Novo CPC destacam: ... Art ... V - a cópia do despacho ... @@4.2.6. Indeferimento da inicial ... Importante ... FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei n. 2.476/88 e da Lei n. 7.682/88 garante o ... Intime-se. Dil. legais. (TRF4 5009532-07.2013.404.0000, Primeira Seção, Relator Otávio ...
-
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... MANUAL DE DIREITO DIGITAL CIVIL.indb 45 07/10/2022 11:09:44 ... 07/10/2022 11:09:44 ... a partir da popularização da internet 6 e o consequente fenômeno da digitalização, 7 ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 306 ... 9. Art. 1.081. Deixa de ser obrigatória a ... , razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... Acórdão 108.07-070. 1º Conselho de Contribuintes, 8ª Câmara, ... 144. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 108 ... São Paulo: Malheiros, 2005, p. 306 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p ... 306 Normalmente, as leis estaduais adotam uma pauta ...
-
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Teoria pura do direito cit., p. 4-6 ... 294. Cf. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria ... ência tributária, Paulo de Barros Carvalho 306 identificou três critérios: o (i) critério ... 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ... , no RE 582.525 RG/SP, de 09.05.2013 ( DJe 07.02.2014), cujo Relator foi o Ministro Joaquim ...
-
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... resource is no longer oil, but data (de 6 de maio de 2017). Disponível em: ... (Acesso em: ... ção atingiu 46,72 euros, na Espanha, 0,07 euros e no Reino Unido a quantia de 0,56 euros, ... º, dá conta da estrutura da agência e o Decreto nº 10.474/2020, em seu anexo I, estrutura a ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 306 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 306 ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 ... – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ... CLT COMENTADA - Artigo por ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... SUM-306 Indenização adicional. Pagamento devido ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 522 6. Princípios e técnicas de Direito Penal e a ...
-
Atos processuais
... Curso de Processo Civil. 6.ed., Vol. 2, Tutela dos Direitos Mediante ... pelo Poder Executivo Estadual, lei e decreto estaduais, determinando ponto facultativo nas ...
-
Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... da minoria parlamentar foi judicializado 6 e afastado pelo Supremo Tribunal Federal, que ... que se observa a inovação abusiva via decreto ... 21 Balanço do Instituto Sou da Paz aponta ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... 6 do TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 4.090, de 13.07.1962, é devida na resilição contratual de ... Súmula n. 306 do TST - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO ...