decreto 6 514 22 julho 2008
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas ... Parágrafo único. A penhora ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... 22 da Resolução n. 94/2012 do CSJT. Ademais, no ... o Ministério Público do Trabalho: O Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever ... 8.906, de 4 de julho de 1994, e, os deveres, nos arts. 31, 32, 33 e ...
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Da rescisão
... 1.057, de 6.7.11 (DOU 9.7.12), aprova os modelos de Termos de ... 110, de 29.6.2001 (regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001), mecanismo de pagamento ... 4.090, de 13 de julho de 1962 (13º salário), integra o salário para ... 22) Quitação dada em Juízo: Essa quitação não ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ... 5) súmula 514 do sTJ. A CEF é responsável pelo fornecimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1827-70.2011.5.02.0231) 18-12-2018
... 5. COMISSÕES. GUELTAS. 6. INCORPORAÇÃO DO CTVA AO SALÁRIO DO ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. Igualmente, não se admite a ... 2008.5.12.0036. Data de Julgamento: 24/11/2011, ... Assim, sendo a norma interna empresarial de julho de 2002 (Circular Interna 289/02) e tendo a ... em seu âmago a pretensão voltada ao decreto de ... 'nulidade' do propalado 'elastecimento' ... admissibilidade recursal insculpido no artigo 514, inciso II, do CPC, levando, em derradeira ...
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Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
... Página 6 de 5 ... Superior Tribunal de Justiça ... Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 06-03-2009). Dessa forma, “as ... Whitley , 514 U. S. 419, 435 ... Depois, a Suprema Corte ... promulgado pelo Decreto 1.320, de 30 de novembro de 1994, dispõe que ... Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, DJe-240 06-12-2021) ... 2. Nos termos ... 12.683, de 9 de julho de 2012, tem praticamente a mesma redação: ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 22% dos trabalhadores cumprindo mais de 48 horas ... 323/2008, de 31 de março, observa-se que o trabalhador ... extras por dia; e uma pesquisa demonstra que 45,6% dos trabalhadores espanhóis afirmam que ... 132 da OIT, de 1970. Em 22 de julho de 1975, o Conselho publicou a Recomendação n ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... 34.7 do ET 514 ... Ainda que não seja a melhor doutrina a ...
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ACIDENTES DE TRÂNSITO E DIREITO À SAÚDE: PREVENÇÃO DE VIDAS E ECONOMIA PÚBLICA
Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...
... desse acesso icam latentes no artigo 6 e no caput do artigo 196 da CF/88, que trazem a ... 2002-2007; e do DPVAT, para o período 2005-2008. Assim, para o cruzamento mais preciso dos dados, ... ano de 2013, a Polícia Rodoviária Federal 22 registrou 8.425 óbitos em acidentes somente nas ... Brasileiro”, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso ... dispõe o inciso I do artigo 1º do Decreto n. 2.867/1998 38 ... No ano de 2014, ... 37 ... 514/2014 40 ). Embora se reconheça a importância da ... -
Modelos de recursos eleitorais
... 514 do Código de Processo Civil (Atual artigo 1010 ... Consoante disposto no §6 º do art. 267 do Código Eleitoral, necessário ... ”, publicada pelo jornalista ... , em 22.03.2016, às 12:54h, cópia anexa ( DOC. 01 ), ... tal permitida apenas a partir de 06 de julho de 2016. A lei marca o período inicial da ... RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2008). PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR ... inscritas no programa Taquari por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0133929-05.2017.4.02.5154/01), 22-11-2017
... (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), havia ... a ... de 16 de julho de 2002, ... tornando-se obrigatório, por ... Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se ... que até o advento da Lei nº ... 6 de setembro de 1973, ... Poder Judiciário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010186-26.2013.5.06.0005), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ao estabelecer que os recursos serão interpostos por mera petição, o art. 899 da CLT não autorizou as partes a despojá-los de motivação, ainda que abreviada e singela. O Processo do Trabalho dispensa formalismos, considerando que se assenta no Princípio da Transcendência. Todavia, não se pode...
... 514, II do Código de Processo Civil resulta no não ... 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto" nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 \". (Súmula n\xC2" ... 2008 ... Discorreu o Reclamante que, com a ... na Função de "Encanador II, Classe 6, letra A".Em 01/05/1991, recebeu promoção ... 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ... Não se conhece de recurso ... ária realizada no primeiro dia do mês de julho do ano de 2015, sob a Presidência da ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... do § 7º do artigo 17 da Lei federal nº 6.404, de 15 ... de dezembro de 1976; ... 13 ... 22. emenda nº 35 - Luiz Fernando T. Ferreira - PT - ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... termos da Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e índice ... anual do IPCA, vedando-se ... 2008). No fim do século XIX e início do século XX, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0098635-72.2016.4.02.5170/01), 22-11-2017
... 9.032, em 29/04/1995, até a vigência do Decreto nº ... 2.172, de 05/03/1997, tal ... Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o ... advento da ... Lei ... 078, de 16 de ... julho de 2002 , considera o PPP como documento idôneo ... nº 53.831/64 ... (códigos 1.1.6, 1.2.11 e 1.3.2) e do Decreto nº 83.080/79, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ão, argumenta Manoel Antonio Teixeira Filho 6 : ... “O recurso, enfim, não é uma ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005. I – Em dissídio individual, está ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... 514, 524, 541; CLT, 899) e está amparado no ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. j. 22.09.2009, unânime, DJe 05.10.2009, p. 50) ... julho" a 5 de agosto do ano em que se realizarem as elei\xC3" ... 4.6 Vedação para o partido ou a coligação ... 17/04/2008, DJ 14/05/2008, p. 04) ... 9.2 ... ao erário municipal a quantia de R$9.514,52 (nove mil, quinhentos e catorze reais e ... 8º, inc. I do Decreto Lei nº 201/67 (Declaração da Extinção do ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... , editando uma lei sobre o assunto, em 30 de julho ... As férias se difundiram pelo mundo todo ... 2) Férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) ... Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 6.6.2008; TST-ERR-1877/2002-441-02-00.5, Rel. Min. Lelio entes Corrêa, DJU de 22.2.2008). Precedente desta e. Subseção. Recurso ... 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... 22, caput , inciso I e parágrafo único ... Art ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... , retificado em 8.10.1942 e retificado em 17.6.1943 ... Vide art. 5º ... Art. 5º Na ... 2008) ... Os créditos tipicamente trabalhistas ... SÚMULA DO STF ... Vide Súmula 514/STF ... Súmula 514 STF - Admite-se ação ... 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Luiz Antônio Lazarim – DJSP 25.6.2001 – p. 35) (RDT 07/2001, p. 55) ... as categorias profissionais e econômicas 22 ... Aliás, bem antes da EC 45, a ... 98 – Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 – dezembro de 2009) ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ ... In: Revista do Advogado , Ano XXVI, Julho ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 86); b.6) Custas (CLT, 789 e 789-A); b.7) Delimitação de ... 2º, da Lei n. 6.825, de 22 de setembro de 1980); quando, em ações de ... 1º, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o art. 496, ... 514, inc.II, do CPC. (2010) ... 34) Súmula n. 5, da ... TST, AIRR 251300-27.2008.5.02.0011, 8ª T., Rel. Min. Márcio Eurico ... 12.440, de 7 de julho de 2011 ... § 11. Quando o recurso tempestivo ...
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Das férias anuais
... , editando uma lei sobre o assunto, em 30 de julho ... As férias se difundiram pelo mundo todo ... 2) férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) ... Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 6.6.2008; TST-ERR-1877/2002-441-02-00.5, Rel. Min. Lelio entes Corrêa, DJU de 22.2.2008). Precedente desta e. Subseção. Recurso ... 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... contribuição, observado o período mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses”. Aduz serem ... ês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 0001429-22.2008.8.05.0223 Apelação Cível Jurisdição: ... COVID-19, conforme autorizado pelo TJBA (Decreto nº 225, de 19/03/2020 e Ato Conjunto de ... DESRESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... Helsinque 2008: redução da proteção e maximização de ... 514, set./out. 2009. Disponível em: ... Acesso em: 21 ... 2014. Disponível em: ... Acesso em: 22 set. 2015 ... 4 BRASIL. Conselho Nacional de ... n. 7.086/2002 6 e 2.473/2003 7 , ambos arquivados. No Senado ... Esse entendimento era ... 41 BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código ... 42 BRASIL. Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1376100-08.2009.5.09.0003) 12-12-2018
... 2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade ... 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº ... NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC ... (conversão da Orientação ... autor trabalhou nestas áreas, conforme decreto 93.412/1986, em metade de sua jornada, sem prova ... 1.6. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL ... ão introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...
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Decisão da Presidência nº 144473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... 69, caput, do RISTF). Em 28.6".2017, indeferi a liminar. O Ministério P\xC3" ... INEXISTÊNCIA ... AFRONTA AO ART. 514 DO CPP ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... DEFESA ... 1º, III, 5º, XVIII, LIV E LV, E 22, I, TODOS DA CF ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... Trata-se do Decreto n. 19.974/98 (DODF, n. 248, 31 dez. 1998, p. 25), ... 891, item n. 5.2, 2008, JusPODIVM, v ... g.), valendo destacar, por ... º, 3º, 4º e 16, da Lei nº 2.415, de 7 de julho de 1999. Seja como for, ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, além de dificar, igualmente, a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei n. 8.036, de ... 8.212, de 24 de julho de 1991, tudo sob o pálio e justificação de ... p. 514-515 ... (8) BALERA, Wagner. A seguridade ... Mello, julgado em 29.10.2013, DJe publicado em 22.11.2013 ... (12) “No julgamento dos Recursos ... 47, n. 77, p. 51-66, jan./jun. 2008. p. 60 ... (14) BONNA, Aline Paula. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003202-24.2015.5.06.0371), 10-05-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC foi instituído em sede de acordo coletivo, com o fito de valorizar a atividade dos empregados da ECT que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, submetidos a condições...
... 22, I, da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei ... natureza convencional, instituído no PCCS/2008, decorrente do Dissídio Coletivo de Greve nº ... impenhoráveis, conforme artigo 12, do Decreto-lei n.º 509/69 e art. 1º do Decreto-lei nº ... 514/524 e às fls. 595/600 ... É o relatório ... 19 da Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos ... 6. No tocante ao período anterior à alteração ...