decreto federal 7272

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CASSADA - CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL DEMONSTRADA - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretensão de recebimento do adicional por

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 276, 767 E 776, TODOS DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. Correta aplicação das teses fixadas nos Temas nº 276 ("EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 868, DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Correta aplicação das teses fixadas no Tema aplicado (Tema 868: "Recurso Extraordinário com agravo. Assistência...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE TAMBÉM SE AFASTA - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO ADICIONAL - Ação de cobrança. Autora contratada

Ementa: Apelação Cível - Direito Administrativo - Município de Valença - Plano de Carreira - Lei Complementar Municipal Nº 27/99 - Concessão de Progressão Prevista Em Lei Editada Pelo Próprio Ente Municipal - Taxa Judiciária Devida Pelo Município - Direito Adquirido Do Servidor. Condenação Do Município Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Aplicação Do Enunciado Nº 42 Fetj e Do Verbete Sumular Nº 145...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "NOVA ESCOLA" EM DATA ANTERIOR AS LEI ESTADUAL 5.539/2009 - VERBA INDENIZATÓRIA - CARÁTER TRANSITÓRIO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Trata-se de ação...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS - IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - SUPRESSÃO INDEVIDA DE DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Servidor ativo da guarda municipal que postula indenização relativa aos períodos de férias vencidos e não usufruídos, acrescidos do terço...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA - PLEITO AUTORAL AMPARADO PELO ARTIGO 3º, §1º DO DECRETO Nº 43.538/2012 - BANCO DE HORAS, PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA (SESEG) Nº 55, DE 28/05/2012 - O demandante pertence ao quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, trabalhando sob o regime...

AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Fato notório, e, portanto, independe de prova, que os salários dos servidores do Estado do Rio de Janeiro,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR ATO ADMINISTRATIVO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CORONÉIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL - VEDAÇÃO ÀQUELES...

Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição - Rediscussão Da Matéria - Pretensão de Modificação Do Julgado - Prequestionamento - Ausência de Configuração Das Hipóteses Do Art. 1022, Do Ncpc. Percebe-se Claramente a Intenção Da Embargante Em Ver Reapreciada Matéria Já Decidida, Repisando Os Argumentos Expendidos Em Suas Razões Recursais. Descabimento Da...

Ementa: Agravo de Instrumento - Ausência de Preparo - Indeferimento Da Gratuidade de Justiça Postulada - Concedido Prazo para Recolhimento - Inércia - Não Conhecimento Do Recurso. para que Possa Ser Exercido Validamente O Direito Recursal, Devem Ser Observados Certos Requisitos que Serão Analisados Quando Do Juízo de Admissibilidade Do Recurso. a Ausência de Qualquer Um Dos Requisitos Impede O...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEDAE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - LOCALIDADE QUE NÃO POSSUI REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE REDE DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fornecimento do serviço de água tem natureza de serviço essencial. Contudo, para o...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E Nº 135/2014 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Alegação de erro material/omissão, ao argumento de que foi impugnada especificamente a aplicação dos Temas 275 e 868 do STF, sendo demonstrada a distinção das hipóteses. Inexistência de qualquer vício no julgado. Manutenção da decisão...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - ALEGAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA - PREVISÃO NA LC Nº 100/2009 - REGULAMENTAÇÃO PELA LC 135/2014 - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - COBRANÇA DE IPVA - VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. A parte autora demonstrou que seu patrimônio tem exclusiva finalidade de gerar renda para a manutenção de suas atividades de assistência social e beneficência. A sentença...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº45692/2016 E LEI ESTADUAL Nº 7.483/2016 - AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUE SE RECONHECE - LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE - PARÂMETRO DE

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL CIVIL - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8.088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% - LEI 3.586/01 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. O autor é servidor da Polícia Civil deste...