decreto 6 514 22 julho 2008
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... 11.206 Campo Grande, segunda-feira, 10 de julho de 2023. 225 páginas ... A autenticidade deste ... no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício ... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... 11/002804/2022-DIGITAL – ALIM n. 49234-E de 22/2/2022 ... Sujeito Passivo: Concrenavi Ltda. – ... 69 SL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA 28.290.514-6 ... 70 SSOIL ENERGY S.A 28.492.478-4 ... 71 ... 11.788/2008, Resolução CNE/CEB/MEC n. 1/2004, ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... 22 ... 168 BOBBIO, Norberto. Teoria da norma ... 514-515; ... LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. In: ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 69-70 ... órum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 6, n. 67, set. 2006 ... úcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Julho/2016 (Texto para Discussão n. 200). Disponível ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... próspera” (COM(2014) 442 final, de 2 de julho de 2014) ... 5. Assim e por todos, o ... o pleno potencial da economia de dados.” 6 6. Na Comunicação da Comissão, “Para uma ... 7. Em 2008 e pela primeira vez, perspectivei esta ... conteúdo e alcance desta Diretiva, e do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que a ... a uma prestação pecuniária, um “preço” 22 : ... “A presente diretiva é igualmente ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 514 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Luiz Antônio Lazarim – DJSP 25.6.2001 – p. 35) (RDT 07/2001, p. 55) ... as categorias profissionais e econômicas 22 ... Aliás, bem antes da EC 45, a ... 98 – Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 – dezembro de 2009) ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ ... In: Revista do Advogado , Ano XXVI, Julho ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... APELANTE 6: CARLOS EDUARDO BERNARDINO DE JESUS (vulgo ... APELANTE 22: MAICON CARDOSO PENA (vulgo “Maiquinho”) ... necessários à prolação do decreto de censura, notadamente ... porque não portavam, ... do fato-crime foi constatada no dia 28 de julho ... de 2014, principalmente em diversos pontos ... 59/2008 do CNJ configura mera irregularidade, não ... -
Acórdão, Processo nº 5014801-22.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-11-2022
... a 15/4/1991, de 2/9/1991 a 16/12/2011, de 1º/6/2014 a 11/12/2015 e de 22/1/2018 a 8/2/2018, bem ... 8/4/2001 a 26/8/2001, de 16/12/2001 a 1º/11/2008, de 2/12/2008 a 26/12/2011 e de 27/12/2011 a ... 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Parágrafo único. A comprovação ... mesmo sentido, consoante o artigo 60 do Decreto n. 3.048/1999, até que lei específica ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ão, argumenta Manoel Antonio Teixeira Filho 6" : ... “O recurso, enfim, não é uma ação aut\xC3" ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os recursos ... n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005. I – Em dissídio individual, está ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... 514, 524, 541; CLT, 899) e está amparado no ...
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Fator previdenciário
... na Lei Eloy Marcondes de Miranda Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/23), por isso haver tanto ... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II ... , se uma prestação é requerida em 1º.1.22, o período contributivo será de jul./94 a ... Aplicando-se a tabela válida em 2008, são exemplos: 0,5263 (homem com 30 anos de ... A Lei n. 12.254, de 15.6 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Luiz Antônio Lazarim - DJSP 25.6.2001 - p. 35) (RDT 07/2001, p. 55) ... "Falta ... as categorias profissionais e econômicas 22 ... Aliás, bem antes da EC 45, a ... 98 - Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 - dezembro de 2009) ... A ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ ... In: Revista do Advogado , Ano XXVI, Julho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0185176-68.2016.4.02.5151/01), 30-11-2017
... até a vigência do ... Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tal verificação se ... Min. Laurita Vaz, DJ de ... 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº ... 078, de 16 ... de julho de 2002 , considera o PPP como documento idôneo ... nº 53.831/64 ... (códigos 1.1.6, 1.2.11 e 1.3.2) e do Decreto nº 83.080/79, ... ruído no período reconhecido em sentença, 22/06/1984 a 18/07/1994, ... de 80 dB, estando, ...
