decreto 98335

"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INVESTIMENTO PARTICULAR NA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – CUSTEIO PELO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Contrato de fornecimento de energia firmado coma requerida – Incontroversa a incorporação da rede ao patrimônio da requerida – Prescrição - Recurso especial repetitivo – REsp nº 1.249.321/RS, submetido ao rito...

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – INVESTIMENTO PARTICULAR NA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – CUSTEIO PELO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Contrato de fornecimento de energia firmado coma requerida – Incontroversa a incorporação da rede ao patrimônio da requerida – Prescrição - Recurso especial repetitivo – REsp nº 1.249.321/RS, submetido ao rito dos...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por dano material. Responsabilidade civil. Matéria de direito. Lei estadual de constitucionalidade duvidosa. Suposta a constitucionalidade da regra, direito não assegurado ao locatário. Sentença de improcedência. Locatária. Exercício da fruição do imóvel na semelhança do papel de proprietária. Condiçã

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - Implementação da rede de energia elétrica em loteamento - Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado I, deste Tribunal - Resolução nº 194/2004, com as alterações da Resolução 281/2006 - Recurso não conhecido - Remessa determinada.  (TJSP;  Apelação 0001124-74.2010.8.26.0452; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão

"APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ELETRIFICAÇÃO RURAL PRESCRIÇÃO Inocorrência - Termo inicial da contagem do prazo prescricional que é a data da efetiva incorporação da rede elétrica no patrimônio da concessionária Ré que não juntou aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a data em que ocorreu a incorporação da rede de energia elétrica localizada na propriedade do autor - Impossibilidade de se...

RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA SUBMETIDA À CÂMARA, NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, II, do CPC - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PAGAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O PRAZO QUINQUENAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL - MODIFICAÇÃO POSTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - NOVA TESE ACOLHIDA QUE IMPLICA EM REVISÃO...

Prestação de serviços Eletrificação de imóvel rural Rede de energia implementada por consumidor Incorporação pela concessionária de serviço público Ação de cobrança Prescrição Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC Reposição do custeio Resolução 223/2003 Concessionária que deve atender, sem ônus, a solicitação de fornecimento mediante extensão de rede elétrica...

APELAÇÃO RÉ AÇÃO DE COBRANÇA RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença...

• Tributação da economia digital na esfera federal. Volume 1

Prestação de serviços de energia elétrica. Custeio da expansão da rede elétrica pelo consumidor. Indenização. Prescrição. Rejeição. 1. Conforme entendimento já pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a restituição de valores pagos pelo consumidor para custeio da expansão da rede elétrica é vintenário, se aplicável o Código anterior, e quinquenal, se incidir...

Prestação de serviços. Cobrança. Implementação de rede de eletrificação rural. Pretensão ao ressarcimento dos valores pagos pela autora para custeio da obra. Reconhecida a prescrição, a ação foi julgada extinta, com suporte no artigo 269, inciso IV do CPC. Apelação. Insurgência quanto à prescrição. Questão já decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo para...

Ação de ressarcimento do valor do financiamento destinado a custear a instalação da rede de eletrificação em imóvel rural, conforme o "Programa Luz da Terra". Prazo prescricional regulado pelo art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, conforme precedente do STJ sob o regime do art. 543-C do CPC. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data do vencimento da última parcela do financiamento....

AÇÃO DE COBRANÇA Energia Elétrica Programa "Luz da Terra" Incorporação de rede elétrica pela concessionária Ressarcimento pelo particular das despesas com a eletrificação da propriedade rural Prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do CC Precedentes da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP Jurisprudência consolidada do STJ Termo inicial do prazo fixado na data de incorporação da rede elétrica...

Energia elétrica. Ação de cobrança. Pretensão visando ao ressarcimento de valores pagos a título de financiamento de implantação de rede de eletrificação rural, a qual restara incorporada pela prestadora do serviço público. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que corresponde à data de incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Inexistência de prova acerca da data de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Embargos de declaração Apelação Insurgência da ré contra a condenação que lhe foi imposta para ressarcir os valores gastos com a implantação da rede elétrica do autor - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0004931-62.2010.8.26.0627; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro...

INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ELETRIFICAÇÃO RURAL - PROGRAMA LUZ DA TERRA - PRESCRIÇÃO - Repasse de valores dispendidos pelo proprietário rural, com o financiamento feito junto à Nossa Caixa para implantação da rede de energia elétrica - Incorporação da rede ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, sem indenização ao autor - Prazo prescricional que é o vintenário na vigência

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA ELETRIFICAÇÃO RURAL PROGRAMA LUZ DA TERRA Reembolso de valores dispendidos pelo proprietário rural, com o financiamento feito junto à Nossa Caixa para implantação da rede de energia elétrica Incorporação da rede ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, sem indenização ao autor Prazo prescricional que é o vintenário na vigência do Código Civil de 1916, e...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA ELETRIFICAÇÃO RURAL PROGRAMA LUZ DA TERRA Reembolso de valores dispendidos pelo proprietário rural, com o financiamento feito junto à Nossa Caixa para implantação da rede de energia elétrica Incorporação da rede ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, sem indenização ao autor Prazo prescricional que é o vintenário na vigência do Código Civil de 1916, e...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. EXPANSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES PARA CUSTEIO DA OBRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DO RESSARCIMENTO DOS GASTOS EFETUADOS PELOS AUTORES, NO CASO CONCRETO, É AQUELE PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 2002, QUAL SEJA, DEZ ANOS. CAUSA MADURA....