decreto lei 136 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007200-55.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0007200-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CARMEM DE OLIVEIRA CANDIDO VOTO Trata-se de ação proposta por CARMEM DE OLIVEIRA CANDIDO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica chegou ao patamar de 32%, que está sendo exigido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111161-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0111161-75.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MONICA HILDERGARD BORDALO KALILISKI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225306-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0225306-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: GLORIA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038459-31.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0038459-31.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO DA SILVA LOPES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ - (UPPMERJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103885-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0103885-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRO TAMARA SOUTO DE LIMA VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRO TAMARA SOUTO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... 136 LAERCIO LAURELLI ... 18. Nulidades no Processo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit ... Ex.: crime de maus-tratos (art. 136 do CP, no qual a lei descreve em que devem ...
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Exercícios prácticos
... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 136 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 136 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140467-60.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0140467-60.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RUY BARRETO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067251-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0067251-32.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ... Nesse diapasão, a Lei nº 11.788/2008 regulamenta os direitos dos estudantes ... Revista de Direito do Consumidor. v. 136/2021, p. 165-199, jul-ago. 2021. Disponível em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178051-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0178051-64.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS NÃO RECEBIDOS. PRETENSÃO RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... 136 da OIT — Organização Internacional do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023195-71.2021.8.19.0002 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023195-71.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDER PINHEIRO SERRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ - (UPPMERJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y40f{bottom:135.371429px;}.y394{bottom:136 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Direito tributário
... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as ... Súmula 136: O pagamento de licença-prêmio não gozada por ... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ... Os arts. 86 e 136 da LFRE trazem situações em que será possível ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030563-05.2019.8.19.0002 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0030563-05.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE PEREIRA RANGEL VOTO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Introdução a responsabilidade civil
... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... 11, n. 42, p. 227-228, 2008" ... e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETO explicam que \xE2" ... patrimonial, como bem define Cavalieri Filho, 136 é suscetível de avaliação pecuniária, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022376-08.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0022376-08.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO GENTIL MEDEIROS DE SOUZA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040074-61.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040074-61.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Textura Rio Materiais de Construção Ltda - ME Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA...
- Processo nº 0378825-52.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0205335-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0205335-47.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VICENTE FERREIRA RODRIGUES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030964-04.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030964-04.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA DE ALMEIDA MORAES MAGACHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS. ARGUIÇÃO DE...
- Processo nº 0018867-27.2012.8.19.0063 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017