decreto lei 1567
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A construção do divórcio como direito potestativo
... não possui qualquer relevância nem pode obstar a prolação do decreto de dissolução do vínculo. Daí a natureza de direito fundamental ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que: ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... E VALORES MOBILIÁRIOS ... Decreto-lei 5.844/43, em seus arts. 32 206 e 33, 207 contemplava esses dois ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, e internalizada como emenda ...
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A Evolução Histórica da Segurança e Medicina do Trabalho
... - Em 1567, Paracelso fez as primeiras descrições sobre doenças respiratórias ... , o presidente do Brasil, Wenceslau Braz Gomes cria, por meio do Decreto n. 3.550, o Departamento Nacional do Trabalho, com o intuito de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Em 1567, Paracelso publicou uma monografi a sobre a tísica dos mineiros e outras ... todos os países da Europa; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em 1890, na França, foram ...
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Referências bibliográficas
... ________. Consolidação das leis do trabalho: Decreto n. 5.452 de 1º de maio de 1943. Rio de Janeiro: Lex, 1943 ... http://www.ilolex.ilo.ch:1567/public/ ... http://www.jurifrance.com/ ...
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Consulta Administrativa
... Em termos legais, ela comparece nos arts. 46/58 do Decreto n. 70.235/1972 ... O INSS está obrigado, por força desse mandamento ... 6, p. 1567) ... 1831. significado técnico - Diante da dificuldade de compreender a ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ém recrutados por concurso, conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de recrutamento manteve-se ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JIBOIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. INSTRUÇÃO DEFICIENTE FALTA DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ILEGALIDADE SEM REPERCUSSÃO NO STATUS LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O habeas corpus deve ser instruído...
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Poder Executivo
... Carlos Massa Ratinho Junior ... Governador do Estado ... DECRETO Nº 3.852 ... Exoneração de RUBIANE CHRYSTI SOUZA, de ... cargo em ... Designa servidores como gestor e fiscal do Contrato n. º 1567 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-003, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente ... § 5o Fica vedada a regularização, a qualquer título, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-004, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente ... § 5o Fica vedada a regularização, a qualquer título, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-006, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente ... § 5º Fica vedada a regularização, a qualquer título, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1567-94.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Aduz que o Decreto nº5/91 o qual regulamenta a Lei nº 6.321/76, que trata do PAT, ofende a própria lei que instituiu o benefício. Aduz que a referida lei nada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1567-70.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL Trata-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento não deferidas, ao argumento de que houve inércia da Reclamada em proceder às avaliações de desempenho. As promoções não ocorreram por ausência de regulamentação da matéria. Recurso de Revista não conhecido.
... de Política de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Governo do Distrito Federal, como estabelecido pelo Decreto nº 23.496/2003. E ao contrário do alegado pelo autor, o procedimento legal não foi totalmente observado, pois apesar de haver a homologação do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001200-76.2019.8.19.0000 (Cível), 28-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME SOCIAL POR CONSTAREM REGISTROS DE OCORRÊNCIA SEM, CONTUDO, HAVER QUALQUER CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAVOR. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVE ATENDER AOS...
... suposta prática de contravenção prevista no art. 61 do ... Decreto-lei 3.688/41, considerada infração de menor ... potencial ofensivo ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Agora, nos termos do art. 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e a ...
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Decisão da Presidência nº 697353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... 1567) ... A ora recorrida interpôs agravo regimental, do qual o Min ... ão CIEX 02/79, devendo incidir, portanto, as normas insculpidas no Decreto-Lei 491/69 e alterações. 3 ... Eventual nulidade advinda do julgamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-001, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, exploradas pelos proprietarios de imoveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente ... § 5º Fica vedada a regularização, a qualquer tìtulo, de ...
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PORTARIA No 1.567/DPMM, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
... 4o, do Anexo I, do Decreto no4.780, de 15 de julho de 2003, resolve:Transferir para a Reserva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000150-12.2018.5.00.0000)
... 30, I, da Constituição Federal, 5º da Lei nº 605/49, 7º do Decreto nº 27.048/49 e 6º da Lei nº 10.101/2000 (CPC, art. 966, V) ... Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (RR-1567-13.2012.5.15.0096, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª ...
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Decisão da Presidência nº 150670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... Consta do decreto preventivo, mantido por ocasião da sentença, in verbis: Segundo consta ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com fundamento no que dispõe no Decreto nº 301, de 19 Dez 61, em seu Art. 4º, bem como o disposto no Decreto nº ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... Em 1567, Paracelso publicou uma monografia sobre a tísica dos mineiros e outras ... todos os países da Europa; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.01.1919. 8 Em 1890, na França, ... foram ...