decreto 77077 1976
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5003548-87.2016.4.04.7129),07-02-2018
... Decreto n. 22.872, de 29 de junho de 1933, criou o ... 77.077, de 24-01-1976) e na nova Consolidação expedida em 23-01-1984, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5060449-88.2017.4.04.0000), 24-01-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976" e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... A diferen\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003425-13.2015.4.04.7101),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
- Decisão Monocrática nº 5033595-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 14 de Julio de 2017
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Acórdão, Processo nº 5001941-83.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... ção da Receita Federal (artigo 49 do Decreto-Lei nº 57.357/1965 e artigos 6º e 50 do ... nº 6.950/1981, artigo 5º da Lei nº 6.332/1976, artigo 240 da CF, Decreto-Lei nº 4.048/1942, ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... Lei n. 1.533 de 1951 ... Decreto n. 96.876 de 1988 ... Ato doTFR n. 1.245 de ... Remissões: ... Lei n. 6.367 de 1976, art. 9o ... Decreto n. 79.037 de 1976 ...
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Acórdão, Processo nº 0005920-51.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2 ... 5.527/68 ... Já em 1976, o Decreto n. 77.077 instituiu a Consolidação ...
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Acórdão, Processo nº 0001670-14.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2 ... 5.527/68 ... Já em 1976, o Decreto n. 77.077 instituiu a Consolidação ...
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Acórdão, Processo nº 0007012-54.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, (2) acresça tais tempos aos demais ... 5.527/68 ... Já em 1976, o Decreto n. 77.077 instituiu a Consolidação ...
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Acórdão, Processo nº 0000054-23.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).3.2 ... 5.527/68 ... Já em 1976, o Decreto n. 77.077 instituiu a Consolidação ...
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Acórdão, Processo nº 0001856-46.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2 ... 5.527/68 ... Já em 1976, o Decreto n. 77.077 instituiu a Consolidação ...
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Acórdão, Processo nº 0005512-20.2016.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2 ... 5.527/68 ... Já em 1976, o Decreto n. 77.077 instituiu a Consolidação ...
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Decisão da Presidência nº 690246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... 8.213/1991, Lei n. 9.876/1999 e Decreto n. 77.077/1976) ... Assim, a alegada ...
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Decisões Monocráticas nº 690246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... 8.213/1991, Lei n. 9.876/1999 e Decreto n. 77.077/1976) ... Assim, a alegada ...
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DECRETO LEI Nº 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... ência Social, expedida pelo Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976; ... II - as importâncias efetivamente pagas, a título de ...
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Decreto nº 89.167 de 09/12/1983. DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES CLASSISTAS PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E PARA AS JUNTAS DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social (CLPS), expedida pelo Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976", e o § 1º do artigo 23 da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, ser\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5011199-76.2015.404.7204 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Octubre de 2016
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000444-47.2016.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Febrero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Nesses ...
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Decisão Monocrática nº 5000444-47.2016.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Febrero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Nesses ...
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Decisão Monocrática nº 5000444-47.2016.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Febrero de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Nesses ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 404605 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO N. 20.9010⁄1932. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE ... DECRETO N. 70.077⁄1976. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA N ...
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Referencial legal
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n ... • Decreto n° 77.077, de 24 de janeiro de 1976 (Revogado). • Decreto n° 99.350, de 27 de ...
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Acórdão, Processo nº 0000115-72.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... comum, o intervalo compreendido entre 01/12/1976 e 16/07/1980; b) declarar, como tempo especial, a ... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5084292-59.2016.4.04.7100),09-04-2018
... Decreto-lei nº 2.322/87) até junho/2009 e, a partir de ... 26 e 28 do Decreto nº 77.077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003731-02.2017.4.04.7104),09-04-2018
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). A diferença ...