decreto 6458
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
...96, I, e Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais, art. 16). Como o tipo ...6457 RT 539:270; RJTJSP 60:338. 6458 RJTJSP 9:566; RT 592:394. 6459 Op. cit. 2262. Tratado Doutrinário de ...
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Ações imobiliárias
... de compra e venda de imóveis, especificamente previstas pelo Decreto-Lei nº 58/37, o qual dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos ...
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Títulos executivos extrajudiciais
...ção de "lei uniforme", que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966. A matéria relativa ao cheque, primitivamente ...
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Acordao Nº 79862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) A indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa não exige demonstração do periculum in mora. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação quando a magistrada, analisando o conjunto probatório, decreta tal constrição...
... contratual da parcela, não era Secretário, conforme prova do decreto de nomeação e exoneração, não possuindo poderes para interferir no ... deixou de exercer em 18/11/2013, conforme se observa do Decreto nº 6458/2013 [fl. 20], a partir de quando assumiu a titularidade da extinta ... -
Acordao Nº 79862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) A indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa não exige demonstração do periculum in mora. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação quando a magistrada, analisando o conjunto probatório, decreta tal constrição...
... contratual da parcela, não era Secretário, conforme prova do decreto de nomeação e exoneração, não possuindo poderes para interferir no ... deixou de exercer em 18/11/2013, conforme se observa do Decreto nº 6458/2013 [fl. 20], a partir de quando assumiu a titularidade da extinta ... -
Acordao Nº 79862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) A indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa não exige demonstração do periculum in mora. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação quando a magistrada, analisando o conjunto probatório, decreta tal constrição...
... contratual da parcela, não era Secretário, conforme prova do decreto de nomeação e exoneração, não possuindo poderes para interferir no ... deixou de exercer em 18/11/2013, conforme se observa do Decreto nº 6458/2013 [fl. 20], a partir de quando assumiu a titularidade da extinta ... -
Acordao Nº 79862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) A indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa não exige demonstração do periculum in mora. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação quando a magistrada, analisando o conjunto probatório, decreta tal constrição...
... contratual da parcela, não era Secretário, conforme prova do decreto de nomeação e exoneração, não possuindo poderes para interferir no ... deixou de exercer em 18/11/2013, conforme se observa do Decreto nº 6458/2013 [fl. 20], a partir de quando assumiu a titularidade da extinta ... -
Acordao Nº 79862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SECRETÁRIO DE ESTADO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) A indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa não exige demonstração do periculum in mora. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação quando a magistrada, analisando o conjunto probatório, decreta tal constrição...
... contratual da parcela, não era Secretário, conforme prova do decreto de nomeação e exoneração, não possuindo poderes para interferir no ... deixou de exercer em 18/11/2013, conforme se observa do Decreto nº 6458/2013 [fl. 20], a partir de quando assumiu a titularidade da extinta ... -
Prática registral no RTD
...A Lei n. 5.433/68 foi regulada inicialmente pelo Decreto n. 64.398, de 24 de abril de 1969, e posteriormente pelo Decreto n. 1.799, ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
...Breve escorço histórico . O Estatuto Processual Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939) constitui, em sentido estrito, o ...
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Acórdão Nº 1346908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA EM LEI. NÃO PAGAMENTO. LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento...
...o prazo quinquenal disposto no art. 1º do Decreto" Lei 20.910/32,. sendo oportuno mencionar que se dispensa a fase de liquida\xC3"... - Acórdão nº 3302-003.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Junio de 2016
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PORTARIA Nº 6.458, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
... no DOU de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, publicado no DOU de 25 de outubro de ...
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Alvará nº 6.458, de 19 de AGOSTO de 2022
...15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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EXTRATO PRÉVIO Nº 6.458/2019
... 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 ...
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Portaria de Pessoal se/ME Nº 6.458, DE 17 DE junho DE 2021
...e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno ...
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PORTARIA Nº 6.458, DE 20 DE JUNHO DE 2018
...31 do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, em conformidade com os termos do ...
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ALVARÁ Nº 6.458, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
...20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001291-81.2015.5.07.0004), 2017-05-23
...276, §4º, do Decreto Nº 3.048/99 e Súmula Nº 368, do C. TST. Deverá a reclamada comprovar ...
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Acórdão, Processo nº 5015359-34.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
....01-6139 (03299.67539.201114.1.3.01-0757); e 36269.96162.151019.1.8.01-6458 (10546.49709.220115.1.3.01-7010). Referidas compensações foram ...23 do Decreto 70.235/72 - intimar o contribuinte pela publicação de edital de ciência ...
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Acórdão nº 2.0000.00.351564-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2001
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNÇÃO JURISDICIONAL - CAUSA IMPEDITIVA - ADVOGADO SOBRINHO DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO EXECUTIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. O Juiz não é impedido de exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário, em que estiver postulando como advogado da parte seu sobrinho,...
... os artigos 1º e 2º, da Lei 5.474/68, modificada pelo Decreto-lei 436/69 e pela Lei 6.458/77 que todo contrato de compra e venda ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
...Remissões:. Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b. @Súmula n. 8. Diretor de sociedade de ...