decreto 6306 2007
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Aspectos fiscais de flip para captações de investimento e IPO no exterior
Opinião: A inversão societária para captação de investimentos
... sobre o valor do contrato (artigo 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007) ... Lucros e dividendos ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... Lei n. 11.578, de 26 de novembro de 2007, resultante da conversão da MPV n. 387/07, que ... -
Decisão da Presidência nº 1010977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... 1º do Decreto nº 23.258/33) para a conversão da moeda ... Já o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, dispõe para o que ...
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Decisão monocrática Nº 1472012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... IOF. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 10.797/2021. INCONSTITUCIONALIDADE ... º 10.797, que modificou o Decreto nº 6.306/2007, estabelecendo a majoração das alíquotas do ...
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Decisão monocrática Nº 1470367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO N. 10.797/2021. POSSIBILIDADE. HARMONIA DO ... º 10.797, que modificou o Decreto nº 6.306/2007, estabelecendo a majoração das alíquotas do ...
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Decisão monocrática Nº 1408500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ... apenas de dispositivos do Decreto 6.306/2007, não tendo havido exame do tratamento ...
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Acórdão, Processo nº 5024023-36.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... Inicialmente, observo que o Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007, que ...
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Decisão monocrática Nº 1310433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... 7º, I, a, e § 13º, § 15º e 16º, do Decreto nº 6.306/2007.” ... 2. O recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1484988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2024
... LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ... apenas de dispositivos do Decreto 6.306/2007, não tendo havido exame do tratamento ...
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Acórdão Nº 1370939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... ALÍQUOTA. OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO. DECRETO ... FEDERAL 7.457/2011. LEGISLAÇÃO ... que o próprio Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta a Lei ... nº 5.143, de 1966, ...
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Decisões Monocráticas nº 937462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... DECRETO Nº 7.454/ CONSTITUCIONALIDADE ... PRINCÍPIO DA ... 15-A, XXII, do Decreto nº 6.306/2007 abarca operações que tenham prazo médio ...
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Recebimento Antecipado de Exportação
... Decreto n. 7.708, de 2 de abril de 2012, se enquadrem ... 6.306, de 14 de dezembro de 2007, exclui expressamente da incidência do IOF ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1992.61.00.050736-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2019
... Agravo legal improvido."(Ag em AC 0017900-63.2007.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal ... 11 do Decreto 6.306/ 2007).- Decadncia verificada. - Apelao e ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... v. Súmula 575 do STF ... v. Decreto 6.306/2007 – Regulamenta o Imposto sobre ...
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Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
... 7,07%, respectivamente, nos anos de 2004 e 2007 (Fonte: Sistema Gerenciador de Séries Temporais, ... Decreto 6.306/2007 c/c Solução de Consulta RFB n. 84) ...
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Decisão monocrática Nº 1363561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 454 do Decreto nº 52.703/11. Multa de 50% que não se mostra ... apenas de dispositivos do Decreto 6.306/2007, não tendo havido exame do tratamento ...
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Acórdão nº 1.0521.16.007932-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - "TARIFA DE CADASTRO" - LEGALIDADE - "TAXA DE AVALIAÇÃO" E "REGISTRO DE CONTRATO" - ABUSIVIDADE - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL.- É...
... na Lei n 5.143/1966, regulamentada pelo Decreto n 6.306/2007. As "operaes de crdito", a que ... -
Acórdão nº 1.0521.16.007932-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - "TARIFA DE CADASTRO" - LEGALIDADE - "TAXA DE AVALIAÇÃO" E "REGISTRO DE CONTRATO" - ABUSIVIDADE - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL.- É...
... na Lei n 5.143/1966, regulamentada pelo Decreto n 6.306/2007. As "operaes de crdito", a que ... -
Acórdão nº 1.0024.13.097021-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. - De...
... 4, do Decreto n 22.626/33, e o entendimento contido no ... Com o incio da vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios ... -
Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
... 2007, p. 4. Disponível em: ... culminou, inclusive, com a edição do Decreto-Lei n. 2.349, de 29 de julho de 1987 9 e, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.005353-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
... , basta analisar o texto do artigo 4 do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura": Art. 4 ... Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), a operao de crdito para fins habitacionais, ...
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Decisão monocrática Nº 1470121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... DECRETO N. 4.494/2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO ... 6.306/2007, o contrato de mútuo deve referir-se a crédito ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... Law no. 11,578, of November 26, 2007, resulting from the conversion of MPV n. 387/07, ... de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis ...