decreto 6488 2008
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Art. 306
... 2008: “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via ... 2º do Decreto 6.488/2008 - que regulamenta o art. 276 e o ...
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Decisão da Presidência nº 738714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... POR BAFÔMETRO - EQUIVALÊNCIA FEITA PELO DECRETO 6488/08 - LICITUDE DA PROVA - ABSOLVIÇÃO ... no artigo 2°, inciso II, do Decreto 6.488/2008 ... Concluir de forma diversa do que decidido ...
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Decisões Monocráticas nº 738714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... POR BAFÔMETRO - EQUIVALÊNCIA FEITA PELO DECRETO 6488/08 - LICITUDE DA PROVA - ABSOLVIÇÃO ... no artigo 2°, inciso II, do Decreto 6.488/2008 ... Concluir de forma diversa do que decidido ...
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Penal e Processo Penal
... 11.705/2008. 3. In casu, o paciente foi denunciado como ... DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ...
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O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012
... tais situações típicas, em 19 de junho de 2008 o legislador brindou a população brasileira com ... O Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamenta os ...
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Processo nº 0061031-67.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2017
... artigo 2°, inciso II, do Decreto n° ... 6.488/20082. ... 2º, inciso II, do Decreto n° 6.488/2008. ... c/c artigo 2º, II, do Decreto nº 6488/2008, estabelecendo a resposta penal em ...
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Decisões Monocráticas nº 796164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
... 5º, VIII, DA LEI N. 11.705/2008 PRELIMINAR AFASTADA AUSÊNCIA DE TESTE DE ... ção de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ...
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Decisão da Presidência nº 796164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
... 5º, VIII, DA LEI N. 11.705/2008 PRELIMINAR AFASTADA AUSÊNCIA DE TESTE DE ... ção de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000941-59.2016.5.07.0004), 2018-07-03
... do artigo 276 do CTB e artigo 1º do Decreto" 6.488/2008. Isto é, qualquer concentração de \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Por fim, a redação do Decreto nº 6.488⁄08 esclarece que, para os fins ... 2º, DO DECRETO Nº 6.488⁄2008". APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA, CASSADA A DECIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0103018-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , introduzida pela Lei nº 11.705⁄2008, se tem uma infração de perigo abstrato, e não ... ,30 mg⁄l permitidos pelo artigo 2º, do Decreto n.º 6.488⁄2008, que assim estipula: ... "Art ...
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Processo nº 0122101-75.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... ÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO ... pela Lei 11705/2008 ...
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Decisão da Presidência nº 108660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... TRÂNSITO BRASILEIRO, E DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 6.488/2008 ... APELO MINISTERIAL PROVIDO, ...
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Decisões Monocráticas nº 108660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... TRÂNSITO BRASILEIRO, E DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 6.488/2008 ... APELO MINISTERIAL PROVIDO, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0126902-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto 6.488/2008, que em seu art. 2º disciplina: ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062759-6 de T5 - QUINTA TURMA
... porque, no dia 29 (vinte e nove) de julho de 2008, por volta das 3h00min, na Rodovia Anhanguera ... psicoativa ... Daí porque sobreveio o Decreto 6.488/2008, cujo inciso II do artigo 2o ...
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Processo nº 0067789-77.2012.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... Pondera que pelo Decreto" 6.488/2008, em vigor na data do\xC2" ...
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Jaguarari - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CRIMINAL DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 0000014-62.2008.8.05.0139 Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Juíza de Direito Designada ... Decreto Judiciário n.º 188/2023 ... body { ...
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Acórdãos nº 0002824-51.2015.8.26.0439 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... (Processo n° 2008.018229-6- Julgamento em 10/11/2008- ... 2º do Decreto 6.488 /2008, o crime de embriaguez ...
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Processo nº 0006664-15.2014.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... Decreto ... 2008, ... Secretaria da Terceira Câmara Criminal ...
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Acórdãos nº 0002969-93.2013.8.26.0434 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... (Processo n° 2008.018229-6- Julgamento em 10/11/2008- ... 2º do Decreto 6.488 /2008, o crime de embriaguez ...
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Acórdão Nº 5007389-11.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INC. I, DO CTB). RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE ELES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO A NULIDADE DO PROCESSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO. PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS. AGENTE DEFENDIDO POR BASTANTE PROCURADOR DURANTE TODA A MARCHA...
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Processo nº 0010403-69.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
... 1º, § 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 6.488/2008, EIS QUE, POR VIA ... estabelecido pelo artigo 2º, do Decreto 6488/08, tornando típica a conduta. Portanto, ...
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Processo nº 0000848-23.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... O Decreto" n° 6.488, de 19/06/2008, não prevê como\xC2" ...
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Processo nº 0017629-57.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... Quinta Câmara Criminal ... O Decreto" n° 6.488, de 19/06/2008, não prevê como\xC2" ...