decreto lei 136 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025275-76.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0025275-76.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CÁSSIO DA SILVA COSTA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ..., se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ...136 Vale lembrar, no entanto, que esse entendimento ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ...126 e 131 do CPC/2015) 136 ; b) chamamento ao processo (art. 131 do ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ...Súmula 240/STJ. Enunciados 47, 48, 136, 153 e 159/FPPC. Enunciado 56, 57, 58, 59, 60 e ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
...Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167. . 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, ... 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 136 . Bem por isso, . pensar na figura do ...4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 . Por isso, o raciocínio ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...De acordo com Caio Mário 136 , se de um lado a equidade “permite ao juiz a ...3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 83-84. . PEREIRA, Caio Mário da Silva. ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...“A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... vol. 1, Tomo 1, p. 267, nota 8. . 136 . Tratado Doutrinário de Direito Penal .../1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...RESOLUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 136 DO CPC.15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 338, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ... Art. 136. A partir de 1o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671. . 33 “O cristianismo é ...[..]. 136 . O autor aponta que o fator decisivo para saber ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ... ................................. Art. 136. .......................... ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 331. RE 1010606 / RJ. concordou com essa linha ...2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... -
Processo nº 0434192-27.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº. 0434192-27.2016.8.19.0001 Recorrente: Lucinete Queiroz de Castro Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado. Conversão de LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozadas Em Pecúnia. Ajuizamento de Demanda Anterior Extinta Sem Resolução de Mérito. Sentença...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083918-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0083918-64.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANNA EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA E EFETIVA DE AÇÃO TÉCNICA E DISCIPLINAR DE NATUREZA SOCIOEDUCATIVA - GATA - DECRETO ESTADUAL N° 38.059/2005 EM ABRIL DE 2012 -...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...136 — TST — estabilidade — art. 41, CF/1988 ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...136. Além disso, como este mesmo Juízo explicitou, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ...101 e 136 do ECA, ressalvando-se as medidas protetivas de ...11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP. ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...136 . Preconiza-se que a ausência de neutralidade ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
..., pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 135 . . 136 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...2008), que institucionalizou notável instrumento de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Os direitos do homem 136 são codificados em constituições, de modo a ...ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32). . Tanto é assim que, a Carta Social ...1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ...ão tomada pelo STF no julgamento da ADI 5.136 foi claramente inconstitucional , não pelo fato .... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082288-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0082288-02.2017.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Marly Gomes de Andrade ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020913-26.2022.8.19.0002 (Cível), 13-03-2023
Recurso Inominado nº 0020913-26.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: MARIA DO CARMO FERREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ENVOLVENDO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão nº 1286 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Direito Internacional Público. Extradição instrutória. Itália. Tráfico de estupefaciente. Crime tipificado no Brasil (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Desconhecimento dos fatos e inocência: temas afetos à jurisdição estrangeira. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência em ambos os ordenamentos jurídicos. Crime praticado no território italiano. Competência do Governo...