decreto 6 514 22 julho 2008
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... Helsinque 2008: redução da proteção e maximização de ... 514, set./out. 2009. Disponível em: ... Acesso em: 21 ... 2014. Disponível em: ... Acesso em: 22 set. 2015 ... 4 BRASIL. Conselho Nacional de ... n. 7.086/2002 6 e 2.473/2003 7 , ambos arquivados. No Senado ... Esse entendimento era ... 41 BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código ... 42 BRASIL. Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e ... -
Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, além de dificar, igualmente, a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei n. 8.036, de ... 8.212, de 24 de julho de 1991, tudo sob o pálio e justificação de ... p. 514-515 ... (8) BALERA, Wagner. A seguridade ... Mello, julgado em 29.10.2013, DJe publicado em 22.11.2013 ... (12) “No julgamento dos Recursos ... 47, n. 77, p. 51-66, jan./jun. 2008. p. 60 ... (14) BONNA, Aline Paula. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-20.2011.5.06.0144), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 384 DA CLT - Dirimida, em sentido positivo, desde 17/11/2008, pelo C. TST, a controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT, pacificada a inteligência de que o descumprimento do intervalo nele previsto não enseja apenas a aplicação de penalidade administrativa, mas também o pagamento das horas...
... - Dirimida, em sentido positivo, desde 17/11/2008, pelo C. TST, a controv é rsia em torno da ... é a ades ã o da reclamante ao novo PCS (julho/2008). Por fim, reputa inaplic á vel a S ú mula ... í pio da Dialeticidade, insculpido no artigo 514, inciso II, do CPC, subsidiariamente aplicado ao ... quais foi essa mesma a ç ã o acolhida (RP 22/235). Da í n ã o ter interesse em recorrer ... das horas extraordin á rias laboradas acima da 6 ª di á ria ou da 30 ª semanal, o que fosse ... , par á grafo ú nico, da CLT e 4 º do Decreto n º 22.626/33. N ã o lhe assiste raz ã o. A ... -
Decisão da Presidência nº 144473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... 69, caput, do RISTF). Em 28.6".2017, indeferi a liminar. O Ministério P\xC3" ... INEXISTÊNCIA ... AFRONTA AO ART. 514 DO CPP ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... DEFESA ... 1º, III, 5º, XVIII, LIV E LV, E 22, I, TODOS DA CF ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... Trata-se do Decreto n. 19.974/98 (DODF, n. 248, 31 dez. 1998, p. 25), ... 891, item n. 5.2, 2008, JusPODIVM, v ... g.), valendo destacar, por ... º, 3º, 4º e 16, da Lei nº 2.415, de 7 de julho de 1999. Seja como for, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em ... Parágrafo único. A partir de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213, ... - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. § 2º Além das informações ... 10. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, os ... Art. 22. Na hipótese em que a documentação apresentada ... 1981, com nova redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e da Lei nº 11.129, ...
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Diversos
... Curitiba, 22 de março de 2016 ... Arion Rolim Pereira ... 307, da Lei nº ... 6.174/70; art. 15, da Lei Complementar nº 108/05 e ... Decreto 941/15 – DOE 01/04/2015 ... 23252/2016 ... A ... ELOIR MYSZKA 90 01/10/2008 30/09/2013 02/05/2016 30/07/2016 ... 53081991 96 ... nº 3303, de 07 de julho de 2004, pela declaração da estabilidade da ... Colegiado, com Deliberação nº 514/2014 e despacho da Procuradoria ... Geral do ...
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Tecnologia e Ensino Superior
... Considerando o Decreto" Estadual nº 9689/2018; RESOLVE: ... I - Tornar p\xC3" ... Autorizar, a partir de 22/05/2019, a Licença Remuneratória, sem prejuízo ... Art ... 247 da Lei 6.174 de 16 de novembro de 1.970 ... 1546 - ... funcionar pela Resolução nº 2426/2008, de 13/06/2008 e Parecer nº 1762/2008 – ... § 2º A Resolução nº 514"/2000, de 16/02/2000 e o Parecer nº ... 297/2000 \xE2" ... 16 de agosto de 2007, nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e nos ... Decretos Estaduais nº 6.972 ...
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O plano diretor como instrumento de concreção do estado socioambiental de direito ante a função social e ambiental da propriedade
O artigo objetiva demonstrar como o Plano Diretor pode ser capaz de garantir o Estado Socioambiental de Direito, que tem a sustentabilidade com base na tutela de direitos sociais, econômicos e ambientais, visando uma política pública urbana que assegure o desenvolvimento sustentável das cidades e o uso adequado do solo, respeitando as funções socioambientais e garantindo a dignidade dos seus...
... decreto, em 2000. A criação expressa o reconhecimento ... as Leis n os 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 ... , de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, ... Acesso em: 22 maio 2018 ... SANTOS, M. O dinheiro e o ... 13, nº 1. ISSN 2317-7721. pp.486-514 486 ... R evista de D ... um olhar sobre 11 cidades, sendo 5 europeias e 6 estadunidenses ... -
Secretaria da Educação e do Esporte
... – Elietti de Souza Vilela – RG nº 2.101.093-6; ... III – Edson Graf – RG nº 6.797.013-6; ... e o Decreto Estadual de n.º 6.983 que determinou medidas ... § 1º A Resolução n.º 782/2008, de 29/02/2008 e o Parecer n.º 598/2008 – CEF/ ... 1996, o Decreto Federal n.º 5154, de 23 de julho de 2004, as ... Deliberações n.º 03/2013 e ... nº 126/2017 – CEE/PR, no período de 22/02/2016 até 31/12/2019 ... § 4º A renovação ... ALINE FERNANDA MOREIRA 152600569PR 514 09700002D002 3 23/04/2021 2020 ... ANA CAROLINE ...
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Secretaria da Educação
... no Inciso IV do Artigo 26 do Anexo ao Decreto Estadual n.º ... 1.396/2007, ... Art. 1.º ... CREA/PR n.º: 22.500/D ... Serviços de engenharia comum em ... Protocolo(s) n.º: ... 14.277.953-6, 14.277.823-8, 14.277.829- ... 7, 14.277.834-3 ... Nº Ato do(a) Secretário(a): 01910/2008 - 10/12/2008 ... Nome do(a) Diretor(a): FLAVIO ... STEPHANIE ALVES DE SIQUEIRA 110366655PR 514 22500002D002 3 07/03/2017 2016 ... YURY ALVES DA ... pela Lei Complementar nº 89, de 25 de julho de 2001; ... Considerando a solicitação contida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017849320134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801784-93.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: FRANCISCA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... 1º, § 1º, ANEXO I, 6,355% a partir de 1º de maio de 2005; b) Portaria ... PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2008, DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 ... /05/2008, que foi convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008", pelo que não pode retroagir para ... , o prazo prescricional qüinqüenal do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer ... período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, ... 514 inciso III do CPC , à míngua de suporte ... -
Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... Maceió - sexta-feira ... 1 de julho de 2022 ... 27324246000175 24728708 VALDENIR DE ... 32, inciso I, alínea “c” do Decreto 3.481/2006, excluir do edital ... abaixo o ... CACEAL: 24251672-6 ... EDITAL: 635/2020 ... Maceió, 30 de Junho de ... e de acordo com o(a) Lei Estadual nº 6.907/2008, alterada pela Lei ... 22, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVICOS no(a) ... nº 1863516-4, portador(a) do CPF 384.603.514- ... 91, ocupante do cargo de MERENDEIRA ESCOLAR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5073-43.2011.5.12.0022) 07-11-2018
... ADESÃO À ESU/2008". RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. TRANSAÇ\xC3" ... ânea à Estrutura Salarial Unificada, em julho de 2008, instituída por negociação coletiva, ... Trabalhador - PAT, regulamentado pela Lei nº 6.321/1976, apenas veio a reforçar a natureza ... 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvado o ... ém a 4ª Turma do TST no RR nº 775/2003-001-22-00.2, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Ives ... 509/514 ...
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Crise das democracias constitucionais como gatilho para o surgimento dos populismos
... Political Science , vol. 22, 2019, p. 113. Disponível em: https://www ... Revista Direito GV , São Paulo, vol. 6", nº 1, 2010, p. 166 ... 496 BLOKKER, Paul. \xE2" ... ampla dos ideais liberais-constitucionais”, 514 ou seja, o oportunismo típico dos populistas, ... ão foi acompanhada da expedição do Decreto Presidencial n. 1.005/1999, que autorizou um ... e Política , Fórum dos Alunos do IUPERJ, 2008, p. 49 ... 591 Como resultado do projeto de ... IDH, tentativa do Estado peruano, em 16 de julho de 1999, por intermédio do seu Ministério de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... AGUA MINERAL SABORAKI COM GÁS - 1000ML 3,22 A ... 7897162300313 AGUA MINERAL SABORAKI COM GAS ... 11.303 25 de outubro de 2023 Página 6 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 130607 BATERIA CONECTIVA F70D - 1UN 2 514,95 A ... 130595 BATERIA CONECTIVA F70DG - 1UN 2 ... 13.019, de 31 de julho de ... 2014; Lei Federal n. 9.394, de 20 de ... 22.747 de 27 de março de 2008, 01 (um) dia de dispensa do serviço: 20 de ...
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Secretaria da Educação
... ções que lhe foram delegadas pelo Decreto ... Estadual nº 6186/2017, de 09 de fevereiro de ... Curitiba, 12 de julho de 2017 ... Ines Carnieletto ... Superintendente ... nº 2226/2012 – CEF/SEED, com vigência até 22/06/2017 ... § 2º A direção da instituição ... ões legais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.174/70, pelo art ... 47 da Lei nº 8.485/87, ... Nº Ato do(a) Secretário(a): 1910/2008 - 10/12/2008 ... 54 5ªfeira|03/Ago/2017 ... DUTER RODRIGUES DE ALMEIDA 10124772MT 514 26440002D002 3 31/07/2017 2017 ... LETICIA DO ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... 417 Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008 ... 418 ... 418 Decreto ... 418 ... Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008 ... 423 Portaria MC nº 178, de 22 de abril de 2008 ... 435 Resolução da ANATEL nº 514, de 7 de outubro de 2008 ... 436 ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... Superior Eleitoral TSE; AgRg-AI 1609-29.2011.6.00.0000; BA; Relª Minª Laurita Vaz; Julg ... Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22/04/2008, passou a entender pela possibilidade de ... Como prova disso, no dia 06 de julho de ... , baixou o Ato Administrativo nº 012/ ... , ... ção entre regra e princípio constitucionais 514 , sendo que para que um princípio constitucional ... decretos regulamentando referida lei (Decreto n. 2320/08 e Decreto n. 2358/08 – fls ...
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Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes
... Gonçalves, ... 6.507.858-9 ... Memorando nº ... Como ... inciso XXIII do Decreto nº 2.458, de 14 de agosto de 2.000, RESOLVE: ... Coordenadas UTM 7313798N 627772E (22). Finalidade: ... Bueiro. Rodovia PR-151. Estaca ... Gianini. CPF/CNPJ 408.514.789-72. Manancial Poço 01. Bacia Piquiri ... pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho 1992, ... Lei Estadual nº 20.070, de 18 de ... setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de ...
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Dos dissídios coletivos
... 7.783, de 28.6.89, a decisão tomada pela assembleia de ... 6.830, de 22.9.80 e, também, pelo Código de Processo Civil ... de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo ... A 3 de julho de 1989, sobreveio a Lei n. 7.788 que estabeleceu ... à sentença normativa, relativos aos anos de 2008/2009. Somente por esses elementos, não como ... 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... 2.2.1.6 Competência Internacional Concorrente: o Brasil ... de Introdução ao Código Civil era o Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942, alterado ... ódigo de Processo Civil, nos seus artigos 21 e 22, aponta as situações jurídicas sobre as quais ... 11.967, de 13 de junho de 2008 ... 12 Todavia, dentro de cada Justiça há ... 29 27 A Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão Social) ...
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Secretaria Da Saúde
... PAF: 6466593-6 ... OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA ... nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e o Decreto nº ... 5792, de 30 de agosto de 2012 ... 22/12/1997 A 21/6/2002 ... 10821/2017 ... EXTRATO DE ... LILIANNY CORREA 90 20/08/2008 19/08/2013 01/02/2017 01/05/2017 ... 43602063 1 ... dada pela Lei Complementar nº 89, de 25 de julho de 2001, e combinado ... com inciso X, do artigo ...
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Poder Executivo
... art. 4º, da Lei Estadual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016, ... D E C R E T A: ... Art ... Anexo I deste Decreto ... Art. 2º - Servirá como recurso para ... *---------------* ... 36009/2017 ... 6 3ªfeira|02/Mai/2017 -Ediçãonº9935 ... D E C R ... - IPCE I 33903000 I 100 I 01 I L I 5.514 I 0479 I ... Julho de 2006, do ... Conselho Nacional de Trânsito ... SILVIA AKIE HIGUCHI 90 14/07/2008 ...