decreto lei 1567
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Decisão da Presidência nº 183394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL; 90 DA LEI 8.666/93 E 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ...
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Decisão monocrática Nº 218167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 E ART. 1.º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/67. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... A propósito, transcrevo os termos do aresto ora impugnado (fls. 1567-1569): ... ‘Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo ...
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Fronteiras invisíveis e deslocamentos forçados: impactos da 'guerra' de facções na periferia de Fortaleza (Ceará, Brasil)
Fortaleza (Ceará), como diversas cidades brasileiras, passou por um período crescente nas taxas de homicídios. Umas das explicações é a chamada "guerra de facções". A partir da pesquisada qualitativa, identifica-se que a violência armada urbana causa profundos impactos em comunidades periféricas, com estabelecimento de fronteiras invisíveis e deslocados urbanos. A pesquisa procura problematizar,...
... , em 28 de julho de 1951, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 50.215/1961, e o Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 4 de ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
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Da Prescrição na Execução
... 23 da Lei n. 8.036 e do art. 55 do Decreto n. 99.684/1990 que regulamentou a lei estavam em descompasso com literal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-007, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... marginais que não possam constituir unidades autônomos, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.243, de 10 julho de 1934 (Código de Águas), e legislação superveniente ... § 4º Fica vedada a inscrição de posse sem a comprovação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... marginais que não possam constituir unidades autônomas, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação superveniente ... § 4º - Fica vedada a inscrição de posse sem a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... marginais que não possam constituir unidades autônomas, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação superveniente ... § 4º Fica vedada a inscrição de posse sem a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-012, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos -leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, ...
... marginais que não possam constituir unidades autônomas, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação superveniente ... § 4º Fica vedada a inscrição de posse sem a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-011, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... marginais que não possam constituir unidades autônomas, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação superveniente ... § 4º Fica vedada a inscrição de posse sem a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, independente da existência de edificações de caráter permanente e de efetivo aproveitamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1567-09.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme o disposto no caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia 2 do mês seguinte ao da ... -
Portarias. PORTARIA Nº 1567 - IGOR GOMES DE OLIVEIRA - 202300006089187
... O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo ... inciso II do art. 1º do Decreto estadual nº 9.375, de 2 de janeiro de 2019, com ... fundamento nos arts. 23 e 24 da Lei estadual nº 13.909, de 25 de setembro de ... 2001, e em ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28652 de 2/01/2024 - ATO ADMINISTRATIVO Nº 1567/2023/SEPLAG
... nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020 ... Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2023 ... (Assinado Digitalmente) ... BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS ...
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Religiosidades, crenças e práticas mágico-religiosas na formação da globalidade do Império Português
Este trabalho busca investigar a formação do mundo português a partir da interface entre local e global, focando-se nas religiosidades vivenciadas para além do catolicismo oficial, no desenvolvimento das crenças e nas relações entre sociedades, principalmente as mulheres, e os mundos natural e sobrenatural. As discussões pretendem vincular a formação do mundo português a esses aspectos, partindo...
... Coimbra (IC), Processo n o 929, de Ana Álvares (Ana do Frade), 1566-1567, l. 17 ... 15 ANTT. TSO, IC, Processo n o 929, de Ana Álvares (Ana ... ão, então calculada em cerca de um milhão de almas: expulsos por decreto em ins de 1496 por decisão do rei D. Manuel, os judeus teriam prazo de ... -
A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... ) e Paracelso, em Von der Bergsuch und anderem Bergkrankheiten (1567), foram os primeiros a escrever sobre as doenças ocupacionais, mais ... A propósito, a OIT publicou a Convenção n. 155 — Decreto n. 1.254, de 19.9.1994 — e a Convenção n. 161 (Decreto n. 127, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126-57.2011.5.09.0012) 21-02-2018
... 1° e 2°, e 17, II, "i" a "l" , e § 1º, I e II, 19, 24 e 25 do Decreto 3.860/2001, 1°, 2°, IV, "e" e "f", 5°, 6°, "a" e "b" e 7°, da ... ídico, conforme se extrai pela decisão exarada nos autos de RO nº 1567-2009-654-09-00-1, citada por esta c. 1ª Turma no julgamento dos autos de ...
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Igualdade Ou Desigualdade de Gênero: breves comentários acerca da realidade brasileira e norte-americana
Destina-se o presente trabalho a tecer alguns comentários acerca das distorções jurídicas existentes em decorrência da desigualdade de gênero, aqui referentes a homens e mulheres, sendo certo que o tema tem sido estendido para outros grupos da sociedade como gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às...
... , dentre outras, tem-se como referência histórica, o decreto 181, de 24 de janeiro de 1890 ... Ele tinha como previsão o domínio ... -
Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... , outras leis também conceituam o instituto, como é o caso do Decreto-Lei nº 3.200/41, que dispõe sobre a organização e proteção da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... 1º do Decreto-lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC/73. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO MUNICIPAL. FINAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 6º DA LINDB, E 2º, VII, E 29 DA LEI 11.445/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões...
... 4o., 6o. e 140 do ... Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei ... 9.873/1999, de modo que não consta ... -
Do casamento
... Em 1890, no Governo de Marechal Deodoro da Fonseca, edita-se o Decreto-lei 181, separando o casamento puramente religioso ou ilegal, ao rebatendo ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... 1565; 1567; 1568; 1639 ao 1657, CC/02 ... Dependendo do regime de bens escolhido ... 7º, § 5º. Lei nº 883/1949, art. 3º. Decreto-Lei nº 3.200/1941, art. 18. Precedentes: RE 10951 (Publicação: DJ de ...
- DECRETO Nº 2357, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Subconta Especial Destinada a Atender as Despesas Com o Programa de Administração Patrimonial Imobiliario da União - Proap.
- Decreto Legislativo nº 154 de 26/06/2002. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA RELATIVO A COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE DEFESA DA CONCORRENCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRENCIA, CELEBRADO EM WASHINGTON, EM 26 DE OUTUBRO DE 1999.