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Dos recursos
... 86); b.6) Custas (CLT, 789 e 789-A); b. 7) Delimitação ... 2-, da Lein. 6.825, de 22 de setembro de 1980); quando, em ações de ... 1-, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o Código ... A Lein. 11.672, de 8.5.2008 (DOU 9.5.08), que acrescenta o art. 543-C ao ... 514 do CPC), a fim de permitir ao órgão colegiado ... 12.440, de 7 de julho de 2011 ... § 11. Quando o recurso ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... vinte anos da Constituição cidadã (1988-2008) que definem nosso arranjo institucional se ... 6 ... Sua modelagem foi conformada com a Lei nica de Sindicalização Nacional - LOSN (Decreto-lei n. 1.402, de 1939), de autoria de Oliveira ... as de caráter político partidário" 22 corroboram o diagnóstico de que se trata de um ... BRASIL. Decreto-lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939. Regula a associação em sindicato ... 512, CLT ... Art. 513, CLT ... Art. 514, CLT ... Art. 521, CLT ... Para uma ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Houve também modificações nas Leis ns. 6.019, de 3.1.1974 (Trabalho Temporário e ... 22/2018, DOU de 25.4.18. Portanto, teve plena ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 514" — STF — cabimento — trânsito em julgado \xE2\x80" ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... julho/88 — suspensão do pagamento — data-base em ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (6") ... As categorias, por constituírem construç\xC3" ... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... São Paulo: LTr, 2001. p. 514. (19) MAGANO, Octavio Bueno. Direito coletivo ... (22") ... O próprio legislador, ao perceber a insu\xEF\xAC" ... os interesses de seus membros (Lei de 21 de julho de 1965) ... Mauro Cappelletti, no estudo da ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... impetrada, conforme código 41017, do Decreto Judiciário 826/2019, bem como do pagamento ... , assim como o processo de n.º 0001753- 96.2008.8.05.0001 ajuizado por Gilberto Ramos Ribeiro em ... Desembargadora Carmelita Brasil, julgado em 22.06.2016) ... Ante o exposto , ... 6". Por fim, rejeita-se a pretensa alegação da pr\xC3" ... julho de 2013] ... Art. 276. Cabe à Procuradoria ... 514), determino que o Cartório do 6º Ofício de ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... 22, XIV (competência exclusiva da União para ... 2ª ed. Manaus: PGSCA-UFAM, 2008, p. 29. 454 Cf. SILVA, José Afonso da. Terras ... Estado de Minas Gerais doou, por meio do Decreto nº 5.462, de 1920, 81 lotes de terra demarcados ... indígenas envolvidas e à FUNAI (condicionante 6). Além disso, independentemente de diálogo com ... STF voltou a analisar, por meio das ACO 362 514 e 366 515 , casos de pedidos de indenização por ... Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012. Diário Oficial da União – Seção 1, ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera ... empregos. Com 22% da população brasileira, nosso estado registra ... readequação da PPP da Linha 6-Laranja do Metrô; Usina SP; Caminhos do Mar; ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... - LC nº 1.080/2008 - área meio - 4; Oficial Administrativo - 1; ... ao Cidadão - 558 demandas recebidas, sendo: 514 encerradas ... e 44 em trâmites. Atendimento a ...
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Contribuições especiais
... 3.2.6. Contribuição Provisória sobre a ... Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-9-2008, Primeira Turma, DJE de 19-9-2008. No mesmo ... em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010; AI 455.374-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, ... seus estatutos, geralmente aprovados por decreto, podendo ser subvencionados pela União ou ... 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias ... PROLIN_2ED.indb 514 04/08/2017 13:46:07 ... C U R S O D E D I R ...
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Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... 20 do Decreto Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941; §2º As ... ção do extrato; 5) Publicação da Portaria; 6) Devolução à SPU/UF para registro no sistema ... Art. 22 A SPU e suas Superintendências darão ampla ... CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJ de 9/5/2008; ADI 3.132, Rel ... SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, ... dos atos normativos de menor hierarquia (ADI 514, Rel ... CELSO DE MELLO, Decisão monocrática, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0180716-38.2016.4.02.5151/01), 22-11-2017
... 9.032, em 29/04/1995, até a vigência do Decreto nº ... 2.172, de 05/03/1997, tal ... Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o ... advento da ... Lei ... 078, de 16 de ... julho de 2002 , considera o PPP como documento idôneo ... nº 53.831/64 ... (códigos 1.1.6, 1.2.11 e 1.3.2) e do Decreto nº 83.080/79, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000249-72.2012.5.06.0022 (00302-2008-006-06-00-9)), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura violação ao princípio constitucional da isonomia ou adoção de prática discriminatória, a instituição, pela Caixa Econômica Federal, de faixas salariais para fins de pagamento aos seus empregados da chamada CTVA - Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, na...
... Ç A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6 ª REGI Ã O Gabinete Desembargadora Maria do ... PROCED Ê NCIA : 22 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: ... 62, I e II, da CLT; a partir de julho/2010 at é 2011, estava a recorrida subordinada ... 514, inciso II, do CPC, no qual exige que a parte ... 276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º ... -
Artigos 457 a 467
... Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 3º ... 10.243, de 19.6.2001) ... § 2º Para os efeitos previstos ... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... v. 1. 22. Sâo Paulo: LTr, 2005. p. 347-8. (6) DELGADO, ... Min. Caputo Bastos, DJ 05.09.2008 ... Pondere-se, porém, que o que autoriza a ... Curitiba: Juruá, 2018. p. 154 ... 514 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... dos autos “só se verifi ca quando o decreto condenatório não esteja amparado em nenhum ... ( RT : 6:252) ... III – quando, após a sentença, se ... 133 da CF. (HC n o 73.368, p. 22.293) 2 a posição: entendo ser inadmissível a ... 2. Writ não conhecido. (HC HC 111561 SP 2008/0163009-3, Relator Jorge Mussi)” ... 25º ... 514/306 e 619/295) ... Algo, porém deve ser ... da prisão por dívidas acumuladas desde julho ...