decreto lei 136 2008
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2db{bottom:135.502857px;}.y3e1{bottom:136 ... 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556). 7. A Associação Nacional dos ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA Resolução n. 463/2014; CONAMA ... 2.596/1998; Decreto n. 4.136/2002; Normam 01/DPC; Normam 08/DPC. Regulações: ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... O Decreto D’Allarde e a Lei Le Chapelier podem ser ... Segundo António José Avelãs Nunes (2008, p. 50): “As lutas da nova classe operária ... (URIARTE, 2011b, p. 136) ... Essa observação também pode ser levada ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ... 8.213/1991, artigos 89 a 93 e nos artigos 136 a 141 do Decreto 3.048/1999. Neste caso, o ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ... D: errada. Seria estado de defesa (art. 136" da CF) ... Gabarito “B” (Cartório/SP \xE2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 136) demonstra a absoluta desrazão dos que costumam ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 136 ... FEMINISMO DECOLONIAL E MULHERES COM ... vislumbrar o feminismo decolonial (LUGONES, 2008; SEGATO, 2012; BALLESTRIN, 2017) enquanto ... BRASIL. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... falta de fiscalização; assim como o Decreto" n° 3.298 de 1999, que subsidiou a criação de N\xC3" ... Behring e Boschetti (2008, p. 48) citam Polanyi (2000) e Castel (1998) para ... São Paulo: Serviço Social & Sociedade, n. 136, p. 439-461, set./dez. 2019. Disponível em ... -
Acórdão Nº 2401-009.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° ... por ter a empresa deixado de apresentar ... Processo nº ... 15504.018319/2008-53 ... empresa recorrente decorreram de fatos ... preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... ão que culminou na aprovação da Tese 505 136, 506 abaixo reproduzida, e no retorno aos ... Ministro CEZAR PELUSO, DJ ... 07.10.2008) - Ação Rescisória julgada parcialmente ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... e Capitalização (extinto pelo artigo 136 do Decreto-Lei n. 73/1966): o Conselho Nacional ... 2.886, de 25 de março de 2008, que cadastrou o primeiro ressegurador eventual ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... (e de outros princípios decorrentes)" 136 , a exemplo da segurança, liberdade, igualdade e ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2008 ... BRANCO, Luiz Carlos. Equidade, ... Acesso em: Io mai. 2011 ... __. Decreto n. 5.039, de 7 de abril de 2004. Aprova o ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... no e-DJF1 de 10/03/2008, p. 153.) ... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE ... 8.213/1991; Arts. 136-142 do Decreto Federal n. 3.048/1999 ... A ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... Book-Porque o legislador.indb 136 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ...
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Direito Penal
... AGRAVO DESPROVIDO” (AgRg no RHC 136.961/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, ... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... : Revan; Instituto Carioca de Criminologia, 2008, p. 762 ... 108 GARLAND, David, op. cit ., p ... 136 ... 133 (Tradução nossa) “[ ... ] las ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ...
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Revisão do lançamento tributário
... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... São Paulo: Malheiros, 2008", p. 632-633). 232. “De fato, enquanto a compet\xC3" ...
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Do direito das famílias
... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... ou exoneração de alimentos de forma liminar 136 , para não pegar o alimentado de surpresa ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.03.2008) ... II - O v. acórdão recorrido, ao entender ... 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se ... 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... o diferencia das demais atividades animais 136 ... Ademais, como visto, no contexto de ... São Paulo: Martins Fontes, 2008 ... BRASIL. LEI COMPLEMENTAR N ... 123, ... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei n ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... 2, n. 1, p. 89-136, jan./abr. 2015. DOI: ... Niterói, 2008. Disponível em: ) ... 3 Ver PERLINGEIRO, ... 386 do Decreto nº 848 de 1890, que estabelecia o direito ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... IV - Gratificação de ... Art. 136 A partir de 29 de agosto de 2008, os titulares dos cargos de que trata o ...
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Direito Constitucional
... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ... Não reflete o disposto no art. 136, § 3º, I, da CF, que prevê a possibilidade de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 136 e § 2º do art. 134 da CLT ... II — as ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...
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Atmosfera e clima
... A Resolução CONAMA nº 403, de 11-11-2008, 19 estabeleceu novos limites máximos de ... O Decreto Legislativo nº 91, de 15-12-1989, aprovou os ... 136 O ... fundo é composto pelos seguintes ...