decreto lei 136 2008
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... Súmula 240/STJ. Enunciados 47, 48, 136, 153 e 159/FPPC. Enunciado 56, 57, 58, 59, 60 e ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Livraria do Advogado Editora, 2008. Pg. 263) ... Essa matéria nada tem de inédita ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 162 ... ADPF 910 / DF ... decorrentes da ...
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Direito internacional público
... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ... patrimônio comum da humanidade (artigo 136). Assim, nos termos do artigo 137, § 2º, ficou ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... De acordo com Caio Mário 136 , se de um lado a equidade “permite ao juiz a ... 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 83-84 ... PEREIRA, Caio Mário da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083918-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0083918-64.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANNA EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA E EFETIVA DE AÇÃO TÉCNICA E DISCIPLINAR DE NATUREZA SOCIOEDUCATIVA - GATA - DECRETO ESTADUAL N° 38.059/2005 EM ABRIL DE 2012 -...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... RESOLUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 136 DO CPC.15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 338, ...
- Processo nº 0434192-27.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... 136° 58' 12,31'' e distância de 0,58 m até o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020913-26.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-03-2023
Recurso Inominado nº 0020913-26.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: MARIA DO CARMO FERREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ENVOLVENDO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ... Art. 136. A partir de 1o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras do ...
- Acórdão nº 1286 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é ... [ ... ]. 136 ... O autor aponta que o fator decisivo para ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... 6.136, de novembro de 1974, passou a ter o prazo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082288-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0082288-02.2017.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Marly Gomes de Andrade ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... concordou com essa ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... -
A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... na empreitada declinada nos autos, folhas 136, 5º quesito, in casu: ... 5º) QUESITO: A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... 136. Além disso, como este mesmo Juízo explicitou, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... 136 ... Preconiza-se que a ausência de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092738-67.2021.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0092738-67.2021.8.19.0001 Recorrente: ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO DAS CADEIRAS
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y32b{bottom:135.108571px;}.y411{bottom:136 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 136 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... 2008), que institucionalizou notável instrumento de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Os direitos do homem 136 são codificados em constituições, de modo a ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... ão tomada pelo STF no julgamento da ADI 5.136 foi claramente inconstitucional , não pelo fato ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0311888-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0311888-50.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON MENEZES SOUZA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL